Critérios Jurídicos Epp Mei

arbitraado está associada à idéia de penalidade. Trata-se de erro conceitual evidente, porque essa forma de tributação está prevista no art. 44 do CTN. Na origem, essa sistemática de tributaç~~ao funcionava como um meio de defesa que o ordenamento jurídico atribua á União para fazer valer a sua potestade tributária se e quando o contribuinte deixar de oferecer os meios seguros para determinação do imposto calculado com base no lucro real ou lucro presumido. Hoje, esse pressuposto não é…

beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento…

beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento…

DE ARRUDA -MEI 28.389.283-8 10 LEONARDO KEMP FERREIRA 28.354.236-5 11 MARIA JORGINA PANIAGUA FERNANDES -MEI 28.403.492-4 12 MR PASTELAO LTDA 28.394.801-9 13 NIRAILDES PEREIRA BRANDAO -MEI 28.395.964-9 14 THAIS DA SILVA -MEI 28.380.479-3 15 VALMIR FERREIRA DE SOUZA -MEI 28.359.719-4 16 VALQUIRIA GABILANES DOS SANTOS -MEI 28.401.536-9 CHAPADAO DO SUL 17 CRISTHIAN DA SILVA MACHADO -MEI 28.401.924-0 18 JANICE PITT 28.353.049-9 CORUMBA 19 RAFAELA PEDRAZA DE ALMEIDA -MEI…

fundamentais de infraestrutura determinantes da superestrutura politica e jurídica. Sem a preocupação de verticalizar, basta dizer que a necessidade de regulamentação da atividade econômica tem sido um permanente e necessário componente dos sistemas jurídicos, em todas as faces da história humana. Nas transformações havidas, no decurso dos séculos, nas atividades comerciais, requerendo um direito próprio e sempre renovado para regulá-la, verificou-se sensível modificação na…

desenvolvimento local ou micro-regional, com base no poder de compras públicas dos municípios. O diploma legal que trata do Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP) tem sido fonte inspiradora e repositório de muitas incursões intelectuais sobre distintos aspectos do seu alcance jurídico, mas quase sempre destacando predominantemente o tratamento diferenciado e condições especiais para recolhimento de tributos (Simples Nacional) e a simplificação…

à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte encontrase fundado na Constituição Federal, em especial o artigo 179. Art. 2º. Beneficiam-se desta Lei a Pessoa Jurídica classificada como Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP e o Micro empreendedor Individual - MEI, doravante simplesmente denominadas MPE’s, e a Pessoa Física classificada como autônoma, de acordo com os parâmetros legais estabelecidos nas legislações de âmbito nacional e estadual, ressalvando-se as vedações,…

do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico…

Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS, ainda que não haja obrigatoriedade de retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI O Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI, está desobrigado da emissão da…

beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento…