Critérios Jurídicos Epp Mei

interconexão dos equipamentos. Por meio do endereço eletrônico, o computador do comprador põe-se em rede com os equipamentos que geram a página do empresário (vendedor). É esta função similar à do número de telefone. A segunda função tem sentido jurídico: identifica o estabeleci- mento virtual na rede. Cumpre, assim, em relação à página acessível via internet, igual função à do título de estabelecimento em relação ao ponto. Os nomes de domínio, até dezembro de 2005, eram registrados,…

tratamentos favorecidos às ME/EPP, não só no campo tributário como também em relação a obrigações trabalhistas, registro empresarial, acesso à justiça etc. O Simples Nacional é apenas um dos benefícios que a referida Lei oferece às micro e pe-quenas empresas. Assim, por ser um regime opcional, uma empresa poderá ser ME ou EPP e não estar no Simples Nacional, mas o contrário não acontecerá (ou seja, para estar no Sim-ples Nacional a empresa, obrigatoriamente, terá que ser uma ME/EPP. …

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera o dispositivos das Leis n 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decretoo o o Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, da Lei n 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei o Complementar n 63, de 11 de janeiro de 1990; o e revoga as Leis n

Brasileira das Indústrias de Alimentação (Abia). 2 4. Exigências Legais e Específicas Para formalizar a empresa, é recomendável a contratação de um contador ou um advogado. Estes profissionais poderão lhe auxiliar na escolha do melhor enquadramento jurídico e tributário da empresa, na elaboração dos documentos constitutivos exigidos e realizar o seu registro junto aos órgãos responsáveis conforme abaixo: a) Registro da empresa nos seguintes órgãos: - Junta Comercial; - Secretaria da…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.) Mensagem de veto Vigência Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de…

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 1.4. O QUE SE CONSIDERA COMO MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) PARA EFEITOS DO SIMPLES NACIONAL? Considera-se ME, para efeito do Simples Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00. Considera-se EPP, para efeito do Simples Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada…

ponderada ou média móvel, baseia-se na aplicação dos custos médios em lugar dos custos efetivos. O método de avaliação do estoque ao custo médio é aceito pelo Fisco e usado amplamente. 4.5.1.3 Primeiro a entrar, primeiro a sair (PEPS) Com base nesse critério, dá-se saída no custo da seguinte maneira: o primeiro que entra é o primeiro que sai (PEPS). À medida que ocorrem as vendas, vamos dando baixas no estoque a partir das primeiras compras, o que equivaleria ao raciocínio de que…

O estatuto do Simples Nacional, desde sua edição em 2006, passou por alterações, as quais permitiram que novas atividades e categorias aderissem ao sistema. Dentre as novas categorias inseridas no estatuto esta a do Microempreendedor Individual (MEI), que é objeto de estudos desse trabalho e que fornece os subsídios para responder a questão problema quanto às atividades escolhidas pelos empreendedores da região metropolitana da grande Vitória, a partir da…

novação - o parcelamento do débito implica novação, fazendo com que o contribuinte retorne, a este título, ao pleno estado de adimplência, inclusive para fins de obtenção de certidões negativas de débitos fiscais. O termo de parcelamento não gerará Ato Jurídico Perfeito e garantirá o direito de revisão judicial, no qüinqüênio legal, quanto à legalidade de todas as cláusulas, bem como quanto à natureza e origem do débito confessado. Procedimento de fiscalização e prazos para as decisões…

o mesmo nome, salvo se ela for marca de alto renome. Q31) ele pode adotar todas essas porque quando se adota uma firma, o empresário individual pode usar todas essas hipóteses porém hoje a firma, basicamente, é do empresário individual ou do MEI. Hoje nós temos um mecanismo que diferencia a pessoa física que é o CPF. Q32) sim Q33) são firmas Q34) primeiro lugar rela vai ter que ver o núcleo do nome empresarial. Q35) passou Q36) é questão pra fazer pensar. O nome é yum