Critérios Jurídicos Epp Mei

Registro Civil de Pessoas Jurídicas. MICROEMPRESA - O empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP - O empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil…

– DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO ISS/RJ PROFESSOR: EDVALDO NILO espécie de imposto, taxa ou contribuição de melhoria, bastando-se, aqui, o fato gerador e a base de cálculo; porém, o fato gerador da obrigação tributária não é critério suficiente para identificar a natureza jurídica das contribuições especiais e dos empréstimos compulsórios; logo, parte majoritária da doutrina entende acertadamente que a CF/88 estabeleceu a relevância da…

com destaque para o Microempreendedor Individual (MEI), com diversas informações necessárias para que o trabalhador conhecido como informal, possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado. Nos últimos anos e, principalmente, nos governos de Fernando Henrique e Lula, foi observado um aumento considerado da edição de legislação tributária e empresarial. Neste sentido, o Governo Federal elaborou o projeto do Microempreendedor Individual (MEI), finalmente sancionado pelo Presidente…

........................................................................29 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho propõe-se a evidenciar com exemplos práticos a redução da carga tributária através da escolha adequada do critério de apuração dos impostos. A pesquisa será fundamentada em conceitos que compreende a definição e a descrição de alguns tópicos fundamentais ao estudo do tema proposto. Para este trabalho, a pesquisa realizada tem como objetivo…

2. OPÇÃO 2.1. QUEM PODE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL? As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006. 2.2. QUEM ESTÁ IMPEDIDO DE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL? As Microempresas (ME) ou as Empresas de Pequeno Porte (EPP) (lista atualizada em função da Lei Complementar nº 128, de 19.12. 2008): que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000

obrigações. Para as pessoas físicas (naturais), adquire-se a personalidade jurídica com o nascimento com vida. A capacidade civil é o atributo conferido pela lei para que as pessoas físicas pratiquem todos os atos da vida civil. Alei estabelece um critério cronológico, de modo que, a capacidade civil plena será alcançada com 18 anos completos. Segundo o Código Civil, são absolutamente incapazes: os menores de 16 anos; os que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o…

simplificado para arrecadação de tributos e contribuições, devidos pelas Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006). Por ele, são pagos oito tributos, todos estes são recolhidos a partir de uma única guia de recolhimento, trata-se, portanto, de uma opção tributária, pois, as ME e as EPP podem ou não escolher esse regime de tributação. A Lei 123/2006 foi alterada através das…

técnico PME Contabilidade para pequenas e médias empresas e como a Contabilidade para as MPE’s. Segue-se com a metodologia da pesquisa mediante a caracterização de seu ambiente, classificação e tipologia do estudo, instrumento de coleta de dados, critérios de inclusão e exclusão, bem como as técnicas de análise de dados. Na análise e discussão das informações os dados obtidos com a aplicação do questionário são apresentados, a fim de atingir a proposta inicialmente planejada.…

materiais recicláveis há 11 anos. Iniciou suas atividades em uma pequena garagem e hoje ocupa uma área de 95 m2. Em 2010 com a vigência da Lei do Empreendedor Individual e tendo em vista a oportunidade de legalizar o negócio, a empresa foi enquadrada no MEI (Microempreendedor Individual) na esfera federal, simultaneamente obteve sua Inscrição Estadual e registrada na Prefeitura obtendo o Alvará de Licença e Funcionamento a nível municipal. Razão Social: Empreendedor A Nome de Fantasia:…

freqüência, como citado por Gomes et al (1998). Figura 1 – Esquema para classificação de itens necessários e desnecessários. O ‘senso de ordenação’ (SEITON), pode ser definido como “um otimizador da área de trabalho”, pois consiste em definir critérios e locais apropriados para estocagem, depósito de ferramentas e materiais, armazenamento e fluxo de informações, ou seja, “fazer com que as coisas necessárias sejam utilizadas com rapidez e segurança, a qualquer momento” (HABU et al,…