Critérios Jurídicos Epp Mei

isonômico possível, através das condições previamente estabelecidas no ato convocatório, atuando como um fator de moralidade nos atos administrativos. A licitação tem pressupostos de três ordens: 1) a Jurídica; 2) a Lógica e 3) a Fática. O pressuposto Jurídico é o que concerne ao fato concreto, que deve servir ao interesse público. A licitação não é um fim em si mesmo, mas um meio para chegar a um resultado através de uma relação jurídica por ela estabelecida, sem os quais seria…

das Reuniões do Conselho de Administração"; • "Atas das Reuniões da Diretoria"; • "Atas e Pareceres do Conselho Fiscal". Obs.: Embora qualquer livro de interesse da empresa ou empresário possa ser registrado. LEGISLAÇÃO Uniformização do Critério de Julgamentos Singulares na Junta Comercial do Estado de São Paulo SOCIEDADE LIMITADA Assinatura do requerimento de arquivamento - capa Tem legitimidade para requerer o arquivamento de atos perante a Junta Comercial, o empresário,…

1º de julho de 2007. A princípio, a maioria das Micro e Pequenas Empresas, que estão dentro dos parâmetros da Lei Geral, podem fazer parte do Super Simples. - Micro empreendedor Individual (MEI), fatura até R$ 60 mil/ano - Microempresa (ME) – PJ que fatura até R$ 360 mil/ano - Pequena Empresa (EPP) – PJ que fatura mais de R$ 360 mil até R$ 3,6 milhões/ano Essa lei possibilita à simplificação da contabilidade, tornando mais rápida a comunicação com os órgãos federais, estaduais e…

(RAMOS, 2012). Segundo Coelho (2010), a Lei Complementar nº 123, de acordo com o art. 26, o microempresário e o empresário de pequeno porte optantes do SN (Simples Nacional) estão dispensados de qualquer escrituração mercantil, porém é visto que o MEI (Micro Empreendedor Individual) fará a comprovação da receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços na forma estabelecida pelo CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional), devendo os nãos optantes…

DIREITO COMERCIAL LEONEL BELT JUNIOR 31/07 INTRODUÇÃO AO DIREITO DE EMPRESA: REGIME JÚRIDICO DA LIVRE INICIATIVA (ART. 7º/CF) ART. 170/CF (ordem econômica) ART. 173/CF (Estado diretamente) hipótese restritiva de direito ART. 174/CF (Estado – agente normativo e fiscalizador) o Estado é um agente planejador, ele fomenta a atividade financeira privada. E o BNDS: empréstimo as empresas privadas. Empresta subsidiário – cuidado: o Estado tenta conduzir as empresas. Há aqui um problema na

que numa primeira fase aplica-se a comerciantes de determinada corporação dos comerciantes. Os usos e costumes de cada praça ou corporação tinham especial importância em sua aplicação. No início do século XIX é editado dois monumentais diplomas jurídicos: o Código Civil (1804) e o Comercial (1808), inaugurando, então, um sistema para disciplinar as atividades dos cidadãos, que repercutirá em todos os países de tradição romana, inclusive o Brasil. No caso do Código Comercial, para o seu campo de

que numa primeira fase aplica-se a comerciantes de determinada corporação dos comerciantes. Os usos e costumes de cada praça ou corporação tinham especial importância em sua aplicação. No início do século XIX é editado dois monumentais diplomas jurídicos: o Código Civil (1804) e o Comercial (1808), inaugurando, então, um sistema para disciplinar as atividades dos cidadãos, que repercutirá em todos os países de tradição romana, inclusive o Brasil. No caso do Código Comercial, para o…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 TIPOS DE EMPRESAS 4 2.1 Empresa familiar 4 2.2 Microempreendedor individual (MEI) 4 2.3 Microempresa (ME) 5 2.4 Empresa de pequeno porte (EPP) 5 3 TIPOS DE SOCIEDADE 6 3.1 Sociedade simples 6 3.2 Sociedade em Comum 6 3.3 Sociedade em conta de participação 6 3.4 Sociedade em nome coletivo 6 3.5 Sociedade anônima 7 3.6 Sociedade em comandita simples 7 3.7 Sociedade em comandita por ações 7 4 DIFERENÇAS DE EMPRESAS DE NATUREZA JURÍDICA 8 4

Contribuição Previdenciária Patronal CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido EPP - Empresa de Pequeno Porte ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados IRPJ - Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza JUCERJA – Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro ME - Microempresa MEI - Microempreendedor Individual PIS - Contribuição para os Programas de…

possuem algumas características que lhes são próprias e que as tornam essenciais ao funcionamento tanto das economias desenvolvidas quanto daquelas em processo de desenvolvimento. As microempresas e as empresas de pequeno porte recebem tratamento jurídico diferenciado e favorecido no Brasil, assegurado pela Constituição da República (BRASIL,1988) no artigo 179. A finalidade é incentivar a atuação de pequenos empreendedores, através da simplificação de obrigações administrativas,…