Critérios Jurídicos Epp Mei

realizará tal ato (contrato de locação) em nome do incapaz será o seu representante. • De acordo com o artigo 3o do Código Civil: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: a) os menores de dezesseis anos: Este critério está ligado à idade. b) os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos: Visa proteger aquele que não possui discernimento para a prática dos atos da vida civil. …

A EIRELE, novo modelo de proteção ao pequeno empreendedor. Anterior à lei 12.441/2011, já existia no ordenamento jurídico brasileiro previsão legal de modalidade societária constituída por um único sócio, qual seja: o Microempreendedor Individual – MEI. Entretanto, a referida modalidade prevê que o empreendedor responda pelos débitos da empresa de forma ilimitada, ou seja, com o seu patrimônio pessoal, de modo que não há segregação entre o patrimônio deste e da sociedade, razão pela…

1 ESTUDOS DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA ABERTURA DE MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) NO PARANÁ E A IMPORTÂCIA DO PROFISSIONAL CONTÁBIL NESTE PROCESSO RESUMO: As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) representam um ramo de grande importância para a economia do Brasil, visto que elas são fundamentais para promover o crescimento econômico e criar empregos especialmente para a parcela da população que tem maior dificuldade de inserção no…

regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições pelas microempresas de pequeno porte. Trata-se de um regime tributário diferenciado e simplificado para calculo e recolhimento dos impostos e das contribuições devidas pela EM e pela EPP. A opção pelo simples nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, no montante apurado, em substituição aos valores devidos segundo a legislação especifica de cada tributo do seguintes impostos ou…

Saraceni Filho José Carlos Nunes Rafael Edivaldo Maia de Araujo Analise dos aspectos Fiscais e Contábeis das empresas ME e EPP – com base na Lei complementar 139/11 Universidade Cidade de São Paulo - UNICID São Paulo – 2012 Eudineia de Godoi Fernando Saraceni Filho José Carlos Nunes Rafael Edivaldo Maia de Araujo Analise dos aspectos Fiscais e Contábeis das empresas ME e EPP – com base na Lei complementar 139/11 Trabalho Microempresa e Empresa de Pequeno Porte do Curso de…

microempreendedor individual – MEI. Notas sobre o processo legislativo da lc 128/08. PED – Programa Estadual de Desburocratização. Conclusão. Bibliografia. JUSTIFICATIVA O presente estudo tem como escopo difundir o assentamento doutrinário e jurisprudencial, a conjuntura econômica e a função social da LEI COMPLEMENTAR 128/2008 que alterou a LEI COMPLEMENTAR 123/2006, também conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e criou a figura jurídica do MEI -…

presentes 30 minutos antes da apresentação para adequação do processo de apresentação. b) Cada grupo terá até 20 minutos para apresentação do Projeto, com uma tolerância de 5 minutos para mais ou menos. c) A Banca terá 15 minutos para argüições a critério do Presidente da Banca. VII – Banca Examinadora Será composta por três componentes, sendo Presidente e dois membros (professores ou convidados). VIII – Anexos a) Ficha de composição da equipe b) Modelo do CANVAS c)…

_________________________ Aula 01 (DEMO) TEORIA DA EMPRESA. 1. Empresário x Comerciante. 2. Evolução do Direito Comercial ao Direito Empresarial. 3. Da Teoria da Empresa 3. Microempresa . Empresa de Pequeno Porte e Microempreendor Individual – MEI. Nota explicativa: Olá alunos, tudo bem ? Uma explicação inicial e necessária. A parte doutrinária da evolução histórica do direito empresarial , em regra , não apresentava grandes questionamentos nas provas de auditor fiscal. Basta ,…

Instituições Educacionais do Estado de São Paulo – AFARP Rua: São Sebastião, 1324 – Centro – Ribeirão Preto – Fone: (016) 3941-3808 3 SUMÁRIO SUMÁRIO 03 INTRODUÇÃO 04 SOCIEDADE ANÔNIMA 06 SOCIEDADE EPP/ME 11 SOCIEDADE LTDA 15 SOCIEDADE MEI 20 SOCIEDADE POR COMANDITA POR AÇÔES 21 SOCIEDADE POR COMANDITA SIMPLES 22 RELAÇÕES JURÍDICAS DOS SÓCIOS 24 LUCROS 27 PESSOALIDADE 31 AFFECTION SOCIETATES 32 CONCLUSÃO …

............................................. 4 2.1.2 Objetivos Específicos .......................................................................... 4 3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ............................................................. 5 3.1 MEI - Micro Empreendedor Individual ..............................................5 3.1.1 Simples Nacional.................................................................................. 6 3.1.2 Simples Nacional - Não Abrangência…………………............