Criterio Trifasico De Aplicação De Pena

disciplina de Direito Penal II, sob a orientação da Prof(a) Fadima Darian. Barreiras -BA 2013 INTRODUÇÃO Penas são sanções impostas pelo Estado contra pessoa que praticou alguma infração penal, consiste na restrição ou privação de um bem jurídico, com finalidade de punir e prevenir novas transgressões e ainda readaptar o indivíduo ao convívio social A pena é a conseqüência natural imposta pelo Estado (jus puniendi) quando alguém pratica uma infração penal.…

TEORIA GERAL DA PENA 1. CONCEITO A pena é uma espécie de sanção penal (juntamente com a medida de segurança). A pena pode ser conceituada como a resposta estatal consistente na privação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível. 2. FUNDAMENTO DA PENA A pena conta com uma tríplice fundamentação: [a] fundamento político estatal: a pena se justifica porque, sem ela, o ordenamento jurídico deixaria de ser um ordenamento coativo, capaz de reagir…

interesses conflitantes, visando conservar as relações inter-pessoais, com o propósito de promover a proteção ao bem jurídico e a paz social. O que legitima a intervenção do direito penal não é o sentimento de vingança, mas a manutenção da ordem social. A pena aplicada deve ter motivos utilitários e jamais pode ser meio para apenas inocuizar o delinquente, afastando-o do convívio social. Seguindo esta linha de raciocínio, o trabalho vem abordando o caso de Suzane Von Richthofen e dos…

1. PENAS Penas são sansões penais impostas pelo Estado contra alguém que praticou uma infração. De acordo com o nosso CP, em seu art. 59: Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário o suficiente para reprovação e prevenção do crime. 2. ESPÉCIES DE PENA: As penas ainda, se subdividem em:…

LEGALIDADE(NULLUM CRIMEN NULLA POENA SINE LEGE) (ARTIGO 5º, XXXIX DA C.F.) O princípio da legalidade(que contém o princípio da anterioridade) dos delitos e das penas se constitui em uma garantia essencial do cidadão em virtude do poder punitivo do Estado. O princípio da legalidade assegura a possibilidade de um prévio conhecimento dos crimes e das penas, assim como também garante que o cidadão não seja submetido à coerção penal distinta daquela predisposta na lei. Informa Mayrink…

Geral da Pena Sanção Penal: penas x medidas de segurança Conceito: Resposta do Estado no exercício do direito de punir e com respeito ao devido processo legal aplicada ao responsável pela pratica de um crime ou de uma contravenção penal. Claus Roxin: O direito penal e um sistema de dupla via. Admite as penas e as medidas de segurança. Terceira via do DP: Ocorre nas situações em que o direito de punir do Estado cede lugar a reparação do dano causado a vitima. O Estado abre mao da…

modalidade permite, que a pena cominada para o réu seja sempre abrandada. 2 ESPÉCIES: O concurso material é dividido também em espécies como foram acima citados, estes que são: a) Concurso material; b) Concurso formal; c) Crime continuado; Far-se-á verificação de cada detalhadamente posteriormente. 3 SISTEMAS: O concurso de crimes se divide em dois sistemas; 3.1- SISTEMA DO CÚMULO MATERIAL: Aqui o individuo é condenado a várias penas e somam-se…

possibilidade de sua aplicação, na medida em que o interesse geral do povo é buscar na reprimenda penal a solução dos males da sociedade. Palavras-chave: Estado. Sociedade. Direito Penal Ambiental. Responsabilidade Jurídica. Este artigo traz como temática central o atual sistema penal ambiental brasileiro, na busca de opções diferenciadas para a criminalidade, a legislação brasileira têm evoluído desde a reforma penal (Lei nº 7.209/84), que instituiu as penas…

Penal II Prof. Sérgio Nunes Aula 1. Unidade I – Teoria Geral da Pena – Título V, CP art. 32 $$. Introdução e Origem das Penas. 34. DA SANÇÃO PENAL A sanção penal comporta duas espécies: a pena e a medida de segurança. Conceito de pena: sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinquente,…

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: DOIS AUTORES Greco, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte Geral 1. 13. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011. "Nos termos do art. 43 do Código Penal, as penas restritivas de direito são as seguintes: 1.a) prestação pecuniária; 2.a) perda de bens e valores; 3.a) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; 4.a) interdição temporária de direitos; e 5.a) limitação de fim de semana. Com a nova redação dada ao art. 43, foram criadas as penas…