Aplicação da pena

Da aplicação da pena: o método trifásico Sumário Introdução 3 O procedimento previsto no código penal 3 Método trifásico: 1ª fase. A pena-base 3 Regras jurisprudenciais para a fixação da pena-base 4 Método trifásico: 2ª fase. A pena provisória 4 Mensuração: regras 5 Método trifásico: 3ª fase. A pena definitiva 6 Conclusões 6 Referências bibliográficas 7 Introdução Um dos temas mais negligenciados no estudo do Direito Penal é a fixação da pena. A maioria dos estudantes tem profundas dificuldades em assimilar o burocrático sistema de fixação do quantum da pena privativa de liberdade e não é raro encontrarmos advogados, promotores e juízes que cometem erros primários em razão do desconhecimento do procedimento previsto no Código Penal Brasileiro, por isso sendo um dos maiores alvos da via recursal protelando inúmeros pedidos de reforma da sentença. O procedimento previsto no código penal O Código Penal Brasileiro, em seu art. 68, consagrou o método trifásico para a aplicação da pena. Assim, na primeira fase, a pena-base será fixada atendendo-se aos critérios do art. 59, CP, considerando-se as circunstâncias judiciais; em seguida, serão consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes (arts. 61 e segs., CP), também chamadas, circunstâncias legais; por último, as causas de aumento e diminuição de pena (majorantes e minorantes), encontradas tanto na parte geral como na parte especial do código. Dessa…

1 SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA No direito penal brasileiro ficaram conhecidos dois sistemas de aplicação da pena, denominados bifásico e trifásico. Este último, atribuído a NelsonHungria, ficou consagrado no Brasil com a reforma da Parte Geral do Código Penal em 1984. Com a previsão no Código Penal do sistema trifásico na aplicação da pena, o juiz tem a obrigatoriedade desegui-lo, sob pena de nulidade da sentença penal condenatória. “é nula a sentença que, não observando…

advogado já constituído nos autos do processo em epígrafe e que esta subscreve, vem, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal, não se conformando com a respeitável decisão que o condenou, por infração ao artigo 157, §2º, I, do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, no regime fechado, proferida por Vossa Excelência nos autos deste processo-crime que a justiça pública lhe move, vem interpor RECURSO DE APELAÇÃO objetivando a reforma da decisão para…

1 SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA No direito penal brasileiro ficaram conhecidos dois sistemas de aplicação da pena, denominados bifásico e trifásico. Este último, atribuído a Nelson Hungria, ficou consagrado no Brasil com a reforma da Parte Geral do Código Penal em 1984. Com a previsão no Código Penal do sistema trifásico na aplicação da pena, o juiz tem a obrigatoriedade de segui-lo, sob pena de nulidade da sentença penal condenatória. “é nula a sentença que, não…

: __/__/____ ______________________________________________________ 1 – Quais as finalidades da pena? 2 – Cite os princípios informadores da pena e explique-os. 3 – Quais são as penas proibidas no Brasil, de acordo com a Carta Magna? Fundamente. 4 – Quais as diferenças entre pena de reclusão e pena de detenção? 5 – Regime ou Sistema Penitenciário é o meio pelo qual se efetiva o cumprimento das penas privativas de liberdade. Cite e descreva cada um dos regimes de…

...........................................03 HISTÓRIA DAS PENAS......................................................................04 A PENA HOJE....................................................................................05 CLASSIFICAÇÃO DAS PENAS..............................................................06 PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE.....................................................06 PENA RESTRITIVA DE DIREITO…

Aplicação da Pena 1. Razão histórica A pena remonta ao surgimento do primeiro criminoso. As vítimas do crime ou seus parentes e amigos queriam de alguma forma punir o infrator, sendo, na maioria das vezes, a punição aplicada desproporcional ao mal sofrido. Com o surgimento do Estado, a pena, além de ser sanção, incorporou, no momento de sua fixação, aplicação e efetivação, os princípios da prevenção da criminalidade e da ressocialização do preso. Assim, o juiz, ao fixar e aplicar a…

APLICAÇÃO DA PENA O sistema adotado pelo Código Penal Brasileiro para fixação das penas é o de Nelson Hungria, previsto no artigo 68 da lei penal, o qual prescreve um procedimento que congrega três diferentes etapas. A pena-base, nesse sistema trifásico de aplicação das sanções penais, é entendida como a dosimetria inicial da pena a ser aplicada, devendo situar-se, necessariamente, dentro dos limites típicos, ou seja, entre o máximo e o mínimo previstos como pena abstrata para…

III DA APLICAÇÃO DA PENA Elementares: Elementos que formam o tipo penal, consideradas seu “esqueleto”. A falta de uma elementar em um determinado tipo penal poderá acarretar sua atipicidade total ou sua transformação em outro crime. Circunstâncias: Dados acessórios que gravitam em torno do tipo penal que não influenciam na formação da conduta típica. CLASSIFICAÇÃO: Quanto à natureza: Objetivas ou reais: Se referem ao aspecto objetivo do crime, a características do fato, como lugar,…

FIXAÇÃO DA PENA Com a condenação, inicia-se a definição a sanção oponível ao réu, efetuando-se o cálculo da pena. O legislador apresenta um método de mensuração da pena (sistema trifásico) que vincula o Juízo, devendo cada etapa ser considerada e fundamentada. FIXAÇÃO DA PENA O Direito Penal brasileiro indica a existência de dois sistemas principais para a aplicação da pena privativa de liberdade: Bifásico Trifásico  Para o critério Bifásico, a pena privativa de liberdade deve ser…