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OS CRIMES DE DROGAS NO ANTEPROJETO DE REFORMA PENAL E OS CUSTOS DA PROIBIÇÃO1 Marcelo Mayora Alves2 Mariana Dutra de Oliveira Garcia3 Resumo: No presente artigo, sustentamos a necessidade de legalização das drogas, sobretudo diante do anteprojeto de Código Penal que tramita atualmente no Congresso Nacional, momento no qual o país toma relevantes decisões político-criminais. Palavras-chave: Drogas. Código Penal. Legalização. 1 INTRODUÇÃO A Reforma do Código Penal (Projeto de Lei do Senado nº 236/2012, de autoria do Senador José Sarney) traz à sociedade brasileira, nas palavras de Juarez Cirino dos Santos, um “mostrengo” (2012, p. 14). Conquanto tal adjetivação possa sugerir uma análise pouco científica sobre o “anteprojeto”, 1 O presente artigo é a versão escrita e aprimorada da palestra “Reforma penal e a criminalização das drogas”, proferida por ocasião do Seminário Reforma do Código Penal em Debate, promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina (ESMESC) e pela Academia Judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos dias 09, 10 e 11 de maio de 2013, em Florianópolis. De início, portanto, fundamental saudar a iniciativa da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina, apoiada pela Universidade Federal de Santa Catarina, sobretudo pelo Programa de Pós-Graduação em Direito e pelo Projeto Universidade sem Muros, que contribuiu sensivelmente para a discussão acerca de tema tão importante para os juristas e para os…

POLÍTICA DE DROGAS E POLÍTICA CRIMINAL – LEI 11.346/06 ASPECTOS CONTROVERTIDOS RESUMO O presente trabalho, tem por objetivo explorar alguns pontos da atual política de drogas no contexto brasileiro, como também alguns pontos a respeito das modificações normativas trazidas pela lei 11.343/06, à luz da ordem jurídico-constitucional vigente. INTRODUÇÃO Inicialmente procuraremos caracterizar a nova lei, refletindo sobre seu significado político e suas ambigüidades, e…

CRIMINOLOGIA 1) Virada Sociológica – Mudança de metodológica, deixa de estudar o individuo em si ( como na escola positivista) e passa a estudar mais o que está ligado com o social, isso se dá a partir de Durkheim, e principalmente a partir da escola de Chicago. Os americanos querem uma resposta para um problema. A escola Positivista teve 3 fases. 1. Antropológica – Cesare Lombroso – aspecto patológico – Entendia o criminoso através de suas características físicas, delinquente já…

projeto de pesquisa, busca analisar uma possível modificação na política criminal antidrogas adotada pelo Brasil, no que diz respeito à ‘’cannabis sativa’’1 mas conhecida como maconha. Através de um olhar critico em busca de argumentos contra e a favor da liberação ou legalização da maconha. Nesta pesquisa será realizado de forma breve, o conceito de droga, conceito de maconha, seu histórico, a política criminal adota pelo Brasil, assim como a política adotada por países que legalizaram…

ABOLICIONISMO PENAL E DROGAS: UMA ANÁLISE FEITA AO PROIBICIONISMO 1 INTRODUÇÃO Tendo em vista os defeitos apresentados pela pena privativa de liberdade e todo o Sistema Penal, surgiram diversas teorias com o escopo de proporcionar efetivamente a paz social. Assim surgiu o Abolicionismo o qual enxerga na abolição das penas e do próprio sistema carcerário a efetiva solução para o problema. Por ser o Proibicionismo dos entorpecentes uma das principais demonstrações da força de tal…

principais objetivos e expondo também o contexto de criação da nova Lei Antidrogas, trazendo suas principais mudanças, fazendo-se uma análise da referida lei no sistema penal brasileiro e seus reflexos na sociedade, suscitando o questionamento da sua eficácia no seio social e trazendo à tona as críticas a ela feitas. Palavras–chave: Lei Antidrogas. Políticas Criminais. Statu- quo. INTRODUÇÃO É flagrante o constante combate aos sintomas, e não às causas que o legislador costuma…

A Lei 11.343/06 e a Nova Política de Drogas no Brasil Rafael Damasceno Ferreira e Silva Este ensaio pretende explorar criticamente alguns pontos da atual política de drogas no contexto brasileiro e esboçar algumas teses a respeito das recentes modificações normativas referentes à questão, desvelando pistas que auxiliem as tarefas de configuração das ideologias de fundo, ambigüidades e pontos problemáticos da lei 11.343/06 e sua reconstrução hermenêutica, à luz da…

1. Introdução A autora Vera Malaguti Batista inicia seu livro Difíceis Ganhos Fáceis – Drogas e Juventude Pobre no Rio de Janeiro dissertando sobre a lógica da exclusão social de determinados grupos baseada no do princípio de auto proteção, desencadeada pelo medo. Vera aponta que a partir da ameaça, do medo, controlada pelos meios de comunicação, se origina uma ideologia exterminadora hoje presente na sociedade brasileira,em que preconiza a ideia de defesa de penas cada vez mais…

Lei de drogas: descriminalização do uso no Brasil sob o olhar da criminologia Édison Maximiliano de Oliveira Soares Resumo: O trabalho defende a descriminalização do uso de drogas no Brasil, tendo como embasamento teórico a política criminal, a doutrina e a jurisprudência sobre o tema. Demonstrar que a legislação vigente no Brasil, Lei 11.343/06 possui uma lacuna que não define quem é usuário e quem é o traficante. Outro ponto que foi demonstrado é a comprovação de que o uso de drogas…

sociais nas políticas criminais anti-drogas, relacionando os benefícios aos da referida medida, através da análise das legislações antidrogas e dos impactos sociojurídicos advindos. A pesquisa científica utilizada foi a qualitativa. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo. Por fim, foram feitas as pesquisas bibliográficas e documentais que objetivam tornar mais explícito o problema, aprofundando as ideias sobre o objeto de estudo, através de livros. Destarte, o que foi constatado…