Criminologia Aplicada A Segurança Pública

promulgada para proteger a segurança dos cidadãos, resultante de um ato externo do homem, positivo ou negativo, moralmente imputável e politicamente danoso". Francisco Carrara, um dos maiores expoentes da Escola Clássica, fixou como princípio fundamental, o seguinte: “o crime não é um ente de fato, mas um ente jurídico, definindo como uma infração, por ato humano externo, positivo ou negativo e moralmente imputável, de uma Lei do Estado promulgada para proteger a segurança do…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 12 1 O SISTEMA PENAL E AS FUNÇÕES E FUNDAMENTOS DA PENA 14 1.1 Definição de direito penal e sua relação com o sistema penal 14 1.2 O direito penal no Estado de direito e as teorias da pena: do contratualismo à criminologia crítica 17 1.3 Discursos legitimantes do poder punitivo e a relação do delito com o autor 19 1.3.1 Direito penal do fato 19 1.3.2 Direito penal do autor 21 1.3.3 Direito penal do inimigo 22 2. A EXECUÇÃO PENAL NO BRASIL 24 2.1 Natureza jurídica

satisfaz, de tão juntos que estão os interesses, não sendo possível analisar com precisão o que domina. Não seria então apropriado separar o interesse público do privado, aceitar que o favorável aos membros de um Estado seja contrário à serventia pública. Atualmente rejeita essa vantagem ou relevância como principal determinante dessa diferença. Para o autor Ihering - A propriedade estatal tem por ocupante o governo da nação, e a coletiva, o povo, excluindo o direito ao direito de…

fator econômico predispõe o menor ao crime, é o destaque a crimes contra o patrimônio, verifica-se o elevado índice de furto nas cidades brasileiras praticado por menores.” 2.2.3 Criminologia critica e teoria do etiquetamento Como assevera João Farias Junior (2001, p. 45): A Criminologia Crítica teve sua origem nos anos 60, e considera a sociedade capitalista como criminógena, propiciadora de ações e reações estigmatizantes, por imprimir nos indivíduos…

infligir uma pena. Uma pena tem sempre, em maior ou menor grau, um carácter construtivo. Reabilitar consiste em tratar clinicamente o delinquente. Considerar a delinquência como uma “falta” releva da abordagem repressiva + tradicional, à qual a criminologia se vai opor. De facto, a doutrina positivista italiana do séc. XIX, desenvolve-se como uma reacção contra a doutrina penal clássica. O direito penal contemporâneo aparece influenciado por 2 grandes tendências: as concepções…

Penas e ao Princípio da Igualdade. A metodologia utilizada fundamenta-se na pesquisa bibliográfica de autores que refletem sobre o assunto, sendo que a maioria do material pesquisado são artigos publicados em revistas especializadas no estudo de criminologia, pois poucos são os livros de execução penal que realizam uma análise crítica sobre o assunto. Portanto, a primeira parte da pesquisa aborda a evolução das leis penais no tempo. A segunda parte trata do sistema prisional, em…

criminal. Em uma análise atual, a Criminalística é uma ciência aplicada que utiliza conceitos de outras ciências firmadas nos princípios da física, da química e da biologia, no bojo de métodos e leis próprias embasadas nas normas específicas constantes na legislação, principalmente a processual penal. Durante sua evolução, várias foram as denominações doutrinariamente impróprias dadas à Criminalística. Essa Ciência foi chamada de Criminologia Científica; Ciência Policial; Investigação…

Penal. [1] Palavras-Chaves: Controle social – direito penal - megaeventos esportivos. Sumário: Introdução. 1. Copa do Mundo de 2014. 2. Lei Geral da Copa. 2.1 Lei Geral da Copa e os crimes temporários. 3. Teoria do Consumo. 4. Os excluídos e a Criminologia Crítica. Conclusão. Referências. Introdução Para que um país seja escolhido como sede de um evento da FIFA ou de entidades esportivas internacionais, não basta que na apresentação de sua candidatura mostre as suas belezas nacionais…

referencia de seus antecedentes históricos. A vingança penal foi evoluindo, embora não de forma sistemática, com elementos caracterizadores de suas épocas, princípios e períodos, tendo suas fases representadas pelas vinganças privada, divina e pública, sendo todas elas marcadas por forte sentimento religioso e espiritual. - a fase da vingança divina: Resultou da grande influencia exercida pela religião na vida dos povos antigos. Nesta fase o ‘totem’, fenômenos naturais maléficos,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL – SC PEC n° Inc. Disc. n° Fulano de tal, já qualificado nos autos de Processo de Execução Criminal em epígrafe, que move a Justiça Pública, por seu Promotor, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA EM INCIDENTE DISCIPLINAR, cf. despacho de fls. 18, que nomeou a signatária como DEFENSORA DATIVA na causa, nos termos que se seguem: 1.…