Criminalização Judicial

diagnósticos precisos acerca da inviabilidade do feto? Com precisão, só se pode afirmar que a ciências médicas evoluíram, e hoje, já é possível verificar a inviabilidade do feto com plenitude de certeza. O objetivo deste trabalho é a discussão acerca da criminalização ou não do abortamento realizado em casos de fetos portadores de anomalias incompatíveis com a vida extra-uterina. Palavras-chaves: abortamento eugênico; anomalias fetais; vida extra-uterina; interrupção da gravidez;…

pesquisas realizadas sobre o funcionamento dos JECrim, não há, no entanto, um consenso sobre o significado de sua implantação para o equacionamento judicial da violência de gênero. Alguns perceberam os Juizados Especiais como benéficos à luta das mulheres por dar visibilidade ao problema da violência de gênero, que antes não chegava ao âmbito judicial em virtude da obrigatoriedade do inquérito policial, que acabava não sendo realizado. Outros entenderam que os Juizados ampliaram a…

alienado que, inclusive, tendem a perdurar ao longo da vida, diferenciando, ainda, a referida síndrome da mera alienação parental. Ademais, far-se-á uma breve análise da legislação vigente, a qual já vinha servindo de fulcro para diversas decisões judiciais que detectaram a presença da SAP, buscando soluções para coibi-la mesmo antes da Lei n. 12.318/2010, incluindo aspectos constitucionais relativos à família e aos princípios da dignidade humana, bem como o Estatuto da Criança e…

RESUMO O clamor social dos últimos tempos faz crer de forma errônea que o Direito Penal tornou-se a panacéia para conter o freqüente aumento da criminalidade. Vários recursos tais como legislações extravagantes, endurecimento de penas, bem como criminalização de condutas entre outras, visaram exclusivamente dar uma resposta à sociedade que anseia por um verdadeiro milagre que restaure a tranqüilidade experimentada nas décadas passadas. Após mais de dezessete anos da vigência do que…

sistema penal se movimente apenas em determinados casos.  Filtros de Pilgran: 1 - Filtro da criminalização primária (falhas na legislação): (a) ausência de criminalização (ex.: delitos informáticos próprios ou puros, que ainda não foram criminalizados no nosso país); (b) criminalização dúbia, confusa ou lacunosa (ex.: Lei n. 9.034/95, que nem sequer definiu o que é crime organizado); (c) criminalização excessiva; 2 - Filtro da notitia criminis (ausência de registro das…

[pic] INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR UNYAHNA DE BARREIRAS -IESUB- A CRIMINALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO PARENTAL Anna Carolina de Souza Gomes BARREIRAS 2010 Anna Carolina de Souza Gomes A CRIMINALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO PARENTAL Projeto apresentado ao Instituto de Educação Superior Unyahna de Barreiras-IESUB, como exigência parcial para obtenção de…

pessoa do criminoso e das causas do crime, para questionar quem é definido criminoso, porque tal definição e que efeitos surgem da atribuição da condição desviante. Em razão disso, concentrou-se um estudo dos processos sociais que descambam na criminalização de condutas e no poder de defini-las. Os principais representantes do labelling approach são: Garfinkel, Goffman, Erikson, Cicourel, Becker, Schur, Sack, etc. Na teoria do labeling approach o enfoque da Criminologia muda e a pergunta…

e pela imunização da criminalidade das elites do poder econômico e político, por outro lado. Como observa Baratta em seu livro A Criminologia crítica e crítica do Direito Penal: “A produção da delinqüência na linguagem de Foucault – ou a criminalização do oprimido, segundo a Criminologia Crítica – cumpriria a função de moralizar a classe operária, mediante inculcação/aquisição de uma legalidade de base: a aprendizagem das regras da propriedade, o treinamento para docilidade no…

do produto de Atrelar o mero indiciamento policial a uma cautelar de qualquer delito ou contravenção penal – por tal gravidade macula profundamente a presunção de menor que seja – constitui lavagem de dinheiro. inocência, e deixa sem controle judicial a aplicação de A norma é desproporcional, pois punirá com a uma das medidas restritivas de direito mais agressivas: mesma pena mínima de três anos o traficante aquela que impede o servidor de exercer seu múnus, de drogas que…

iniciando uma nova jornada de estudos diretamente relacionada às Ciências Criminais. O estudo da disciplina Ciência Criminal é muito importante para o exame e avaliação das principais causas da violência, da criminalidade, dos processos de exclusão e criminalização, das atribuições dos órgãos integrantes do sistema de justiça criminal, (com destaque para o sistema de segurança pública e sistema penitenciário), das formas e métodos de reinserção social dos apenados. Além disso, estabelece…