Criminalização E Preconceito Racial

discriminação ou preconceito de Raça, Etnia, Religião ou Procedência Nacional. Esta Lei não aborda questões de opção sexual ou estado civil, tão pouco os portadores de deficiência física. Conforme fundamento constitucional tal crime é inafiançável. Entretanto, poderá ter liberdade provisória sem fiança. Tal Lei tem como base a segregação (separação). Xingamento em razão de raça, cor, etnia não configura crime de racismo, pois sim injúria racial. No crime de…

Análogas à Escravatura 5. Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio 6. Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados e Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados 7. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial 8. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e respectivo Protocolo Facultativo 9. Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e Protocolo…

Negritude sem Etnicidade Livio Sansone Negritude sem Etnicidade O local e o global nas relações raciais, culturas e identidades negras do Brasil Livio Sansone Tradução: Vera Ribeiro Salvador/Rio de Janeiro 2004 © Livio Sansone, 2003 Direitos para esta edição cedidos à Editora da Universidade Federal da Bahia e à Pallas Editora e Distribuidora Ltda. Feito o depósito legal. É vedada a reprodução por qualquer meio mecânico, eletrônico, xerográfico, etc. sem a permissão prévia por…

4.277 e ADPF 132, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 5-5-2011 “Proibição de discriminação das pessoas em razão do sexo, seja no plano da dicotomia homem/mulher (gênero), seja no plano da orientação sexual de cada qual deles. A proibição do preconceito como capítulo do constitucionalismo fraternal. Homenagem ao pluralismo como valor sócio-político-cultural. Liberdade para dispor da própria sexualidade, inserida na categoria dos direitos fundamentais do indivíduo, expressão que é da…

crime de racismo, tipificado na Lei Federal n.º 7.716/89, já que a discriminação racial é prática vedada pela Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, ratificada pelo Brasil em 1968 e vigente no território nacional a partir da edição do Decreto Presidencial n.º 65.810, de 8.12.1969. A Convenção obriga os Estados-partes a: a) não encorajar, defender ou apoiar a discriminação racial praticada por uma pessoa ou uma organização qualquer (art. 2º, § 1º,…

América Latina, a tortura foi bastante praticada contra índios e negros durante o período colonial. No Brasil, tem-se que a tortura foi utilizada de forma indiscriminada contra os escravos, estando, deste modo, vinculada à questão da discriminação racial. A partir de 1960, uma onda de regimes militares “direitistas” começou a dominar boa parte da América Latina. Na Argentina, os militares assumiram o poder com a tortura e mortes. No Brasil, as Forças Armadas tomaram o poder em…

muito tem nos preocupado o fato de que um suposto procedimento de defesa e proteção de crianças e adolescentes possa se constituir em uma prática de violação de direitos humanos. Isso porque visa, especificamente, a coleta de prova para posterior criminalização. Também nos preocupa que, em nome da facilitação da intervenção judicial, venhamos a cometer novas violações por meio de uma prática descontextualizada, sem continuidade, sem acompanhamento prévio e posterior. Nos perguntamos,…

fundamentos religiosos e preconceitos enquanto que, a ciência moderna, impregnou-se de preconceitos, novas sacralizações e verdades formais arrogantes e pré-potentes. Sem negar um e outro, ou sem escolher um ou o outro, a história pode nos ensinar que por meio de uma racionalização podemos organizar a produção de um conhecimento construído no cotidiano, retirando os preconceitos e tradições não reflexivas do que chamamos “senso comum”, desde que a ciência também não construa preconceitos…

30 2.4 PENSÃO POR MORTE DO CONJUGÊ HOMOSSEXUAL ……………………… 31 2.5 RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ……………………………………... 33 2.6 LICENÇA MATERNIDADE A PAI ADOTIVO HOMOSSEXUAL ……………..…. 34 2.7 CASAMENTO CIVIL …..………………………………………………..………….... 34 3 PRECONCEITO CONTRA HOMOSSEXUALIDADE NO BRASIL ………………. 37 3.1 QUESTÕES A RESPEITO DOS DIREITOS DOS HOMOSSEXUAIS …….…... 39 3.1.1 No Direito Penal ................................................................................ 40 3.1.1.1…

2003 – segurança alimentar, educação, saúde, habitação, igualdade racial, direitos da mulher, juventude, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, idosos, meio ambiente etc –, refletindo um amplo debate democrático sobre as políticas públicas dessa área. No início de nosso governo, conferimos status de ministério à Secretaria Especial dos Direitos Humanos e criamos a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e a Secretaria Especial de Políticas para as…