Criminalidade Penal No Estado Brasileiro

utilizou-se da teoria da proteção integral, definindo a criança e o adolescente como sujeito em condições típicas de desenvolvimento, necessitando portanto, de proteção individualizada, especializada e integral do Estado. A fim de evitar a impunidade de jovens que fossem autores de infrações penais, criou diversas medidas socioeducativas, que objetivam tratar o jovem. Assim, um adolescente de dezesseis anos de idade que comete atos infracionais, pode ser processado e caso haja…

controle do crime e da criminalidade no Brasil, influenciada pelo modelo norte-americano, se configura como mera política penal, pois 'exclui políticas públicas de emprego, salário, escolarização, moradia, saúde e outras medidas complementares, como programas oficiais capazes de alterar ou reduzir as condições sociais adversas da população marginalizada do mercado de trabalho e dos direitos de cidadania, definíveis como determinações estruturais do crime e da criminalidade'. Fonte:…

Criminologia crítica e a intervenção mínima e do garantismo penal "Quanto mais uma sociedade é desigual, tanto mais ela tem necessidade de um sistema de controle social do desvio de tipo repressivo". Alessandro Baratta RESUMO: O objetivo do presente trabalho é demonstrar que a realidade operacional do sistema penal encontra-se totalmente perdida da planificação do discurso jurídico-penal, absurdamente contaminada pela seletividade, reprodução da violência, criação de condições para…

TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O CRIME ORGANIZADO COMO PRECURSOR DO ESTADO PARALELO E O SEU CONFRONTO PERANTE O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Daniela Martins Madrid Presidente Prudente/SP 2004 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O CRIME ORGANIZADO COMO PRECURSOR DO ESTADO PARALELO E O SEU CONFRONTO PERANTE O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Daniela Martins Madrid Monografia apresentada…

art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). AUTORES: Deputado BENEDITO DOMINGOS e outros RELATOR: Deputado LUIZ COUTO I - RELATÓRIO A presente proposta de emenda à Constituição, cujoprimeiro signatário é o ex Deputado Benedito Domingos, tem por objetivoalterar o art. 228 do texto constitucional, com o fim de reduzir, de dezoito paradezesseis anos, a idade mínima ali prevista para aquisição da maioridade penal. A alentada justificação que acompanha…

Razões Contra a Redução da Maioridade Penal 1- Porque a partir dos 12 anos, todo adolescente é responsabilizado pelo ato infracional. Medidas socioeducativas previstas pelo ECA têm o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e torná-lo um adulto socialmente estabelecido. 2- O ECA prevê seis medidas socieducativas : a- advertência b- obrigação de reparar o dano c- prestação de serviço à comunidade d- liberdade assistida e- semiliberdade f- internação Leis existem

REALIDADE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E AS PRINCIPAIS QUESTÕES DIVERGÊNTES À CONSTITUIÇÃO, DIREITOS HUMANOS E RESSOCIALIZAÇÃO Ana Paula Soares de Oliveira* Angela Maria Silva do Nascimento* Beatriz Fagundes Pereira* Camila Maria Correia Passos* Célio Garcia de Melo* Deric de Oliveira Malheiros de Lima* Emmanuel Baptista Domingues da Silva Neto* Lucélia Vieira da Mota* Samuel Ferreira da Silva Calado* Resumo A pesquisa em tela aborda o Sistema Prisional Brasileiro,…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL: PRÓS E CONTRAS QUESTÕES ELEMENTARES A redução da maioridade penal no Brasil há muito tempo se discute, por vezes o tema fica esquecido, mas vez por outra volta a perpetrar as mais calorosas discussões, tanto no mundo dos juristas quanto na sociedade como um todo. Muito se fala sobre o tema, mas pouco se busca saber sobre as verdadeiras conseqüências de uma possível redução da maioridade penal no país. Trata-se de uma questão de grande relevância,…

A política penal brasileira entende por pena a resposta estatal dada ao indivíduo pela violação de bens jurídicos legalmente constituídos, de modo que represente, por um lado, a coibição de práticas criminosas, ou seja, a prevenção do crime e, de outro lado, uma resposta à sociedade que celebrou o pacto de abrir mão de parcela de sua liberdade em troca de segurança. Contudo, a notória incapacidade das instituições penais, especialmente no Brasil, de evitar e diminuir a criminalidade evidencia a

O GARANTISMO E O PODER DO ESTADO Resumo: O sistema garantista pretende em sua essência minimilizar e limitar o poder do Estado através de garantias, entretanto, em certo momento do sistema penal e processual penal, o poder do Estado torna-se maior, assim como sua responsabilidade em relação ao acusado. No momento do cumprimento da pena, onde o poder do Estado torna-se maior aparecem as maiores falhas no sistema, impedindo assim o cumprimento efetivo da maior finalidade da pena: a…