Criminal Alcool

27 Decreto nº 5.912/2006..................................................................................47 Lei nº 9.099/1995..........................................................................................55 Política Nacional sobre o Álcool.................................................................75 Decreto nº 6.117/2007..................................................................................79 Lei nº…

.....................................................................................................27 2.1.4.1 – Aspectos introdutórios sobre embriaguez.................................................................27 2.1.4.2 – A absorção do álcool pelo organismo, suas reações físicas e suas implicações para o ato de dirigir.............................................................................................................................29 2.1.4.3 – Embriaguez como…

conhecimento, faz o teste do “bafômetro” e mesmo estando com menos concentração de álcool por litro de ar, daquele individuo que se recusou a soprar no etilômetro, será condenado e sofrerá as sanções de acordo com a lei vigente. 1.1 Problema Analisando o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), onde estabelece que: "Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a…

de autocontrole, seja dolosa ou culposamente, e nessa situação comete o crime. Vejamos o que dispõe no mencionado artigo: Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: I - a emoção ou a paixão; II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. § 1º É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _________VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________. REF. PROCESSO Nº ---------------------- ----------------------------, qualificaçao, por meio de seus advogados infra assinados, mandato incluso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRELIMINAR com base no rito estabelecido pela Lei 11.719/2008 que introduziu alteração ao artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, em face da denúncia…

27 Decreto nº 5.912/2006..................................................................................47 Lei nº 9.099/1995..........................................................................................55 Política Nacional sobre o Álcool.................................................................75 Decreto nº 6.117/2007..................................................................................79 Lei nº…

circunstâncias que envolvam o crime e, em especial, a “falta do cuidado objetivo necessário” por parte do agente que o levou a ocasionar o resultado socialmente reprovável. 4.3. Crítica à redação Observação importante que Damásio(anotação à parte criminal do código de transito,saraiva,2008,p71) faz é quanto à definição típica do crime: “O conceito típico é criticável. Nunca houve maneira mais estranha de descrever delito. O verbo, que tecnicamente representa o núcleo do tipo,…

colocou-se três dedos de álcool 70%. A armadilha foi pendurada em galhos de árvores a aproximadamente 1,5 m de altura a partir do solo. Foram realizadas duas coletas sucessivas: a primeira realizou-se próxima ao Laboratório de Abelhas da faculdade; a segunda foi feita próxima ao Laboratório Casca II. As armadilhas ficaram situadas nas áreas de coleta por 10 dias. Após esse período as armadilhas foram retiradas, cortadas e os animais colocados em potes de vidro com álcool 70%. Ao final…

doutrina, defensores de ambos os lados. Embora a maioria dos doutrinadores de renome do Direito Penal entendam pela inaplicabilidade do dolo eventual em caso de acidente de trânsito com resultado morte em que o causador estava com concentração de álcool no sangue acima de seis decigramas, isso não é o que acontece na maioria dos casos, onde causador do acidente acaba sendo enquadrado nas sanções mais graves do artigo 121 do Código Penal, podendo posteriormente ser julgado pelo Tribunal…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO N. ... DA 5º CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS T. H. da S. B., já qualificado nos autos de apelação n. ..., por seu advogado, que esta subscreve, inconformado com o acórdão que, por votação não unânime, negou provimento ao recurso, vem, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, opor EMBARGOS INFRINGENTES, com fundamento no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal