Crimes Virtuais E A Lei Carolina

repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. De acordo com o Código Civil, através do dispositivo citado, a responsabilidade objetiva deve ser aplicada além dos casos previstos em lei, também a todos os casos quando “a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar,…

mesmo tempo em que se ganhou maior divulgação do conhecimento e das idéias, inclusive com encurtamento e aproximação das pessoas, abriu-se espaço para situações muito perigosas. Artigo 5º da Constituição Federal diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X- são invioláveis a…

da informação tem contribuído para o desenvolvimento sociocultural, porém, juntamente com esse avanço, surgem usuários que se utilizam desses sistemas para cometer atos ilícitos e que praticam, com o auxílio do computador, condutas tipificadas como crime e outras novas, antissociais, porém não tipificadas, que fazem com que a ciência do Direito, sobretudo o Penal, tenha de assumir uma posição. Com a expansão da utilização dos sistemas computadorizados e com a difusão da Internet,…

necessitar de intermediários; negociar produtos com qualquer loja virtual de diversos países, tudo num único click. Mas será que temos certeza que estamos negociando com pessoas reais com interesses reais? Será que estamos seguros dentro da internet? Como assinar papéis com segurança? Como comprar confiantemente? Será que as leis nos oferecem segurança? É acerca dessas questões que os juristas começam a trabalhar para elaborar leis capazes de garantir a segurança de todos, visando…

Ambiente Virtual de Aprendizagem Tecnologias Aplicadas à Educação Aula-Tema 3 - Atividade de Autodesenvolvimento NOME DO ALUNO: Maressa Carolina Rodrigues Silva RA:1299112332 Direito Autoral e Plágio DIREITO AUTORAL • É o direito que o autor tem sobre a exploração de sua obra, garantido por lei. http://www.ogritodobicho.com/2014/08/mais-uma-violacao-de-direito-autoral-do.html 2 Direito Autoral e Plágio PLÁGIO “Plágio significa copiar ou assinar uma obra com partes ou totalmente…

da empresa objeto deste estudo está totalmente vinculada ao meio digital. A prestação de serviços no âmbito eletrônico, bem como a utilização de todos os institutos que estão nele compreendidos, faz com que a atividade da HackLab esteja sujeita às Leis e Regulamentações que tratam desta matéria, a Internet. A legislação que trata sobre a utilização e serviços prestados pela Internet no Brasil é relativamente nova. Foi apenas em 1995 que a internet deixou de ser se uso exclusivo do…

CRIMES PRATICADOS PELA INTERNET E ALTERAÇÕES SOB A ÉGIDE DA LEI 12.737/2012 ALEXANDRE FELIPE OLIVEIRA GOMES GARANHUNS 2013 Artigo apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Tecnologia da Informação pela Wpós Conveniado à Universidade Cândido Mendes e Instituto a Vez do Mestre – IVM, como requisito para obtenção de título de Especialista em Direito da Tecnologia da Informação. RESUMO O trabalho intitulado “Crimes praticados

uma interface intuitiva e de fácil manuseio, permitindo não apenas a navegação em modo de texto, mas também a capacidade de ser o mais multimídia possível. É neste momento que temos a criação de outro mundo, uma verdadeira simulação, uma realidade virtual que espelha a realidade (MARUI ÉRICO, 1997, p.3). Eloi Juniti Yamaoka (2009, p. 146-163) contextualiza Web dizendo que, A internet contribui principalmente com a popularização do seu uso através da Word Wide Web (WWW), conhecida também…

TERSI SEÇÃO III DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA Mais uma seção do capítulo VI que trata dos Crimes contra a Liberdade Individual. Nessa seção o CP busca proteger a liberdade de manifestação de pensamento e de comunicação. Estabelece o art. 5º, inciso XII, da CF que: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei…

PESQUISAS VIRTUAIS SOBRE TEMAS PARA MONOGRAFIAS JURÍDICAS *As idéias aqui lançadas têm apenas o intuito de auxiliar a(o) aluna(o) na busca do seu tema de monografia, que deve sempre ser desenvolvido em conjunto com o sua orientadora. http://www.congressodeprocuradores.com.br/index.php?url=temas DIREITO CONSTITUCIONAL: 1º - O papel do Procurador do Estado na sociedade do Século XXI; 2º - A ordem constitucional e as prerrogativas processuais do Procurador do Estado; 3º -…