estudante

4. Ambiente Legal e Regulatório
4.1 Análise do Macro Ambiente A atividade da empresa objeto deste estudo está totalmente vinculada ao meio digital. A prestação de serviços no âmbito eletrônico, bem como a utilização de todos os institutos que estão nele compreendidos, faz com que a atividade da HackLab esteja sujeita às Leis e Regulamentações que tratam desta matéria, a Internet. A legislação que trata sobre a utilização e serviços prestados pela Internet no Brasil é relativamente nova. Foi apenas em 1995 que a internet deixou de ser se uso exclusivo do Governo e das Universidades e Instituições de Pesquisa e passou a ser de uso público. Foi só então que surgiu a necessidade de o legislador se preocupar em estabelecer normas que regulamentassem a utilização da internet e das relações que dela se originassem. Já em 1995 foi criado o Comité Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) que tem como objetivo coordenar e integrar todas as iniciativas dos serviços de Internet no país. O Comitê trata principalmente do registro de domínios de internet no Brasil além de centros e estudos e pesquisa sobre tecnologia e Internet no país. O poder normativo deste Comitê, no entanto, não ultrapassa a adoção de procedimentos administrativos e operacionais, tais como a celebração de acordos e convênios, necessários para que a gestão da Internet no Brasil siga os padrões internacionais, O que realmente irá reger a utilização da Internet no país são as Leis que foram sendo promulgadas e modificadas ao longo desses 18 anos do uso da internet no Brasil. Entre as principais delas estão a Lei 8.248/91 que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, que já foi modificada pelas Leis nº 8.387, de 30 de dezembro de 199; nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001; 10.664/03 e nº 10.077/04. Além disso estão também em vigor as Leis que definem quais condutas realizadas mediante o uso do sistema eletrônico ou digital são consideradas como crime, tais