Crimes Usurpacao E Dano

Ministério Público de Minas Gerais nos anos de 2003, 2006 e 2008. É embaixador de Cristo, mestre em ciências penais pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e doutor pela Universidade de Burgos (Espanha), especialista em Direito Penal (Teoria do Crime) pela Universidade de Salamanca (Espanha), palestras em congressos e universidades em todo o País e por fim, autor de diversas obras jurídicas. Resumo das principais idéias do autor originAL Art. 321 – Advocacia administrativa:…

empregador ultrapassar os limites da dignidade do homem, com procedimento vergonhoso e humilhante, irá impor indenização por danos morais ao trabalhador. A regra geral, pelo art. 328 do CP, é de que havendo alguma suspeita ou prática delituosa compete ao empregador denunciar o fato às autoridades competentes e não tomar providências próprias, sob o risco de cometer o crime de usurpação de função pública. Portanto a ação da supervisora não foi correta, legal, nem eficaz, pois causou…

em menos tempo, ofendem menos. Os benefícios, por sua vez, devem ser concedidos gradualmente, de forma que sejam melhor apreciadas. CAPÍTULO IX O GOVERNO CIVIL Neste capitulo, Maquiavel fala do cidadão que se torna Soberano não por meio do crime ou da violência, mas sim pelo favor de seus concidadãos ou do que alguns chamam de governo civil. Para se chegar a este patamar não se depende só da sorte, mas também da astúcia, pois se chega ao poder com a opinião do povo ou da…

RESUMO DIREITO PENAL Conteúdo 1. Crime e Contravenção pag. 02 2. Periclitação da Vida e da Saúde pag. 10 3. Crimes contra a Liberdade Pessoal pag. 13 4. Crimes contra a Fé Pública pag. 15 5. Crimes contra a Administração Pública pag. 24 6. Conceito de Funcionário Público para Efeito Penal pag. 39 7. Contravenções referentes à Administração Pública pag. 40 8. Crimes contra a Organização do Trabalho pag, 41

Dos Crimes Contra Administração Pública Capítulo I – Dos Crimes Praticados Por Funcionário Público PECULATO Art. 312 -“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”. Pena reclusão, de 2 a 12 anos, e multa”. Posse: A expressão “posse”, nesse crime, abrange também a detenção e a posse indireta; ela deve ter sido obtida de forma lícita. (Ex.:…

as espécies de medida de segurança? Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico chamada de medida detentiva. A medida de segurança detentiva é a regra, mas pode ser substituída por tratamento ambulatorial, se o fato previsto como crime for punível com detenção. Consiste na sujeição a tratamento ambulatorial, através do qual são ofertados cuidados médicos. 4) Explique qual a diferença entre medida de segurança detentiva e medida de segurança restritiva? DETENTIVA:…

www.betaconcursos.com Beta Concursos 1 RESUMÃO - DIREITO PENAL 1. CRIME E CONTRAVENÇÃO 1.1. INTRODUÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo: Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. • A lei posterior, que de qualquer modo…

CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES Mariana Vitória Alves Fernandes1 RESUMO A presente reflexão busca analisar a violência sexual de crianças e adolescentes como trabalho degradante, tem o objetivo de alertar, informar e conscientizar as pessoas em relação aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes. O abuso sexual infanto-juvenil, não é só um problema jurídico, mas também social. Esse é um fato repudiado pela sociedade que vem sendo combatido, mas está longe de ser passado. O

titular) ou colegiados. Aula 12 - Direito Penal – Teoria Geral do Crime O Direito Penal é um ramo do Direito Público Interno. O Código Penal divide-se em duas partes: a Parte Geral e a Especial. Mas, além do Código Penal, existem várias outras leis penais, chamadas especiais ou extravagantes, destacando-se dentre elas a Lei das Contravenções Penais. As infrações ou ilícitos penais dividem-se em crimes (delitos e contravenções) Crime é a conduta típica (ação ou omissão, comissiva…

resultado da violação de uma obrigação anterior, logo, para que exista é imprescindível a preexistência de uma obrigação. Na responsabilidade contratual, não precisa o contratante provar a culpa do inadimplente, para obter reparação das perdas e danos, basta provar o inadimplemento. O ônus da prova, na responsabilidade contratual, competirá ao devedor, que deverá provar, ante o inadimplemento, a inexistência de sua culpa ou presença de qualquer excludente do dever de indenizar ( Arts.…