Crimes Usurpacao E Dano

1. Crimes contra o Patrimônio O objeto jurídico é o patrimônio do individuo, que pode ser constituído de coisas de sua propriedade ou posse, desde que legitimas, ou seja, é o interesse protegido pela norma penal. A mera detenção não é protegida pelo direito penal, pois não integram patrimônio da vitima. Furto O furto consiste em subtrair uma coisa móvel alheia para si ou para outrem. Roubo É subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a

vivo, estudando questões onde não há consenso moral. A utilização de princípios como forma de reflexão é uma abordagem clássica e extremamente utilizada. Principio de não-maleficência :o profissional tem dever de, intencionalmente, não causar mal ou danos. Principio de beneficência: Temos a obrigação moral de agir para o beneficio do outro. Principio de respeito a autonomia : capacidade da pessoa para decidir fazer ou buscar aquilo que ela julga ser melhor para si mesma. De maneira…

encéfalo e da calota craniana, proveniente de defeito de fechamento do tubo neural nas primeiras semanas da formação embrionária. • Anencefalia não caracteriza casos de ausência total do encéfalo, mas situações em que se observam graus variados de danos encefálicos. CARACTERÍSTICAS DA PATOLOGIA •A anomalia pode ser diagnosticada, a partir das 12 semanas de gestação, através de um exame de ultrassonografia; •Os bebês possuem expectativa de vida muito curta, é uma patologia letal; •O…

CONTRADITORIO, SEGURANÇA JURIDICA, INTERESSE PUBLICO E EFICIENCIA. DICAS PRÁTICAS: Se eu quero alegar ofensa aos princípios faço: - MS = pedido anulação do ato adm. - Ação Civil Pub = pedindo reparação de dano sofrido pelo particular - Ação Civil Pub por Improbidade Adm = pedido = reparação de dano para o Estado, tendo como réus os agentes pub e não a ADM pub ( Lei 8429/92). - Ação Popular = pedido = nulidade do ato adm (Lei 4717/65, art. 2§). PESQUISAR SOBRE: - Principio…

Parte Especial Título II Dos Crimes Contra o Patrimônio Crimes contra o patrimônio e não só contra a propriedade (direitos reais do Direito Civil), pois tutela qualquer interesse de valor econômico (dinheiro, por exemplo, e não só a propriedade) e não exclui a proteção de outros bens jurídicos (vida e liberdade, por exemplo, no crime de Latrocínio e de Extorsão Mediante Sequestro). Propriedade: usar, gozar e dispor. Posse: exercer em seu nome algum direito real sobre a coisa…

Decreto-Lei nº 2.848 de 07.12.1940 alterado pela Lei nº 9.777 em 26/12/98 (+) PARTE GERAL Título I Da Aplicação da Lei Penal Anterioridade da Lei Art. 1º. - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º. - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo…

“Boletim da Escola Superior de Advocacia da OAB/MG”; Ex-Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Membro-fundador do Instituto de Ciências Penais. PARTE ESPECIAL TÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL Violação de direito autoral Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) Pena –…

ressarcimento por danos morais e materiais sofridos, com pedido julgado procedente para condenar Mario ao pagamento de R$ 100.000,00. Mario deixou de cumprir a decisão, razão pela qual teve seu carro penhorado e alienado judicialmente para suportar a divida. O juiz para fundamentar sua decisão baseou-se nos artigos 186. 187 do CC, que determinam o seguinte: ART. 186 CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a…

polícia que evocam para si, a exclusividade deste procedimento. A lei nº 9.099/95, que trata sobre os Juizados Especiais Civis e Criminais, alterada pela lei nº 10.259/01, trouxe uma nova sistemática processual ao que se refere aos crimes de menor potencial ofensivo, crimes que a pena não ultrapassam os 02 (dois) anos de privação da liberdade. O art. 69 da referida lei aborda o Termo Circunstanciado, especificamente sobre a autoridade competente para a lavratura desse procedimento, não…

inflige por crimes sem provas, ou por delitos quiméricos; o aspecto abominável dos xadrezes e das masmorras, cujo horror é ainda aumentado pelo suplício mais insuportável para os infelizes, a incerteza; tantos métodos odiosos, espalhados por toda parte, deveriam ter despertado a atenção dos filósofos, essa espécie de magistrados que dirigem as opiniões humanas. Mas, qual é a origem das penas, e qual o fundamento do direito de punir? Quais serão as punições aplicáveis aos diferentes…