Crimes Urbanos E Patrimonio Cultural

LEGISLAÇÃO DE PATRIMONIO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, LOTEAMENTOS E EDIFICAÇÕES Art. 26. São diretrizes para a regularização de assentamentos precários, loteamentos e edificações do Município: I - estabelecer medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais por razão de interesse social ou especifico; II - regularizar às condições legais os assentamentos informais preexistentes; III - garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções da propriedade urbana e o…

CRIMES AMBIENTAIS: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO AMBIENTAL E APLICAÇÃO DA LEI 9.605 DE 1998 As disposições gerais da Lei Federal n. 9.605/98 procuraram atender não só os regramentos que fundamentam o direito criminal e penal constitucional, como as especificidades criadas pelo direito criminal ambiental constitucional e pelo direito penal ambiental constitucional. Com efeito, além de apontar a possibilidade de aplicação de sanções penais para as pessoas físicas (...), bem como…

assegurar a efetividade desse direito, proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Ela se divide em seis tipos de crimes ambientais: Agressões contra a fauna Agressões cometidas contra animais silvestres, nativos ou em rota migratória, como caçar, pescar, matar, perseguir, apanhar, utilizar, vender, expor, exportar, adquirir, impedir a procriação,…

a prática de crimes ambientais Nossos recursos naturais sempre foram abundantes nos dando a impressão de que jamais se esgotariam, por isso, o homem deles dispunha despreocupado, sem nenhum cuidado ou prevenção, porém, com o decorrer do tempo as mudanças começaram a acontecer e o resultado de tudo isso pôde ser observado pelas mudanças climáticas, devastação das florestas, poluição das águas, extinção de animais, enfim, uma série de fatores

1. Um dos maiores problemas ambientais urbanos é: Parte superior do formulário 1) Perda de espécies da flora e da fauna. 2) A presença de indústrias. 3) A poluição do ar. 4) A ampliação das zonas habitadas. 5) O valor relacionado à compra de imóveis. Parte inferior do formulário 2. Uma discussão recorrente a respeito do termo meio ambiente é a suposta redundância que existe entre ambos os termos: a palavra meio significa o mesmo que ambiente. Com isso, assinale a alternativa…

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO AMBIENTAL EMPRESARIAL CRIMES DE POLUIÇÃO E CONTRA O MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL LEI 10.257/01 E LEI 9.605/98 DISCIPLINA: Direito Ambiental Criminal Pós Graduandas: Silvia Ap. Nunes de Sousa e Vivian Ricciardi Gaspar Professora Christiany Pegorari Conte São Paulo Setembro de 2012 CRIMES DE POLUIÇÃO E CONTRA O MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL LEI 10.257/01 E LEI 9.605/98 Silvia Aparecida Nunes de Sousa Vivian Ricciardi…

o marco divisional, ou ainda, quando invade a propriedade no caso do § 1º, II. ART. 162- Supressão ou alteração de marcas em animais. Objeto jurídico-> o bem jurídico tutelado é a posse e a propriedade dos semoventes. Sujeitos-> trata-se de crime comum, portanto qualquer pessoa pode ser sujeito ativo ou passivo. Elementos objetivos: SUPRIMIR= é omitir ou eliminar. ALTERAR= é mudar, corromper. INDEVIDAMENTE= sem a permissão do proprietário. MARCA OU SINAL= neste…

partir dos meados do Séc. XIX, pelo que passaria a ser conhecido como Segunda Geração de Direitos, contrapondo o Estado Liberal. Destarte, todas as Cartas Constitucionais, pós Primeira Guerra Mundial reconhecessem os direitos econômicos, sociais e culturais, ainda que não efetivados, porém, visando principalmente apaziguar os conflitos de classe, baseado em um modelo corporativo, coletivo, já que tornara-se impossível solucionar os embates, apoiando-se no antigo paradigma, pelo qual cada…

Definição São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei. Ou ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente estabelecidas mesmo que não sejam causados danos ao meio ambiente. Por exemplo, no primeiro caso, podemos citar uma empresa que gera eemissões atmosféricas. De acordo com a legislação federal e estadual específica há uma certa…

naturais, artificiais, culturais e do trabalho que propiciem o desenvolvimento equilibrado de todas as formas, sem exceções. Logo, não haverá um ambiente sadio quando não se elevar, ao mais alto grau de excelência, a qualidade da integração e da interação desse conjunto".  Nesse sentido, podemos classificar o meio ambiente em:  Meio ambiente natural/físico: RECURSOS NATURAIS (SOLO, ÁGUA, AR, FLORA E FAUNA)  Meio ambiente artificial: EDIFÍCIOS URBANOS (ESPAÇOS…