Crimes Que Não Admitem Forma

SERGIORESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS E SUA APLICAÇÃO A TIPOS PENAIS NÃO PREVISTOS NA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS: Embora não de forma totalmente pioneira, como se tem difundido em parcela significativa da doutrina, a Lei nº 9.605/98 teve o mérito de aderir à doutrina da realidade ou organicista, que teve em Otto Gierke 15 o nome de maior expressão, reconhecendo a possibilidade de responsabilização penal das pessoas jurídicas . O não pioneirismo está relacionado ao fato…

Diz-se o crime: Crime consumado I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; Tentativa II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente Pena de tentativa Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.  Crime exaurido e crime consumado Conceito: • Crime exaurido: é aquele que a…

pela locução nullum crimen nulla poena sine previa lege, prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. Além do status lege, o princípio também tem força constitucional. Nesse sentido, a Constituição da República consagrou-o no art. 5º, inciso XXXIX, que aduz "não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" (princípio da legalidade e princípio da…

nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”; assim sendo, prisão é tão somente a privação da liberdade individual de ir e vir. Por outro lado a liberdade é um dos direitos fundamentais do homem, sendo então natural que a Constituição preserve-a, mas o que seria liberdade? Tourinho Filho (2010, p.443) professou que “liberdade não é o direito de alguém fazer o que bem quiser e entender, mas sim, o de fazer o que a lei não proíbe. Sem os freios da…

TEORIA GERAL DO CRIME AULA 1 Código Penal é dividido em duas partes: parte geral (artigo 1º ao artigo 120) e especial (artigo 121 ao artigo 361). A Parte Geral trata dos conceitos aplicáveis a todos os crimes previstos na parte especial e na legislação especial. CONCEITO DE CRIME Aplicados a todos os crimes em espécie Artigo 1º - “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem cominação legal”. Não existe no CP definição de crime. O legislador deixou o conceito de crime…

Como muitos leitores e quase todos os militantes não sabem muito bem que diabos é isso de “direita” e “esquerda” de que todo mundo fala, convém “eternizar” aqui no blog um post para esclarecer afinal esses dois conceitos básicos tão presentes no dia a dia do debate público no Brasil e no mundo. Eis a melhor síntese a respeito já publicada em nosso país. Volto em seguida: (…) Normalidade democrática é a concorrência efetiva, livre, aberta, legal e ordenada de duas ideologias que…

que explica o princípio ubi societas ibi jus, ou seja, onde há sociedade há direito. Fazendo uma regressão na história do Direito Penal, podemos dividir sua evolução em fases distintas, a saber: 1. Fase do castigo divino – a punição era feita em forma de oferenda para aplacar a ira divina. 2. Fase da vingança privada – a vítima ou seus familiares (tribos, clãs, etc.), poderia impor ao agressor qualquer castigo, sem noção de proporcionalidade entre a reprimenda e o ato cometido (nesse…

*Queixa Crime Conceito A queixa-crime, assim como a denúncia, é uma exposição, por escrito, de fatos que constituem em tese um ilícito penal, ou seja, de fato subsumível em um tipo penal, com a manifestação expressa de vontade de que se aplique a lei penal a quem é presumivelmente o seu autor e a indicação das provas em que se alicerça a pretensão punitiva. Noções Gerais Sempre que se falar em queixa, estamos tratando de petição inicial da ação penal de iniciativa privada, assim…

e sua influência na caracterização no crime de infanticídio e o concurso de agentes. 1.2 Delimitação do tema O trabalho abrange o estado puerperal e o concurso de agentes nos dias atuais, conforme os artigos 123 e 29 do Código Penal vigente, e verifica se os aspectos desse estado psicológico influenciam diretamente na caracterização do crime de infanticídio e se é possível ocorrer o concurso de pessoas. 1.3 Objetivos 1.3.1 Gerais Apresentar o crime de infanticídio, seus…

leias que não estavam regulamentadas no Código Penal para o melhor convívio social. Crítica: A sociedade realmente clama por tantas leis penais? Há realmente esta necessidade? Excesso de leis penais: Historicamente um país que tem por hábito e cultura criar leis penais. - Beccaria diz que para um sistema ser eficiente, tem que ser escrito na própria língua (antes escrito em latim), público, claros e simples (poucas normas, essas normas serão conhecidas e inteligíveis. Se as normas…