Crimes Que Não Admitem Forma

- A pena de morte (ou pena capital) é uma sentença aplicada pelo poder judiciário que consiste em retirar legalmente a vida a uma pessoa que cometeu, ou é suspeita de ter cometido, um crime que é considerado pelo poder como suficientemente grave e justo de ser punido com a morte. Actualmente, muitos países admitem a pena de morte em casos excepcionais, como em tempo de guerra e em situações de extrema gravidade. * Contexto socio-cultural da pena de morte - Medida aplicada por…

Conceito: A pena restritiva de direitos é sanção penal imposta em substituição à pena privativa de liberdade consistente na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado. Trata-se de espécie de pena alternativa. Irá ser aplicado aos crimes com menores grau de responsabilidade, com penas mais brandas. Está ligada ao princípio da proporcionalidade. Espécies: São penas restritivas de direitos: a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviço à comunidade ou a

Distinção entre as condutas de uso indevido de drogas e tráfico ilícito de drogas - critérios. 3. Do uso indevido de drogas: atividades de prevenção. 3.1. Posse de Droga para consumo pessoal. Art. 28, da Lei n. 11.343/2006 ? natureza jurídica: Crime ou infração administrativa. 3.2. Consumo pessoal ou tráfico ilícito de drogas - critérios de diferenciação. 3.3. A figura típica do plantio para uso próprio. 3.4. Cessão gratuita a pessoa de seu relacionamento ? controvérsias. 4.…

segundo o qual o juiz forma sua convicção pela livre apreciação das provas produzidas em contraditório judicial, desde que o faça motivamente. (155 CPP) Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) PS: O juiz NÃO…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade analisar quais são os crimes do atual Código Eleitoral e classificá-los, observando se o tipo penal é doloso e se é possível na modalidade culposa, se admite ou não tentativa e qual o seu momento consumativo. Em que os tópicos dizem respeito ao: * Dolo é a vontade livre e consciente de praticar o exposto no tipo penal incriminador. * A culpa e falta do dever objetivo de cuidado por negligencia, imprudência ou imperícia. …

dedicada ao ativismo político e à produção cultural do movimento, congregando profissionais liberais, militares, empresários e universitários (que alega ser herdeira direta dos integralistas da década de 1930); e uma outra mais agressiva, agindo de forma clandestina, composta pelos "carecas" (denominação local dos skinheads), gangues de jovens de origem proletária ou de classe média baixa que frequentemente praticam ataques a minorias, quer por motivos ideológicos, quer pela simples…

educação do povo, ainda que com restrições tal qual ocorre na Holanda, tornaria a coisa um oba-oba danado! Os manifestantes precisam entender que eles não tiveram um aval para fazerem uso de entorpecentes nas vias públicas, defendo-se de eventual ação policial com o argumento de que tal ato é o exercício da liberdade de expressão. A decisão do STF não reconheceu a inconstitucionalidade da lei de drogas. Ela ainda continua em vigor com seus mecanismos proibitivos e só perderá a…

br/2009/01/justica-retributiva-x-justica.html O Direito Penal sempre se pautou pelo critério da retribuição ao mal concreto do crime com o mal concreto da pena, segundo as palavras de Hungria. A evolução das idéias e o engajamento da ciência penal em outras trilhas, mais ligadas aos direitos e garantias fundamentais, vêm permitindo a construção de um sistema de normas penais e processuais penais preocupado não somente com a punição, mas, sobretudo, com a proteção ao indivíduo em face de…

conceituada como tudo, oque, não sendo fruto de coação ou coerção, portanto, iniciativa de vontade ou de ação, que não é pura, ou seja, não surgiu apartir do agente, surge apartir de sugestões, opiniões ou influências alheias, externas ao sujeito emissor de vontade e ação. Qualidade do que é voluntario. A existência da contravenção penal, fica na simples voluntariedade da conduta ,ou seja, coagido para realiza-la, isto é, consciente e livre. Contrariando ,o crime o dolo e a culpa…

qual algumas correntes afirmam que a lei será uma forma de impunidade no Brasil. De outro lado, há correntes que acham que a lei é o ideal do garantismo. é uma solução para o respeito ao principio da inocência, este que fora desrespeitado no passado pelo procedimento da prisão preventiva. Tentaremos, ao longo do artigo, evidenciar que não há motivos para tantas críticas e demonstrar que a lei possui aspectos negativos preocupantes e, sendo assim, não existe motivo para tanta festa. …