Crimes Que Não Admitem Forma

Apontamentos sobre crimes contra a paz pública Breves apontamentos sobre os crimes contra a Paz Pública Jeferson Botelho Pereira Prof. De Direito Penal III Nosso Código Penal optou pela expressão paz pública em vez de ordem pública, utilizada em algumas legislações estrangeiras, a exemplo do Código Penal espanhol. Paz pública na definição do Professor Rogério Greco, em sua Obra Curso de Direito Penal – Parte Especial, Volume IV, página 219, “significa a necessária sensação de…

FACULDADE PADRÃO CURSO DE DIREITO Rennan Cavalcante de Lima DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS GOIÂNIA 2012 1 ART. 208 – ULTRAJE A CULTO E IMPEDIMENTO OU PERTURBAÇÃO DE ATO A ELE RELATIVO O presente dispositivo tutela o sentimento religioso e a liberdade de culto. A liberdade religiosa é direito fundamental previsto no art. 5º, VI e VIII, da Constituição Federal. Nesta mesma esteira, o

de Penas; e  D) Concurso de CRIMES. <<<<  Concurso de Crimes Concurso Material e Concurso Formal Fundamentos Cognitivos  Conceito Doutrinário: Há o concurso de crimes quando um ser humano pratica dois ou mais crimes, causando, assim, um concurso de penas. Sistema de Aplicação de Penas no Concurso de Crimes Há três sistemas possíveis: 1) Cumulação das penas (aritmética e jurídica); 2) Absorção das penas; e 3) Exasperação das penas. A Conduta Humana    Não há…

de pena. Por fim, demonstram-se os motivos pelos quais o Brasil não foi e não tão breve será capaz de aderir a esta modalidade punitiva. Palavras-chave: Castração química. Crimes sexuais. Abuso sexual. Métodos punitivos. Terapia Antagonista da Testosterona. Direito comparado. Aplicação no Brasil. ABSTRACT This study aims to analyze the chemical castration as a new genre of penalty, to be applied to criminals who commit crimes of sexual connotation, both globally as their…

DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DE TRABALHO INTRODUÇÃO Os Crimes conta a Organização do Trabalho, como seu próprio nome de certa forma traduz, são crimes praticados no âmbito do trabalho, ou decorrente deste, quando o sujeito que faz a ação por vontade própria torna-se sujeito ativo e quando forçado passa assim a ser o sujeito passivo do crime. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL A Constitnição Federal, em diversas passagens, protege direitos inerentesao trabalho do ser humano.No art. 6.',…

caracterizado pela multicautela. Reforma do Código de Processo Penal Após a mudança da reforma processual exposta na Lei 12.403/2011, o sujeito submetido a uma investigação criminal ou que está sendo processado poderá estar sujeito a três formas de tratamento distintas: prisão provisória, aguardar em liberdade ou estará sujeito a medidas cautelares diversas da prisão previstas nos artigos 319 e 320 do código de processo penal. Antigamente ele aguardaria em liberdade o…

complexa, da simples pichação, quase sempre considerada como contravenção. No entanto, muitos grafiteiros respeitáveis, como Osgemeos, autores de importantes trabalhos em várias paredes do mundo, aí incluída a grande fachada da Tate Modern de Londres,4 admitem ter um passado de pichadores. Na língua inglesa, contudo, usa-se o termo graffiti para ambas as expressões.5 A partir do movimento contracultural de maio de 1968, quando os muros de Paris foram suporte para inscrições de caráter…

ou seja, usando o direito interno; b) Princípio da Legalidade: não haverá extradição se o crime imputado ao extraditando não estiver especificado em tratado ou convenção internacional; c) Princípio da Especialidade: significa que o extraditando não poderá ser julgado por fato diverso daquele que motivou a extradição d) Princípio da Identidade da norma: o fato que originou o pedido de extradição deve consistir em crime também no país ao qual a extradição foi solicitada; e)…

lei, para abranger o crime e a contravenção. CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES Os crimes são classificados de diversas maneiras, ora porque se atenta à gravidade do fato, ora à forma de execução, ora ao resultado, etc. A gravidade do fato é classificada por dois sistemas: o tricotômico, que classifica as infrações penais em crimes, delitos e contravenções; e o dicotômico (adotado por nossa legislação), o qual classifica as infrações em crimes e contravenções, encarando crime e…

entre “delictum” e “crimen”, designativos, respectivamente, de ilícito civil e ilícito penal. No Direito penal pátrio, contudo, crime e delito são expressões equivalentes. No nosso sistema, eis o que temos: Infração penal = gênero Crime/delito e contravenção penal = espécies do gênero infração penal Nosso modelo é denominado “bipartido”, pois está dividido entre crime/delito, de um lado, e contravenção penal, de outro, ambos espécies de um só gênero (cf. art. 1º do Decreto-Lei nº…