Crimes Proprios E Improprios

CRIMES FALIMENTARES Os crimes falimentares estão previstos nos artigos 168 a 178 da nova Lei de Falências ou Lei de Recuperação de Empresas, que podem ser praticados tanto pelo devedor, quanto por terceiros (contadores, técnicos, auditores, juiz, representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, avaliador, escrivão, oficial de justiça, leiloeiro, entre outros), antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação…

Teoria do Crime Fato típico: Conduta e Resultado O que é Crime? O crime é todo fato tipico ilicito e culpável para a corrente majoritária. Fato tipico – O fato tipico tem como elemento a conduta, o resultado, o nexo causal e a tipicidade. O que é Conduta? Conduta é toda ação ou omissão, consciente ou voluntária, dolosa ou culposa dirigido a uma finalidade. Resultado - Intercrimines - Caminho do crime – É o caminho percorrido pelo agente quando ele pratica o crime. *Fases que o agente percorre ao

uso de suas atribuições legais, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, com os fatos e fundamentos que passa a expor: O réu está sendo acusado de cometer a conduta delituosa descrita no artigo 157, §1º, do Código Penal Brasileiro, tal qual seja, roubo impróprio. Narra a exordial acusatória que no dia 26/07/2011, o acusado teria subtraído para si coisa alheia móvel de propriedade da vítima Antônio Lopes de Faria Neto, que se encontrava no interior de seu veículo. Diante disto, o Ministério…

DIREITO PENAL IV Crimes contra a Administração Pública. Crimes Praticados por Funcionário Público. Parte I. I - Considerações gerais: 1.1.Bem jurídico tutelado. Conceitos de Administração Pública e funcionário público para o Direito Penal. A expressão Administração Pública compreendida, para fins de Direito Constitucional e Direito Administrativo, como o “exercício de uma das funções vitais do Estado no âmbito da divisão de poderes”.(PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal…

futuro, injusto e grave, enquanto a “grave ameaça” do art. 157, CP, a promessa do mal é grave e iminente, capaz de permitir a subtração naquele exato instante pelo agente, em virtude do temor que infunde na pessoa da vítima. Classificação doutrinária: crime comum, tanto com relação ao sujeito ativo quanto ao passivo, doloso, material, de dano, de forma livre, comissivo, instantâneo, podendo ser instantâneo de efeitos permanente (caso haja a destruição da res furtiva), monosubjetivo,…

08/08/2014 Turma: 9º semestre Profa.Lara Millon Centro Universitário Padre Anchieta Professora Lara Millon 1  Continuar o estudo da Parte Especial do Código Penal, com uma visão crítica dos crimes contra a administração Pública e contra as finanças públicas Centro Universitário Padre Anchieta      Professora Lara Millon 2 HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: Editora ForenseTELES, Ney Moura. Direito Penal. São Paulo: Editora Atlas. JESUS,…

CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES Este trabalho relata a classificação de cada crime do Código penal, com conceitos de JESUS, Damásio E. de,. MIRABETE, Julio Fabbrini. NUCCI, Guilherme de Souza. e fontes da internet com diversas colocações especificando nossa lei. SÃO PAULO 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 6 CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES 7 Crimes Unisubjetivos ou Unisingulares: 7 Crimes Plurisubjetivos ou de Participação Necessária: 7 Crimes Comuns ou Gerais: 7 Crimes…

DIREITO PENAL CONDUTAS (crimes omissivos e comissivos) Art. 13, §2°, CP. a) Comissivos (praticados com ação): b) Omissivos (Omissão): -próprio: a lei prevê a omissão “deixar de”. Ex. Art. 135- deixar de prestar socorro quando possível fazê-lo. -impróprio: comissivos por omissão. São os crimes comissivos que excepcionalmente podem ser praticados por omissão quando quem se omite tinha o dever de agir. OBS: quando quem se omite tinha o dever de agir para impedir o resultado,

CRIMES DO COLARINHO BRANCO Introdução Neste presente trabalho estaremos expondo o crime conhecido como Colarinho Branco relacionado a fraudes, uso de informações privilegiadas, subornos e outras atividades praticadas principalmente por pessoas instruídas culturalmente e financeiramente, e que muitas vezes detêm de cargos políticos ou possuem influência no governo. O termo Colarinho Branco é utilizado por dar ênfase a pessoas instruídas e influentes que geralmente bem

Penal do curso de bacharel em Direito da Faculdade Rede Doctum da Serra – Espírito Santo, como requisito para avaliação. Orientadora: Fabiane Aride Cunha. SERRA 2013 INTRODUÇÃO Peculato é um crime de desvio de dinheiro público por funcionário que tem a seu cargo a administração de verbas públicas. É crime específico do servidor público e trata-se de um abuso de confiança pública. O conceito de funcionário público no direito penal é mais amplo do que em outros ramos do direito,…