Crimes Previdenciarios

STJ - 471: Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. STJ - 439: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. STJ - 341: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. STJ - 269: É…

(praeter legem) 6. Caso prático e pergunta sobre repristinação 7. Os princípios devem estar embutidos no ordenamento jurídico positivo? 8. Enriquecimento ilícito é princípio ou causa aberta? 9. O que é equidade e o que a distingue da analogia? Previdenciário (Paulo Fontes) 1. Enumerar e falar dos princípios constantes na CF. 2. Princípio da solidariedade é aplicável na seguridade? 3. Qual o entendimento sobre a desaposentação? 4. Noção de ‘tudo ou nada’. Qual o autor que traz esta…

Público da União). Como vida de concurseiro não é fácil , foi publicada a Medida Provisória 676 , também de 17/06/2015. Esta nova MP altera o cálculo do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição relativizando a aplicação do fator previdenciário. Por enquanto vou apenas deixar os link das duas normas. Assim que possível disponibilizarei comentários sobre ambas. Abraços a todos !! http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13135.htm…

do CPC, condenando a Ré no pagamento dos honorários advocatícios. 9 - Dos Ofícios Ademais, restam configurados os crimes dispostos nos artigos 203 e 168-A do Código Penal, pois o Reclamado frustrou mediante fraude, direitos assegurados pela legislação do trabalho, além de causar o não recolhimento correto de verba fundiária, outrossim, sonegou recolhimentos previdenciários e fiscais. Assim, constituiu em um ardil com a finalidade de lesar o trabalhador e ludibriar a fiscalização…

Trabalho de Direito Penal Dos Crimes contra Fé Pública Introdução: Diante das multiplicidades de relações na vida em sociedade, tornou-se imprescindível para a convivência a necessidade da crença na legitimidade e autenticidade dos documentos. Seria impraticável se a cada transação as pessoas devessem provar a veracidade de seus documentos. Assim, os documentos que foram emitidos por pessoa competente, em regral, são considerados autênticos. A isso se dá o nome de fé pública

impede que haja uma seleção da mesma; ­ Relações profissionais equiparadas ao imediatismo da internet e a possibilidade de obter falsas relações pessoais; ­ Uso indiscriminado de informações errôneas; ­ Uso indevido de imagens e informações pessoais; ­ Portas abertas para crimes e abusos. 2­ Eu como aluno virtual tenho muitas dificuldades de escrever sem pensar , e enviar o que está escrito sem ler novamente ,é muito importante prestar atenção enquanto você quiser envia alguma…

Crime Doloso, Crime Culposo e Crime Preterdoloso . --Diz-se o crime doloso (inciso I, art. 18 do Código Penal) quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Conceito: dolo é a vontade de concretizar as características objetivas do tipo; constitui elemento subjetivo do tipo (implícito). Dolo direto e indireto: no dolo direto, o sujeito visa a certo e determinado resultado, exemplo: o agente desfere golpes de faca na vítima com intenção de matá-la; se projeta de…

estruturação textual; b.2) duas questões subjetivas cada uma valendo 10 pontos. 2.3. As questões da prova objetiva serão distribuídas da seguinte maneira: 5. Direito Constitucional e Direitos Humanos; 5. Direito Administrativo; 5. Direito Civil e Previdenciário; 5. Direito Processual Civil; 5. Direito Penal e 5. Direito Processual Penal. 2.4. Em relação à prova subjetiva (dissertação mais 2 questões), será desconsiderado o fragmento da resposta que ultrapassar o número de linhas proposto…

garantido o direito de herança; Processo: AGT 200202010071573 Relator: Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO Órgão Julgador: TRF2 – Segunda Turma Especializada Publicação: 07/02/2008 Decisão: Unânime DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - MORTE DA SEGURADA - DIREITO À PERCEPÇÃO PRICÍPIO DE SAISINE - ART. 1572 DO CC - ART. 5º, XXX, CF/88. 1. O artigo 1.572 do Código Civil Brasileiro consagra o princípio de “saisine", que se refere ao momento…

obrigações; crimes falimentares. DIREITO PENAL: 14. Aplicação da lei penal. 15. Crime. 16. Dolo e culpa. 17. Crimes contra a fé pública: falsidade de títulos e outros papéis públicos; falsidade documental; fraudes em certames de interesse público. 18. Crimes contra a administração pública: crimes praticados por funcionário público e por particular contra a administração em geral. 19. Improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/92). 20. Crimes…