Crimes Previdenciarios

anteriores. 2 - Quando dizemos que o “Estado tem o direito de cobrar impostos”, a palavra “direito” designa: a) Fato-social. b) Norma. c) Faculdade. d) Justiça. e) Nenhuma das anteriores 3 - Quando dizemos que o “direito brasileiro proíbe crimes contra a propriedade intelectual”, a palavra “direito” designa: a) Fato-social. b) Norma. c) Faculdade. d) Justiça. e) Nenhuma das anteriores. 4 - Direito subjetivo é: a) O poder reservado aos magistrados. b) Um conceito…

Acesso a cargo público e estabilidade 4.12 - Controle interno da Administração Pública 4.13 - Concessão e permissão de serviço público 5 - DIREITO ELEITORAL 5.1- Propaganda Eleitoral 5.2- Registro de Candidatura 5.3- Teoria da Elegibilidade 5.4- Crimes Eleitorais 5.5- Fidelidade Partidária 5.6- Contencioso Eleitoral: tópicos relevantes 5.7- Fases do Processo Eleitoral: panorama geral 5.8- Perspectivas da Reforma Política 5.9- Direitos políticos e reforma política 5.10-…

Penal: 1. Da aplicação da lei penal. 2. Do Crime. 3. Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP). 4. Legislação sobre Prisão Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais e para o Empregado do Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical (Lei n. 2.860, de 31/08/56). 5. Crimes contra a Previdência Social (Lei n. 8.212, de 24/07/91). 6. Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099, de 13/04/95). 7. Crimes contra a Administração…

LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO-TRABALHISTA Paola da Silva Leite RESUMO A situação em que o empregado enfermo é afastado pela previdência social, recebendo alta médica da perícia, e ao tentar se apresentar na empresa, não é aceito seu retorno pelo fato de a empresa entender que ele não possui condições de saúde para retornar, orientando o empregado a procurar novamente o INSS para que este resolva seu problema têm se tornado corriqueiro na rotina jurídica. Ficando o trabalhador em uma

Mapa da mina para concurso do INSS: Técnico do Seguro Social - 2014 Programa concurso INSS Técnico do Seguro Social LIVRO: Manual de Direito Previdenciário (8ª ed.) Curso: Direito Previdenciário INSS – EVP 2014 Capítulo 1 Módulo 1 aulas 1 a 11 Capítulo 2 Módulo 2 aulas 1 a 5 Capítulo 3 Módulo 3 aulas 1 a 19 Capítulo 4 Módulo 3 aulas 1 a 19

benefício previdenciário à luz do que dispõe a teoria marxista, contrapondo, também, com a sua qualidade de política pública destinada à proteção social das famílias dos presos. 3 INTRODUÇÃO Segundo Fabretti (2014), a concepção de Durkheim sobre o crime não assumia um caráter patológico; antes, ele o qualificava como um fato social, dentro da normalidade (saúde social), principalmente em virtude do que ele denomina como “generalidade”. Em outras palavras, conforme Durkheim, o…

em Direito Previdenciário do JusPodivm-BA e da Ciclo-SE; • Professor de Direito Previdenciário de Cursos Preparatórios para Concursos Públicos e de Cursos de Especialização. E-mail: ivankertzman@bol.com.br Outras obras do autor: • “As Contribuições Previdenciárias na Justiça do Trabalho”, Editora LTr; • “A Desoneração da Folha de Pagamento”, Editora LTr; • “Resumão Jurídico – Direito Previdenciário”, Editora Barros, Fischer & Associados; • “Questões de Direito Previdenciário”,…

tempo; tempo do crime; territorialidade; lugar do crime; extraterritorialidade; Do crime: crime consumado e tentado; desistência voluntária e arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime impossível; crime doloso e culposo; Da ilicitude: conceito, evolução e causas de exclusão; Da culpabilidade: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, exigibilidade da conduta diversa, causas de exclusão e diminuição da culpabilidade; Dos crimes contra a administração pública: crimes…

2012 PROBLEMA: Em 5/9/2011, Felisberto Farias foi condenado, pelo Juízo da 1.ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, a pena de dois anos de reclusão e multa pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3.º, do Código Penal, porque teria recebido, fraudulentamente, benefício previdenciário, no valor de R$ 5.000,00, em prejuízo do INSS, por meio de saque da quantia no caixa bancário, com o uso de documento de identidade que pertencia a beneficiário já falecido. O fato…

órfão. Crime doloso Regra já existente para os servidores públicos da União Regras anteriores Novas Regras Quem comete crime doloso que resulte na morte do segurado pode ter acesso à pensão por morte Exclusão do direito à pensão para dependente condenado pela prática de crime doloso que tenha resultado na morte do segurado Quem comete crime doloso que resulte na morte do segurado pode ter acesso à pensão? A MP 664 exclui o direito à pensão para o dependente condenado pela prática…