Crimes Previdenciarios Apropriação Indebita

tutelar competente”. Parágrafo único. “Não se aplica a regra deste artigo no caso em que o índio revele consciência e conhecimento do ato praticado, desde que não lhe seja prejudicial, e da extensão dos seus efeitos”. Obs. No âmbito previdenciário, a redução da maioridade civil para os 18 anos não implicou redução do limite do pagamento dos benefícios segundo princípio da especialidade, matéria previdenciária é regida pela lei previdenciária. (Enunciado 3 da JDC - art. 16 L.8213/91 Lei

CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DO TRABALHO PRESTADO EM OBRAS DE CONTRUÇÃO CIVIL Entende-se como obra de construção civil, para fins previdenciários, a construção, demolição, reforma ou ampliação de edificação ou outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo (Art. 257 § 13 do Decreto 3.048/99). ATENÇÃO Embarcações e aeronaves não são consideradas imóveis para fins previdenciários. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Como bem esclarece Lazzari e Castro, “a disciplina legal da matéria é bastante…

mensalmente, seguindo-se o procedimento por ela adotado quanto ao pagamento de salários. No entanto, como se trata de benefício previdenciário, o empregador deverá se reembolsar dos valores pagos quando de sua contribuição previdenciária, por meio de dedução da Guia de Previdência Social (GPS). O reembolso dos valores sem o devido repasse às empregadas constitui crime de apropriação indébita previdenciária, tipificado no art. 168-A do Código Penal. Em se tratando de empregada…

................................................................................................1013 Índice Alfabético-Remissivo do Código Penal oda Lei de Execução Penal ...............................1021 Anexo !(Lei nP10.303.do3110.2001 Define crimes sobre Mercados de Capitais) ............... 1079 Anexo II (Lei n 1O.455 de 13.5.2002 Modifica o parágrafo Onico do art. 69 da Lei nu9.O99/95) ........................................................................................................

informação dos próprios idosos quando notificaram a agressão à polícia. Quanto aos tipos de violência, podemos observar que o predominante à a agressão física com lesão corporal, associada a outros tipos de violência (psicológica, abandono, negligência, apropriação indevida e tentativa de homicídio), alcançando a metade dos idosos masculinos e pouco menos da metade as mulheres. Ienaga (2004, p. 64) nos chama a atenção para o seguinte fato: O tipo de violência mais denunciado é aquele…

trabalho. O trabalho é um dos componentes da riqueza. No entanto, seriam ingênuos aqueles que afirmam ser a riqueza fruto exclusivo do trabalho braçal. Afirmariam que trabalho, por conta própria, gera as riquezas da humanidade e que o resto é apropriação indébita do esforço do trabalho. Na verdade só existe riqueza quando existe inovação. Mesmo no caso de um simples pedaço de pão, ele só pode existir devido às invenções de pessoas ao longo de milhares de anos. Se não houvesse aquele que…

Tribunal Penal Internacional”, também conhecido como “Estatuto de Roma”, passando a se submeter à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (localizado na cidade de Haia, na Holanda), uma corte permanente voltada para o julgamento de crimes de guerra, genocídios e crimes contra a humanidade. 2. Dos direitos e garantias individuais e coletivos Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a…

empresária e simples. Assegurando a credibilidade das informações das peças contábeis e a integridade do conjunto de bens e obrigações e da situação líquida, visa a minimização ou eliminação dos riscos fiscais, societários, ambientais, trabalhistas, previdenciários, sistêmicos ou não da ambiência. Diz Franco (2001, p.18): “A auditoria compreende o exame de documentos, livros e registros, inspeções e obtenção de informações e confirmações, internas e externas, relacionadas com o…

princípio da autodefesa não alcança aquele que se atribui falsa identidade.  Consumação do delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP).  Crimes de responsabilidade de prefeito e os efeitos da prescrição da pena privativa de liberdade na inabilitação para o exercício de cargo ou função pública.  Necessidade de perícia para a configuração do crime do art. 7º, IX, da Lei n.  8.137/90. Direito Processual Penal  Em matéria penal, o MP não goza da prerrogativa da contagem dos…

Contábil e/ou na Conta Corrente Pessoa Jurídica da PERMISSIONÁRIA, sendo que a falta de depósito ou a insuficiência de saldo nas contas, para o devido acerto financeiro, caracteriza-se como crime de apropriação indébita, devendo a PERMISSIONÁRIA responder por todas as implicações legais advindas de tal crime. 24.5 COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS LOTÉRICOS 24.5.1 A PERMISSIONÁRIA obriga-se a comercializar todas as modalidades de loterias administradas pela CAIXA, inclusive os…