Crimes Previdenciarios Apropriação Indebita

Impedimento (para empresário individual, não é para sócio): Magistrados Membros do MP Militares da ativa Servidores públicos (união, DF e os que os estatutos específicos dos Estados proíbem) Falidos (até a extinção das suas obrigações) Condenados por crimes que vedem o acesso a atividade empresarial Leiloeiros Etc... Observação: Caso exerça a atividade empresarial em impedimento, os terceiros de boa-fé não serão prejudicados (art. 977, CC), somente o impedido. VI – EIReLi…

Estadual nº 7.990, de 27/12/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia). 2.6.1 Fica ciente o candidato convocado para matrícula para o Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar que assumirá o Cargo/Quadro de Praças pelo regime previdenciário vigente para os novos ingressos na Administração Pública Estadual. 2.7 São atribuições básicas do cargo de Soldado PM/BM: 2.7.1 Executar diretamente as ações e operações policiais-militares, materializando a atividade fim da…

inovação alguma. Também no texto constitucional de 1946 constava tal norma. X – proteção ao salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; Parte da doutrina entende que este inciso ainda não foi regulamentado por lei, ou seja, não existe lei tipificando o crime de retenção dolosa de salário. José Afonso da Silva entende que se trata de apropriação indébita (Direito Constitucional Positivo. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 295). Veja comentários ao inciso VII.…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUTOR: LUÍS ANDRÉ MARTINS LIMA DO AUTOR: - MESTRE EM DIREITO PELA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA PROFESSOR DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO NO UNICEUB - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA PROFESSOR DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO DO INSTITUTO PROCESSUS EM BRASÍLIA PROCURADOR FEDERAL LOTADO NO INSS DO DISTRITO

Direito Previdenciário Hugo Goes Direito Previdenciário Professor: Hugo Goes www.acasadoconcurseiro.com.br Direito Previdenciário Seguridade Social LEGISLAÇÃO APLICADA AO CURSO • • • • Constituição Federal: Arts. 194 a 204 Lei 8.212/91 (custeio) Lei 8.213/91 (benefícios) Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) • IN INSS 45/2010 • IN RFB 971/2009 Livros de Hugo Goes TÍTULO Manual de Direito Previdenciário (7ª edição) Direito…

Preliminarmente, cabe ressaltar que não ocorre concurso de pessoas e o ora Defendente foi denunciado como único suposto réu na capitulação da Lei n. 8137 de 1990. Senão vejamos; Dispõem o Inciso V e Artigo 1º. da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária Lei 8137/90: Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal…

sub-ramo, o Direito Tributário; Direito Penal; Direito Processual; Direito Internacional Público; Direito Internacional Privado; Direito Civil; Direito Comercial; Direito do Trabalho; Direito Agrário; Direito Aeronáutico; Direito Canônico; Direito Previdenciário e outros que estão a se formar. TRIBUTO – é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

proteção individual, que servem para ser utilizados apenas no serviço. Quando uma empresa contrata um empregado, este deve receber uma quantia em pecúnia, acrescida de utilidades, as quais são computadas quando do pagamento de outros direitos (previdenciários e fundiários, em especial). Nessas situações, algumas utilidades possuem valor máximo a ser considerado, evitando-se situações em que o valor de uma única utilidade compreenda a quase totalidade do salário. Esses limites impedem que…

salário são pagos dentro do mesmo mês; e10) o total do IRRF na folha de pagamento do mês selecionado confere com os DARFs recolhidos; 17 e11) a empresa vem recolhendo regularmente o IRRF, caso contrário pode ser enquadrada como crime de apropriação indébita; (4.10) f) DESCONTO DO INSS O Auditor deve ter em mãos a tabela atualizada para o cálculo do INSS incidente sobre verbas salariais. Verificar se: f1) o INSS está sendo descontado dos empregados de acordo com a tabela…

Contábil e/ou na Conta Corrente Pessoa Jurídica da PERMISSIONÁRIA, sendo que a falta de depósito ou a insuficiência de saldo nas contas, para o devido acerto financeiro, caracteriza-se como crime de apropriação indébita, devendo a PERMISSIONÁRIA responder por todas as implicações legais advindas de tal crime. COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS LOTÉRICOS A PERMISSIONÁRIA obriga-se a comercializar todas as modalidades de loterias administradas pela CAIXA, inclusive os novos produtos lotéricos…