Crimes Previdenciarios Apropriação Indebita

09/09/2010 HOMICÍDIO Conceito: é a injusta morte de uma pessoa praticada por outrem. Homicídio, segundo Nelson Hungria, nada mais é senão o tipo central de crimes contra a vida. É o ponto culminante na orografia dos crimes (“o ponto mais alto da montanha”). É o crime por excelência. Prevê nosso Código várias modalidades do crime , a saber: a) O art. 121, caput traz o homicídio doloso simples; b) O § 1.º traz o homicídio doloso privilegiado; c) O § 2.º…

Achei a "Classificação da Doris" um trabalho notável que estava a carecer de atualização pelo surgimento de alguns novos ramos do direito com bibliografia que nela justificava a inserção de outros códigos na classificação, entre eles o Direito Previdenciário, que ainda era tratado como uma subdivisão do Direito do Trabalho. Esta oportunidade surgiu quando, na Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, adotamos a "Classificação da Doris" para indexar…

Crime contra os idosos penalidades Crime contra idosos terá sua punição de acordo com sua regulamentação de 1o de outubro de 2003. TÍTULO VI Dos Crimes CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 93. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985. Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e,…

convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Lei 8.212/91, art. 28). Verificar também o recolhimento do INSS, parte descontada dos segurados, sendo que o não pagamento do mesmo por parte da empresa caracteriza crime de apropriação indébita. No caso da empresa auditada, utilizar serviços de cooperativas de trabalho, também deverá efetuar o pagamento de 15% sobre o valor total da fatura, conforme art. 72 da IN 971/09: Art. 72. As contribuições sociais previdenciárias a

pagadora pela retenção e recolhimento do imposto de renda da fonte. (PN SRF nº 01/2002). Ocorrendo a retenção do imposto sem o respectivo pagamento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, será enquadrada no crime de apropriação indébita, previsto no art. 11 da Lei nº4. 357/1964, e caracterizada como 30 depositaria infiel de valor pertencente à fazenda publica, conforme a Lei nº 8.866/994. Ressalte-se que a obrigação o contribuinte de oferecer o…

objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma desta Lei Complementar. Comentários: Estabelece a forma de operacionalização do Regime de Previdência Complementar, determinando que seja através de entidades específicas de previdência complementar, bem como que o objetivo primeiro de tais entidades há de ser o de instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciários, não excluindo a hipótese de ações assistenciais, desde que…

saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados Reforma da Seguridade Social → EC nº 20 (1998) → modificou profundamente o sistema previdenciário brasileiro; Criação do INSS → deixa de existir um Estado preocupado só com o trabalhador e passa a existir uma preocupação com o idoso, o desamparado, o menor, etc. Previdência Social → cuida exclusivamente do trabalhador que…

educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados Reforma da Seguridade Social  EC n­º 20 (1998)  modificou profundamente o sistema previdenciário brasileiro; Criação do INSS  deixa de existir um Estado preocupado só com o trabalhador e passa a existir uma preocupação com o idoso, o desamparado, o menor, etc. Previdência Social  cuida exclusivamente do trabalhador que contribui;

conceito, objeto e funções. Direito Penal: leitura interdisciplinar. História do Direito Penal. Princípios constitucionais do Direito Penal. Norma penal no tempo e no espaço. Conceito e classificação dos delitos. Teoria do Crime. Dolo, culpa e preterdolo. Crime tentado e crime consumado. Erro de tipo e erro de proibição. Concurso de pessoas. Circunstâncias e condições pessoais do agente. Itercriminis. III. OBJETIVOS Proporcionar ao discente o conhecimento crítico-reflexivo do…

esgotamento das vias administrativas. D Ÿ É obrigatório o comparecimento de Ministro de Estado perante a Câmara dos Deputados para prestar informações sobre assunto previamente especificado, embora a ausência injustificada da autoridade não configure crime de responsabilidade. E Ÿ O congresso Nacional tem a prerrogativa de apurar a legalidade de ato de presidente de empresa pública. ______________________________________ 29) Sobre as limitações ao direito de propriedade, analise as…