Crimes Praticados Por Particular

Direito Penal III – Dos Crimes Contra a Administração Pública. Professor: Carlos Henrique Reis Rochael 10 Dos crimes praticados por particulares contra a administração em geral. 10.1Usurpação de Função Pública – Art. 328, CP. ƒ Bem jurídico protegido: normal e regular funcionamento da Administração Pública ƒ Sujeito ativo: crime próprio • Inclusive o próprio servidor público que executa atividade absolutamente estranha àquela em que foi investido (equipara-se ao particular) ƒ Tipo…

Direito Penal Crime contra a fé Publica.  A fé que o povo tem de que tais papeis públicos são dotados de VERACIDADE Sujeito Ativo  qualquer pessoa que atente contra tais VERACIDADES Sujeito Passivo  estado e a coletividade, além do individuo que for lesado diretamente pela conduta. ART 293 Sujeito Ativo  qualquer pessoa que atente contra tais VERACIDADES, exceto no paragrafo 1º, inciso III, que prevê que a pessoa deverá exercer atividade comercial para poder praticar tais condutas.…

Crime de dano: Na concepção doutrinária, crime de dano é aquele cuja figura típica contempla o efetivo prejuízo ou agressão a um bem juridicamente protegido. Daí dizer-se que crime de dano é aquele que só se consuma com a efetiva lesão do bem jurídico. Crime à prazo: A consumação depende de um lapso temporal para se concretizar. Ex.: Sequestro (até o 14º quarto dia é simples, a partir do 15º dias é qualificado, logo, crime à prazo.) Crime acessório: Depende da existência de outro…

Título XI Dos crimes contra a Administração Pública Capítulo I Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral 1. Introdução O Capítulo I do Título XI do Código Penal trata dos crimes funcionais, praticados por determinado grupo de pessoas – funcionários públicos –no exercício de sua função, associado ou não com pessoa alheia aos quadros administrativos, impregnando o correto funcionamento dos órgãos do Estado. A propósito, a Administração…

OBJETIVO DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. Art. 250 – INCÊNDIO ART. 250, CAPUT, CP. “CAUSAR INCÊNDIO, EXPONDO A PERIGO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU O PATRIMÔNIO DE OUTREM:” PENA – RECLUSÃO, DE 3(TRÊS) A 6(SEIS) ANOS, E MULTA. OBJETO JURÍDICO TUTELADO INCOLUMIDADE PÚBLICA. O INCÊNDIO EXPÕE A PERIGO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA E O PATRIMÔNIO DE UM NÚMERO INDETERMIDADO DE PESSOAS. OBS: A INDETERMINAÇÃO É O CARÁTER QUE DIFERENCIA ESTE CRIME DAQUELES…

administrativa e penal. Sujeito ativo (crime próprio ou crime de responsabilidade impróprio) – agente público no exercício de suas funções ou em razão dela. Não estão incluídas no conceito de autoridades as pessoas que exerçam “múnus público” (pessoas que exerçam cargo público, imposto pela lei ou pelo juiz para defesa de direitos privados ou do interesse social. Ex. tutor, curador, inventariante, administrador de massa falida, depositário judicial, advogados particulares).…

de entorpecentes; lei que trata dos crimes de imprensa; lei que trata do crime organizado; lei que dispõe os crimes eleitorais etc.). O inciso I do mesmo artigo (tratados, convenções e regras de direito internacional) contempla verdadeiras hipóteses excludentes da jurisdição criminal brasileira, isto é, os crimes serão apreciados por tribunais estrangeiros segundo suas próprias regras processuais. Considera-se praticado em território brasileiro o crime cuja ação ou omissão, ou…

Crime Passional: R = O conceito popular para crime passional é um crime cometido por paixão. O fato do crime ter sido cometido por motivo no qual figura o sentimento onde uma pessoa se sente dona de outra e quer que seu amor seja reconhecido como único, e se isso não acontece, a pessoa resolve cometer atos contra a vida da outra. Geralmente este tipo de crime é cometido por pessoas que argumentam se sentirem pouco valorizadas por seu companheiros(a) para justificar o controle e domínio…

de crime 3. Diferença entre crimes próprios e crimes de mão própria 4. Conceito de crime analítico 5. Bibliografia Introdução Para início de estudo, irá se fazer aqui um breve conceito do que seja crime, e logo após irá se conceituar o assunto a ser tratado: crime comum, próprio e de mão própria. Crime, em termos jurídicos, é toda conduta típica, antijuridíca - ou ilícita - e culpável, praticada por um ser humano. Em um sentido vulgar,…

e multa. OBJETIVIDADE JURÍDICA: tutela-se o normal e regular funcionamento das atividades administrativas. SUJEITO ATIVO: qualquer pessoa (crime comum). Inclusive o servidor publico, desde que a função usurpada não esteja entre as atribuições do cargo que ocupa. SUJEITO PASSIVO: será a administração publica. Também poderá ser vitima eventual o particular prejudicado pela ação criminosa do agente. CONDUTA: pune-se a conduta usurpar (assumir, exercer ou desempenhar indevidamente) uma atividade