Crimes Praticados Por Particular Contra A Administração Pública

sobre o crime de inutilização ou subtração de livro ou documento que seja vinculado à administração pública, ao qual dispõe: “Art. 337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.” Tutela-se a guarda do desenvolvimento regular da atividade administrativa. As ações nucleares…

RESUMO ÉTICA na ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conteúdo 1. Constituição Federal : Direitos e Garantias Fundamentais Constituição Federal : Da Administração Pública 2. Código Penal : Do Crime Da Imputabilidade Penal Dos Efeitos da Condenação Dos Crimes praticados por Funcionários Públicos Dos Crimes praticados por Particulares x Administração 3. Regime Jurídico dos Servidores Civis da União (Lei 8.112, de 11/12/1990) …

Trabalho dos crimes contra a liberdade individual 1- dos crimes contra a liberdade pessoal a) artigo 146 - constrangimento ilegal - bem juridico : liberdade de autodeterminação - sujeito ativo : qualquer pessoa - sujeito passivo: qualquer pessoa capaz - tipo objetivo: constranger - fazer o que a lei não obriga - não fazer o que ela permite - tipo subjetivo: dolo legítimo: quando o agente visa pretensão legitima responderá pelo exercicio arbritrario das proprias

QUESTINÁRIO “Crimes Financeiros e Tributários” – Respostas 1) Considerando os crimes contra as relações de consumo, previstos na Lei nº 8.137/90, bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), analise as seguintes proposições e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. Constitui crime (F) vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem esteja em desacordo com as prescrições legais, punindo-se apenas a modalidade dolosa. (F ) misturar gêneros e…

DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS ARTIGO TÍTULO VERBOS 293 Falsificação de papéis públicos FALSIFICAR 294 Petrechos de falsificação FABRICAR 295 Agravante 1/6 se F.P CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL 296 Falsificação do selo ou sinal público FALSIFICAR - §2º(A.F. P ) 1/6℮ 297 Falsificação de documento público FALSIFICAR ou ALTERAR- §1º (A.F. P) 1/6 298 Falsificação de documento particular FALSIFICAR…

básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. A improbabilidade administrativa caracteriza a conduta inadequada de agentes públicos, ou de particulares envolvidos, que por meio da função pública, enriquecem ou obtenham alguma vantagem econômica de forma indevida em razão do exercício de cargo. Causam dano ao patrimônio, com o uso de bens públicos para fins particulares, a aplicação irregular de verba pública, a…

DIREITO ADMINISTRATIVO E ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Código Penal Brasileiro: Título XI – Capítulos I, II e II-A – arts. 312 a 337-D. CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO Funcionário público Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade

para impressoras, canetas etc - pertencentes à empresa pública federal. Dias depois, Valdomiro, que era dono de uma loja de informática e desconhecia a origem ilícita dos bens, comprou, por r$ 600,00 (seiscentos reais), os microcomputadores surrupiados, que custavam, no mercado, aproximadamente r$ 17.000,00 (dezessete mil reais) Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada,…

Regular de Ética na Administração Pública e nos simulados que disponibilizei aqui no Ponto. Vamos lá! 18. (ESAF/AFRFB/2009) Os “Crimes contra a Administração Pública” são tratados no Título XI do Código Penal Brasileiro. Em seu Capítulo I, foram tipificados os “Crimes praticados por Funcionários Púbicos contra a Administração em geral”. Não se inclui entre as condutas previstas neste Capítulo: a) apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou…

internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É também aplicável à lei brasileira aos crimes…