Crimes Praticados Por Particular Contra A Administração E

AVALIAÇÃO 2ª UNIDADE Crimes contra a Administração Pública O objetivo do presente trabalho é desenvolver uma análise crítica dos principais tipos penais elencados nos capítulos I e II, do Título XI do Código Penal: Dos Crimes contra a Administração Pública. Serão abordados apenas os aspectos mais polêmicos e relevantes dos referidos tipos e as possíveis correlações existentes entre eles e outros crimes “não funcionais”. Inicialmente trataremos de alguns dos crimes praticados por…

– Peculato estelionato “Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem”. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Trata-se também de crime, cuja objetividade jurídica, ou seja, o bem jurídico tutelado é Administração Pública e o sujeito ativo é necessariamente funcionário público. Essa modalidade é conhecida pela doutrina como peculato estelionato, posto que uma pessoa entrega o bem ao agente público por estar em…

EXERCÍCIO DE PENAL CRIMES CONTRA O PATRIO PODER 1- O que se entende por adoção à brasileira e qual seu tratamento jurídico-penal? É quando o homem ou a mulher declara ao registro civil o menor como sendo o seu filho biológico sem que isso seja verdade. É como se fosse uma adoção sem observar as exigências legais. A conduta não é permitida, sendo classificada como crime no artigo 242 (parto suposto, supressão ou alteração inerente ao estado civil do recém-nascido). Na pratica…

estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Trata-se aqui do Princípio da Personalização da Pena ou da Responsabilidade Pessoal, segundo o qual a única pessoa que pode sofrer a condenação criminal é o próprio criminoso. Por outro lado, a segunda parte do inciso fala dos efeitos civis da sentença penal condenatória, quais seja a imposição de uma obrigação de reparar o dano causado pelo criminoso, geralmente nos crimes contra o…

sobre os crimes políticos Prevaricação é um crime funcional, quando um funcionário publico retarda ou deixa de praticar indevidamente ato de oficio, ou pratica contra expressa disposição da lei para satisfazer seu interesse ou sentimento pessoal. Corrupção ativa é o ato de oferecer, prometer e entregar das mais variadas formas vantagem, qualquer tipo de beneficio ou satisfação de vantagem que venha afetar a moralidade da satisfação publica. Corrupção passiva é o crime praticado contra a…

CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II: FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS ARTIGO 293: FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS: Falsificar, fabricando-os ou alterando-os. O QUE É FALSIFICAR, FABRICANDO-OS OU ALTERANDO-OS? Falsificar: apresentar como verdadeiro o que não é, ou seja, formar um documento, dar aparência enganosa a fim de passar por original. É também chamada de contrafação. Fabricar: o agente faz o objeto. Alterar: significa modificar um documento. Ex.: uma…

DISSERTAÇÃO SOBRE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA Apesar de ser um tema bastante discutido, o crime de corrupção recebe referências genéricas que nem sempre estão de acordo com o que é previsto pelo Código Penal. O professor Rodrigo Bello, especialista em Direito Penal, define juridicamente o que é corrupção e diferencia as duas modalidades possíveis do crime. Corrupção nos remete à abuso de poder, algo obscuro, obtenção de vantagem, lutar por benefícios esquecendo-se da ética e…

FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA – FESP CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ORLANDO MEIRA GOES NETO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DOS CRIMES PRATICADOS POR FUGITIVOS E APENADOS EM REGIME SEMI-ABERTO JOÃO PESSOA 2010 ORLANDO MEIRA GOES NETO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DOS CRIMES PRATICADOS POR FUGITIVOS E APENADOS EM REGIME SEMI-ABERTO Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Graduação em Direito da FESP Faculdades, como exigência…

Introdução O presente trabalho tem como objetivo o estudo dos crimes contra a Administração Pública, com foco nos crimes de corrupção passiva (art. 317, CP), facilitação de contrabando ou descaminho (art.318, CP) e prevaricação (art. 319, CP). Esses delitos só podem ser praticados por funcionários públicos, são crimes próprios. Corrupção passiva Artigo 317: Solicitar ou receber para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes…

Plano de Aula: Crimes contra a Administração Pública 1 DIREITO PENAL IV Título Crimes contra a Administração Pública 1 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Questão n.1. Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da…