Crimes Praticados Por Particular Contra A Administração P

penas. Além desses princípios, a Constituição faz referência a outras matérias de natureza penal, que são: - inimputabilidade; - racismo; - crimes hediondos; - terrorismo; - ação de grupos armados. Passemos agora a analisar os princíptos e regras em matéria penal acima referidos. Princípio da Reserva Legal ou Legalidade Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Princípio da Irretroatividade da Lei Penal (ver…

06/07 (14h); 22/08 (10h40) ROTEIRO DA PARTE ESPECIAL DO CP 1. BJ tutelado. O BJ fixa a competência. O BJ estabelece se o crime aceita ou não Princípio da Insignificância, Consentimento do Ofendido, etc. O BJ é indispensável para a diferenciação dos tipos penais. “Qual o BJ resguardado?” 2. Tipicidade (objetiva e subjetiva). Tipicidade objetiva é saber o que cada palavra no crime significa; se você não sabe o significado de cada palavra, você não sabe o alcance do tipo penal. Os…

origem são os elementos essenciais para se configurar a lavagem de capitais. A Lei nº 9.613/98 - Combate à Lavagem de Dinheiro – tipifica a prática de crime no seu artigo 1º: "Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime". O conceito etimológico da palavra “lavar” vem do latim “lavare”, e um de seus significados é “tornar puro”; “dinheiro” vem do…

PENAL VI TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Noção de fé pública: Fé pública é a credibilidade, a confiança, que todas as pessoas depositam nas moedas, documentos, emblemas, símbolos e sinais, aos quais o Estado atribui um valor qualquer. Caracteriza crime de falso a violação da fé pública. Requisitos para caracterizar o crime de falso: 1) Imitação da verdade: Pode ocorrer…

Janeiro: Editora Saraiva, 1959. Em outra mão, a administração pública é norteada pelos princípios consagrados no texto constitucional. O artigo 37, da Carta Magna, nos traz princípios básicos que orientam esta, bem como consagra, a supremacia destes sobre o interesse do particular. Trata-se de verdadeiro axioma reconhecível no moderno Direito Público. Proclama a superioridade do interesse da coletividade, firmando a prevalência dele sobre o do particular, como condição, até mesmo, da…

Militar, na qual será dada uma atenção especial ao estudo do conceito de crime militar. Além disso, no estudo da Parte Especial do Código Penal Militar, será feita a análise de alguns crimes militares em espécie, dentre aqueles previstos para o tempo de paz. Compõe, ainda, esta apostila, algumas noções de Direito Processual Penal Militar, especialmente aquelas relacionadas à prisão em flagrante delito por cometimento de crime militar e ao inquérito policial militar, segundo as…

CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – EXERCÍCIOS P/ AFRFB PROFESSOR: PEDRO IVO AULA 06 – SIMULADO Futuros Aprovados, Hoje chegamos à nossa última hora e é hora de praticar com mais exercícios. Bons estudos!!! **************************************************************************************** SIMULADO 1. (Procurador / 2006) O resultado é prescindível para a consumação nos crimes A) materiais e de mera conduta. B) formais e materiais. C) formais e omissivos impróprios. D)…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ LUIZ HENRIQUE AMORIM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: sua aplicação no combate aos crimes contra a administração pública Tijucas 2009 LUIZ HENRIQUE AMORIM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: sua aplicação no combate aos crimes contra a administração pública Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, campus…

Tribuno convocava o Conselho de Guerra, julgava o delinquente e o condenava a bastonadas. Esta pena, às vezes, era aplicada com tal rigor que acarretava a perda da vida do condenado. Tal pena estava ligada a certos crimes e atos de covardia. Esta aflição física dos romanosfoi copiada pelo Brasil com a triste reminiscência no art. 184 do Regulamento de 20 Fev 1708, sendo que o castigo corporal no Brasil somente foi…

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO FRENTE A ATO PRATICADO POR PRESO FORAGIDO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO FRENTE A ATO PRATICADO POR PRESO FORAGIDO Monografia de final de disciplina apresentada como requisito parcial para obtenção de menção na disciplina Direito Administrativo III, do Curso de Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade ministrada pelo Professor. Brasília – DF 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2.…