Crimes Praticados Por Funcionário Publico Contra A Administração Ambiental

CONCURSO PÚBLICO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DO ESTADO DA BAHIA - PROVA PREAMBULAR - 01 1 - Analise a veracidade das seguintes frases: I - O postulado da reserva de plenário, para ter validade, depende de previsão no regime interno do Tribunal. II - Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público. III - O postulado da reserva de plenário atua como pressuposto de validade e de…

Imediata: Faz Lei (lei em sentido restrito) Mediata: Princípios gerais do direito e costumes 2. Lei Penal: 2a. Não-incriminadora: Permissivas: (art. 23 cp); Explicativa: Esclarece o conteúdo de outra norma, ex. art. 327, é a definição de funcionário público; Complementares: fornece princípios para a aplicação da lei penal, art. 13 cp. 2b. Incriminadora: Clássica (Matar alguém) Preceito Primário: Descrição da conduta Preceito Secundário: Pena ; Sanção Norma Penal em Branco: é a…

Manual ANDA Guia básico para denunciar maus-tratos contra animais 1 Índice 1. Apresentação 4 2. Conheça a lei 5 3. Como denunciar 6 3.1. Identifique o agressor 6 3.2. Pesquisa 6 3.3. Vá à delegacia 7 3.4. Dificuldades 8 3.5. Denúncia via Internet 9 3.6. Assistência 9 3.7. Responsabilidade 10 3.8. Crime contra animais silvestres 10 3.9. Animais abandonados em residências 10 3.10.…

e Incentivos para o Crime de Corrupção.........20 6.4-A Visão do Poder Político como Fator Necessário e Suficiente para a Existência da Corrupção...........................................................20 6.4.1-A Utopia, o Contrário da Tirania........................................21 6.5- As conseqüências da corrupção.................................................21 7-Países Exportadores e Países Importadores de Corrupção............23 8-Crimes Eleitorais..........

1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal estabelece procedimentos de defesa, preservação, conservação do meio ambiente e a promoção de desenvolvimento sustentável através de organização da sociedade civil e o poder público. O Direito Ambiental foi dotado de um instrumental institucional e de uma estrutura normativa fortalecida, com existência de procedimentos e dispositivos legais em defesa do meio ambiente. Contudo, falta efetividade do Estado para garanti-la. Em…

direitos”, diz o defensor público Felipe Lima. O Brasil tem hoje meio milhão de pessoas em cárcere. Na grande maioria são homens, com menos de 35 anos e não completaram o ensino fundamental. Quase metade está na cadeia por crimes contra o patrimônio, como furto e roubo. Só um em cada dez detentos está preso por crimes contra a pessoa: assassinato, sequestro e cárcere privado. A comissão que propôs a reforma do código penal sugere o carcere como punição só para crimes mais graves. …

outros ramos do direito. ATENÇÃO: nessa tarefa de controle social atuam vários ramos do direito e o direito penal só atua em determinadas circunstancias. Quando a conduta atenta contra bens jurídicos especialmente tutelados, merece reação mais severa por parte do Estado, valendo-se do Direito Penal. Ex.: conduta que atenta contra a vida. IMPORTANTE: o que diferencia a norma penal das demais é a espécie de consequência jurídica, qual seja, pena privativa de liberdade. Esses conceitos se…

exigido pela sociedade. Ele é a única forma de obtenção de lucro com respaldo da moral. Esta impõe que a empresa aja com ética em todos os seus relacionamentos, especialmente com clientes, fornecedores, competidores e seu mercado, empregados, governo e público em geral. Ao estabelecer como regra e praticar uma conduta ética, a empresa coloca-se em posição de exigir o mesmo de seus empregados e administradores. Desse modo, pode cobrar-lhes maior lealdade e dedicação. O ato de emprestar o…

em retribuição ao mal injusto praticado pelo criminoso. Os dois grandes nomes dessas teorias absolutas são Kant e Hegel. Exemplo da Ilha: prende-se um infrator,mas a ilha vai ser submersa sendo que o individuo só cumpriu metade da pena, qual a solução? Deixa ele morrer. Principal crítica que essas teorias recebem - a pena não tem nenhuma finalidade prática, não possui utilidade, é um castigo e nada mais. Teoria Relativa: o que se busca é a prevenção de novos crimes, que se divide:…

Teoria do Delito A teoria do crime é o núcleo dogmático do direito penal. Busca-se extrair os elementos necessários à configuração ou não do crime; A teoria do crime é o núcleo dogmático do direito penal. Toda a história científica do direito penal gira em torno da discussão sobre a teoria do delito, mais precisamente sobre os elementos que a compõe e o seu alcance. Na prática, o que se busca entender é se há crime ou não, ou seja, diante de uma descrição fática se extrair os…