Crimes Praticados Por Funcionário Publico Contra A Administração Ambiental

¨©§¥¢¢  0 & £ ¡ & ¡ $ ¡  ¡     ¦ ¤ £ ¡ LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - (VETADO) Art. 2º - Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estas…

código penal CRIMES CONTRA À VIDA Homicídio: é a eliminação da vida de uma pessoa por outra pessoa. Objeto jurídico: a vida humana extrauterina que começa com o início do parto. Obs: a eutanásia, ativa e passiva, é considerada crimes de homicídio privilegiado. Formas de conduta: Ação Omissão: quando o infrator tinha o dever jurídico de evitar a morte. Ex: salva-vidas vê um banhista se afogando e não socorre. Sujeitos do crime: Ativo: qualquer pessoa (crime comum) …

outros organismos adequados a opinar sobre o assunto. A proibição de discriminação por sexo, para proteção da mulher, está também consagrada na Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, editada pela OIT em 1979, no art. 11, que considera discriminação contra a mulher: ... toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente…

Resumo de Direito Penal Conceito de Direito Penal: É o conjunto de normas que o estado estabelece, definindo os crimes, impondo penas ou medidas de segurança. É o conjunto de princípios e leis destinados a combater o crime e a contravenção penal, mediante imposição de sanção penal. Obs: Contravenção = infração Ação ou efeito de contravir. Jurídico. Ação que consiste na transgressão, violação ou infração de leis, de contratos e/ou regulamentos. Contravenção penal. Ato ilegal…

INTRODUÇÃO A presente pesquisa acadêmica tem por objetivo discorrer sobre o Direito Ambiental e os tipos crimes elencados na lei de crimes ambientais, ou lei da natureza - Lei N° 9605 de 13 de fevereiro de 1998, trazendo assim a luz um pouco da história, e do surgimento deste direito. A questão do meio ambiente é bastante discutida não só no cenário jurídico, mas em todas as áreas, pois é de fundamental importância o ambiente em que vivemos hoje e como estará esse ambiente no futuro.

- Direito Administrativo como Direito Público 8 1.2 - Objeto do Direito Administrativo 9 1.3 - Conceito de Direito Administrativo 10 CAPÍTULO II - CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 13 2.1 - Sentido Subjetivo e Objetivo 13 2.2 - Sentido Amplo x Sentido Estrito 13 2.3 - Distinção entre Administração, Legislação e Jurisdição 14 2.4 - Administração Pública em Sentido Estrito 14 2.5 - Administração Pública em Sentido Objetivo 14 2.6 - Administração Pública em Sentido Subjetivo…

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA 1) HOMICÍDIO Conceito: É a supressão da vida humana extrauterina praticada por outra pessoa. . 1.1) Homicídio simples Art. 121. Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. Sujeito ativo: qualquer pessoa (trata-se de crime comum). Sujeito passivo: qualquer pessoa. Atenção: Quando a vítima for Presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do STF, e o agente tiver…

Governo do Estado de Pernambuco Secretaria de Administração Concurso Público 2008 Caderno de questões Objetivas e Discursivas Analista de Controle Interno Obras Públicas Instruções:  Você receberá do fiscal o material descrito a seguir: a) uma folha destinada às respostas das questões objetivas formuladas na prova; b) um caderno destinado às respostas das questões discursivas; c) este caderno com o enunciado das 70 (setenta) questões objetivas, sem repetição ou falha e, no…

sobre matéria ambiental. Trata-se de legislação sobre um tema que recebeu bastante clamor para uma norma eficaz, haja vista que era esperada uma doutrina sobre prevenção e repressão dos delitos praticados contra o equilíbrio ecológico. Na dogmática da chamada “Lei de Crimes Ambientais” se encontra a previsão de atribuição de responsabilidade em três esferas (administrativa, civil e penal), além de normas de cooperação internacional para a preservação ambiental, a…

combate a vadiagem, a capoeiragem e a mendicância, confina a prostituição a determinadas zonas. Originalmente, o Código Penal tinha feição liberal, frente ao inimputável, que seria entregue à própria família, ou, se houvesse risco à segurança do público, recolhido a hospital de alienados. Mas decreto de 1903 criou os manicômios criminais para alienados delinquentes, assumindo o tratamento verdadeira feição de pena. É o advento de uma cultura institucionalizante, resultado do…