Crimes Praticados Por Funcionário Publico Contra A Administração Ambiental

Dos Crimes Contra a Saúde Pública Epidemia Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. (Alterado pela L-008.072-1990) obs.dji.grau.2: Art. 3º, "c", Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização - D-056.903-1965 - Regulamento; Art. 3º, "c", Corretor de Seguros e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor…

CONTEÚDO: 1. Dos crimes contra a dignidade sexual 1.1 Crimes contra a liberdade sexual 1.2 Dos crimes sexuais contra vulnerável 1.3 Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual 1.3 Disposições gerais 2. Dos crimes contra a incolumidade pública 2.1 Dos crimes de perigo comum 2.2 Dos crimes contra a saúde pública 3. Dos crimes contra a família 3.1 Dos crimes contra o casamento 3.2 Dos crimes contra a assistência familiar 4. Dos crimes…

1/20 CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAIS DA SAÚDE E PARA CADETE DA POLÍCIA MILITAR Domingo, 3 de fevereiro de 2013. Caderno de Prova A 1ª etapa: Prova de Conhecimentos Cargo: Cadete – PM Este caderno de prova contém questões de Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos Prova Objetiva Prova Objetiva Língua Realidade PortuÉtnica* guesa Nº de Questões Nº de Questões 10 5 Soma Valor de Valor cada da Prova Questão 1 15 Noções de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE AZUL - ESTADO DE MINAS GERAIS AUDECI ALVES SILVA, Brasileira, amasiada, funcionário público, filha de Jose Alves de França e Terezinha Teixeira França, portadora Cédula de Identidade nº M-6.727.573 SSP/MG Inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Física da Secretaria da Fazenda sob nº 867.731.516-00, residente e domiciliado na Rua Germana Nascimento, nº 228, Bairro Icaraí, Cep.…

sul-matogrossense . 50 hectares Se localizada no polígono das secas ou a leste do estado do Maranhão (44o W) 30 hectares Nas demais regiões do país. • 2 - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP): Faixa coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de PRESERVAR OS RECURSOS HÍDRICOS, A PAISAGEM, A ESTABILIDADE GEOLÓGICA, A BIODIVERSIDADE, O FLUXO GÊNICO DE FAUNA E FLORA, PROTEGER O SOLO E ASSEGURAR O BEM ESTAR DAS POPULAÇÕES HUMANAS. Nesta lei, são as florestas e demais…

dos danos ambientais causados pela ação indiscriminada do homem, bem como de outros entes dotados de personalidade jurídica. Ademais, a sociedade global vem passando por uma gradual conscientização acerca da necessidade de desenvolvimento econômico e não apenas de crescimento, buscando-se um desenvolvimento sustentável, alicerçado na proteção ao meio ambiente, o que propiciou a elevação do meio ambiente à categoria de bem jurídico constitucionalmente tutelado, a criação dos crimes…

-------Servidores (jus imperium) materialização da supremacia do interesse público sobre o privado. Estado Constitucional ------ Estado de Direito----- visam a limitação do exercício do poder estatal. A atividade administrativa acabou por absorver a processualização, até então reservada à esfera judicial, como instrumento da Administração Pública para promover a gestão (adequada, democrática e submetida ao direito) do interesse público. A processualização constitui-se em uma…

Maria Elisabete Dias pela competente orientação e pela colaboração em todos os momentos. Aos professores das demais disciplinadas ministradas nesse semestre, pelos ensinamentos transmitidos, pelo exemplo profissional e pela amizade constante. Aos funcionários que de alguma forma contribuíram para os nossos trabalhos durante este período. A todos que direta ou indiretamente contribuíram para a realização deste estudo. A suspeita sempre…

primeiro caso, tem-se o ilícito civil, que acarretará uma reparação civil (Ex. acidente de trânsito sem vítima - aquele que deu causa ao acidente é obrigado a indenizar a outra parte), a nulidade do ato jurídico, multa fiscal ou a demissão do funcionário público, etc. Quando as infrações aos direitos e interesses do indivíduo assumem determinadas proporções (ou seja, são mais graves), e os demais meios de controle social mostram-se insuficientes ou ineficazes,· surge o Direito Penal,…

comum apresentarmos as teses de defesa como as adotadas pelos advogados criminalistas não se pode duvidar que, por vezes, a atuação do profissional é a acusar (crimes de ação penal privada ou mesmo atuando como assistente do ministério público nos crimes de ação penal pública). A acusação preocupa-se em provar os elementos do crime (fato típico, fato antijurídico e agente culpável), em zelar pela regularidade do rito processual (evitando-se assim alegações de nulidade) e em…