Crimes Praticados Contra Engenheiros

civil não pode emitir parecer contraditório (após trânsito em julgado da sentença condenatória). Não há que se discutir a natureza e a autoria do fato. Art. 91 - São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Parágrafo único. Transitada em julgado…

Ministério Público Federal; os empresários falidos, enquanto não forem reabilitados; as pessoas condenadas a pena que vede o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas da defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação; os leiloeiros, os corretores e…

pelo próprio ofendido, sem limites, podendo uma morte ser vingada com a dizimação de toda uma família. Apontamos a grande falha desse tipo de vingança, praticada individualmente, ao perceber que acaba havendo o domínio do mais forte, que não tem contra si nenhum tipo de retribuição, de vingança, de pena em virtude de um comportamento desviado. Pelo contrário, caso algum ofendido por aquele viesse a tomar qualquer tipo de atitude, ao invés de se vingar, acabaria sendo novamente…

DOUTRINÁRIA: 14 EMPREGO DE PROCESSO PROIBIDO OU DE SUBSTÂNCIA NÃO PERMITIDA – ARTIGO 274 15 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 15 SUJEITOS DO CRIME 15 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 16 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 16 CONSUMAÇÃO 16 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 16 INVÓLUCRO OU RECIPIENTE COM FALSA INDICAÇÃO – ARTIGO 275 16 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 16 SUJEITOS DO CRIME 16 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 16 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 17 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 17 QUALIFICAÇÃO…

empreitada, sem sombra de dúvidas, é um negócio largamente praticado nas estruturas empresariais imobiliárias e nas relações contratuais firmadas entre incorporadoras, construtoras e consumidores. Cabe, preliminarmente, enfatizar que a temática é regulada por várias normas, a saber: Código Civil; Código de Defesa do Consumidor; Lei 4.591/64 (normas que dispõem sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias), pelo Código Penal (crime de desabamento), Lei das…

Estatuto do Idoso e dá outras providências); q) Lei n° 6.514, de 22/12/1977 (alterou o Cap. V do Tit. II da CLT, relativo à segurança e medicina do trabalho, e dá outras providências); r) Lei n° 7.410, de 27/11/1985 (dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras providências); s) Lei nº 6.321, de 14/04/1976 (dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins de Imposto de…

responsabilidade social do profissional da área de Exatas – Relações com o universo jurídico. 6. Lei 5.194/1966 (Regulamentação Profissional – Engenharia). 7. Resolução nº 205/1971 (Código de Ética do Engenheiro / REVOGADO). 8. Resolução 1002/2002 (Código de Ética do Engenheiro / VIGENTE BIBLIOGRAFIA BÁSICA VALLS, A. O que é ética. Editora Brasiliense, Coleção Primeiros Passos, 1986. RIOS, T A. Etica e competência. Editora Cortez, 1993. SANCHEZ VAZQUEZ, A. Ética.…

profissional nesta cidade e comarca, na (xxx), (xxx), em causa própria, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS contra (XXX), brasileiro, casado, engenheiro civil e prefeito municipal de Piçarras, encontradiço no Paço Municipal, sito à rua (xxx) (xxx), e contra o MUNICIPIO DE PIÇARRAS, pessoa jurídica de direito público, representado por seu Prefeito Municipal acima nominado e identificado, inscrito no CGC/MF sob nº…

atuação de crimes virtuais e as estratégias que a rede usa motivar crianças a fazerem parte. Como ponto importante a ser discutido, o artigo visa estudar as questões problema que são frutos do uso inadequado e ilegal da internet. Questões que originam se dentro da rede virtual de relacionamentos. Entre os diversos problemas como a pedofilia que é também manifestada no mundo virtual, o artigo traz uma reflexão sobre o ciberbullying (ameaça, agressão e provocação de forma repetitiva…

receitas. Direito Processual ( Regula o processo judicial, bem como a organização judiciária. Subdivisões:- Direito Processual Civil – Penal – Trabalho. Direito Penal ( Conjunto de normas jurídicas que regulam os crimes e as contravenções penais (condutas ilícitas penais e de menor potencial ofensivo), com as correspondentes penas aplicáveis. Direito Eleitoral ( Compõe-se do conjunto de normas jurídicas que disciplinam a escolha dos membros…