Crimes Praticados Contra A Administração Publica

Direito Penal Lei de crimes hediondos (l. nº 8072/90) • O art 5º, XLIII da CF é complementada pela lei 8072/90. A cf estabeleceu os crimes hediondos por equiparação: tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo. • Dentre esses crimes a cf estabelece que eles são inafiançáveis. Porém se o indivíduo não der motivo para a preventiva, ele consegue a liberdade do mesmo jeito. • Inexiste tbm a possibilidade de anistia (é o perdão estatal dado por lei); a…

judiciário estadual em que pese ser a função imenentemente de cunho federal. Supondo que ocorra um crime de desacato (art. 331, do CP), qual a justiça competente para o julgamento de tal processo? Resposta: A Justiça Eleitoral é competente exclusivamente para julgar crimes eleitorais. No caso em tela, trata-se não de crime eleitoral mas sim de crime comum (desacato à autoridade pública no exercício de sua função ou em razão dela). Mas, por se tratar de Justiça da União, a…

- vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. § 1o…

CRIME MILITAR – DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR O Direito Penal Militar adotou a teoria da atividade considerando cometido o crime no momento da conduta (ação ou omissão). É a mesma teoria utilizada pelo Código Penal comum no seu art. 4º. Diversa, entretanto, é a aplicação da lei no tempo para o crime continuado e para o crime permanente. Para o crime permanente, embora consumado, a consumação se protrai no tempo, e para o crime continuado criado…

CARLA ANDRÉA SILVA RIBEIRO CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE Rio de Janeiro 2010 CARLA ANDRÉA SILVA RIBEIRO CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Penal e Processo Penal no Instituto a Vez do Mestre. Orientador: Francis Rajzman Rio de Janeiro 2010 CARLA ANDRÉA SILVA RIBEIRO CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE Rio de Janeiro 2010 SUMÁRIO I TRODUÇÃO…

lege, prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. No Brasil todas as Constituições, exceto a carta de 1937, adotaram o princípio da Legalidade. Além do status lege, o princípio também tem força constitucional, nesse sentido, a Constituição da República consagrou-o no art. 5º, inciso XXXIX, que aduz "não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal"…

maio, 2013 1. CRIME Crime é fato típico, antijurídico e culpável, ou seja, são todas as condutas humanas que vão ao contrario da lei. O crime é um mal social que pode afetar toda a vida em sociedade, tais crimes podem ser classificados, pela forma de execução, pela gravidade do fato ou por quem o praticou. Dentre tantos crimes comentarei sobre três, que são os crimes comuns, crimes de responsabilidade e crimes de improbidade administrativa. 1. Crimes comuns

CORRUPÇÃO PASSIVA A corrupção passiva é um tipo de delito cometido por funcionário público contra a administração em geral. Individualizando-se pela solicitação ou recebimento, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. A pena prevista para este delito é de reclusão, de 1 a 8 anos, e multa. A pena é majorada de um terço, se, em decorrência da vantagem ou promessa,

das cargas Consumação e Tentativa: consuma-se o delito com a facilitação do contrabando ou descaminho – mesmo que o contrabandista não consiga entrar ou sair do país. A tentativa é possível apenas quando comissiva a conduta. Classificação: crime próprio, funcional, formal e plurissubsistente. Observação: sujeito ativo deve ser funcionário que tenha, como dever funcional, reprimir e combater o contrabando ou descaminho. O sujeito não responde como partícipe do 334 – exceção à…

inferior ao determinado em lei; II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada. § 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada. - a ação penal é pública incondicionada, de competência da Justiça Federal. CRIMES ASSIMILADOS AO DE MOEDA FALSA Art. 290 - Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, cédula ou bilhete…