Crimes Praticados Contra A Administração Publica

337-C do CP http://jus.com.br/artigos/8521 Publicado em 06/2006 Károly de Tatrai Hiluey Agra (http://jus.com.br/957090-karoly-de-tatrai-hiluey-agra/artigos) SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1 Sonegação de Contribuição Previdenciária, 1.1 Conceito Legal, 1.2 Crime Impossível, 1.3 Ação Nuclear, 1.4 Objeto Jurídico, 1.5 Objeto Material, 1.6 Sujeito Ativo, 1.7 Sujeito Passivo, 1.8 Elemento Subjetivo, 1.9 Momento Consumativo, 1.10 Causas de Extinção da Punibilidade; 2 CORRUPÇÃO ATIVA EM TRANSAÇÃO…

para iniciar o processo contra a autoridade a autoridade acusada. Assim dispõem os artigos 1º e 6º da Lei de Abuso de Autoridade: Art. 1º. O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Art. 6º. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. II. Sujeito Ativo O sujeito ativo do crime de abuso…

no Direito administrativo. Em âmbito penal, funcionário público é todo aquele que, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função na Administração Pública, em entidade paraestatal ou em empresa prestadora de serviço, contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. Artigo 296: falsificar, fabricando-os ou alterando-os I- Não entra Distrito Federal por falta de previsão na norma § 1º Incorre nas mesmas penas I- Quem faz o uso

FUNDAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR DE RIO VERDE - FESURV UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE RIO VERDE NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - NPJ SETOR DE PRÁTICA PROCESSUAL SIMULADA - SPPS Parecer tempo e lugar do crime Estagiário: Vilmar Valeriano dos Santos Júnior Código:35161 Período: 4º Turno: Noturno Estágio Supervisionado II RIO VERDE – GO,2011 Parecer Jurídico

É inquestionável que a Administração Pública exerce um papel fundamental para preservação do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos, depende a concretização de direitos sociais fundamentais, como saúde, educação, alimentação, trabalho, habitação, lazer, segurança publica, enfim, direitos essenciais para a própria sobrevivência humana, com o mínimo de dignidade. Nesse sentido, a concretização de tais direitos é incompatível com uma administração desonesta e…

constitucionalidade. Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais. Da organização do Estado: Da organização Político-Administrativa; Da União; Dos Estados Federados; Dos Municípios; Do Distrito Federal e dos Territórios; Da Administração Pública (Disposições Gerais; Dos Servidores Públicos). Da Organização dos Poderes: Do Poder Legislativo; Do Poder Executivo; Do Poder Judiciário (Disposições Gerais; Do Supremo Tribunal Federal; Do Superior Tribunal de…

GRANDE DO NORTE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISCIPLINA SEMINÁRIO TEMÁTICO III PROFESSORA: MARIA DA PENHA MACHADO DE MEDEIROS TUTORA: ANA RAQUEL MATIAS DANTAS ALUNOS: CLÁUDIO VICENTE DE ALMEIDA JOSÉ ANAXIMANDRO DANTAS DE ALMEIDA JOSÉ GOMES DA SILVA NETO LUANA FONTES DA COSTA TRANSPARENCIA NA GESTÃO PÚBLICA LUÍS GOMES 2012 Introdução O grande desafio de nossa sociedade atual é tornar-se mais participativa e presente na administração pública. Partiremos do…

TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL 1. crimes funcionais: são aqueles que a qualidade de funcionário público é elementar do crime; Subdivisão dos crimes funcionais: - próprios – são aqueles em que exclusão da qualidade de “funcionário público” torna a conduta atípica - ex.: Art. 319 “prevaricação” (provado que o sujeito não é funcionário público, o fato torna-se atípico). …

agentes. Sendo certo que os agentes receberam parte da quantia em bens móveis (veículo automotor) e a outra em dinheiro, com base nos estudos realizados sobre os crimes contra a Administração Pública, responda de forma objetiva e fundamentada: a) Qual a correta tipificação da conduta de Jonas B. e Abelardo F. ? Incorrem no crime de concussão, previsto no art. 316, do Código Penal, pois os policiais exigiram vantagem indevida em razão de sua função. É importante ressaltar que a…

DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL - só podem ser praticados de forma direta por funcionário público, daí serem chamados de crimes funcionais; é possível que pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional, como co-autor ou partícipe (art. 30 – as circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, comunicam-se a todas as pessoas que dele participem); exige-se que o terceiro saiba da qualidade de funcionário público do