Crimes Poluicao

despesas resultantes das medidas de prevenção, de redução e de controle da poluição devem ser suportadas pelo poluidor (princípio do poluidor-pagador); 3 – O poluidor é obrigado a indenizar e reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente de culpa (princípio da responsabilidade objetiva); 4 – As informações ambientais devem ser transmitidas pelos causadores, ou potenciais causadores da poluição e degradação da natureza e repassadas pelo Poder Público à …

b) Do crime (arts. 13 a 25) c) Da imputabilidade penal (arts. 26 a 28) d) Do concurso de pessoas (arts. 29 a 31) e) Das penas (arts. 32 a 95) f) Das medidas de segurança (arts. 96 a 99) g) Da ação penal (arts. 100 a 106) h) Da extinção da punibilidade (arts. 107 a 120) 2 – Parte Especial a) Dos crimes contra a pessoa (arts. 121 a 154) b) Dos crimes contra o patrimônio (arts. 155 a 183) c) Dos crimes contra a propriedade imaterial (arts. 184 a 196) d) Dos crimes contra a

Fauna. Na época, o governo militar, homologa uma nova Constituição e atribui à União competência para legislar sobre jazidas, florestas, caça, pesca e águas, cabendo aos Estados tratar de matéria florestal. * Inicia-se em 1975, o controle da poluição por atividades industriais. Por meio do Decreto-Lei 4.513, empresas poluidoras ficam obrigadas a prevenir e corrigir os prejuízos da contaminação do meio ambiente. * No ano de 1977, é promulgada a Lei 6.453, que estabelece a…

Poluição da Água 1.0 – Introdução. A crescente preocupação com a disponibilidade Mundial da Água vem exigindo de todos nós uma nova consciência em relação à utilização desse recurso e sua preservação. A água potável encontrada na natureza é essencial para a vida no nosso planeta. No entanto, esta riqueza tem se tornado cada vez mais escassa. Pois 97,50% da disponibilidade mundial da água estão nos oceanos, ou seja, água imprópria para o consumo humano, a não ser que seja realizado um processo

comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Em 1998, o dispositivo institucional foi regulamentado e os crimes enquadrados na Lei de Crimes Ambientais, conhecida por Lei da Natureza. Pela nova lei, as penas podem ir da prestação de serviços à comunidade ao recolhimento domiciliar, passando pela interdição temporária de direitos, suspensão parcial ou total de…

legislação ou, que seja capaz de provocar desconforto, e prejudicar a saúde humana. A poluição sonora, assim como a poluição visual é considerada como uma forma mais “recente” de poluição porque está fortemente relacionada a grande concentração de pessoas, indústrias, veículos, meios de comunicação e outros ruidosos integrantes dos grandes centros urbanos. Por ser um tipo de poluição impossível de enxergar, a poluição sonora muitas vezes passa desapercebida, ou então, as pessoas…

INTRODUÇÃO Uma das questões ainda pouco enfatizadas pela Justiça Eleitoral e pelo Ministério Público Eleitoral é a poluição produzida pelos candidatos ao longo da campanha. Contudo, o pleito deste ano é marcado por um início de mudança de atitude em relação a esse aspecto, visto que em alguns Estados tanto as instituições públicas responsáveis pelas eleições quanto as responsáveis pela defesa do meio ambiente passaram a atuar em conjunto tendo em vista a pauta comum entre elas…

relacionadas. Conforme expressamente previsto no art. 23, é também competência dos municípios proteger o meio ambiente. Vem sendo mantida a política de deixar aos poderes locais a fiscalização do cumprimento das normas legais e o efetivo controle da poluição do meio ambiente. Ao órgão federal, no caso o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), incumbe apenas a atuação supletiva nessa área. Observamos que a propriedade urbana cumpre sua função…

essas as grandes vilãs da era do risco global. Deste modo, é feita uma abordagem sobre os principais aspectos da Lei nº. 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais) e à sua aplicabilidade sobre a pessoa jurídica, demonstrando a intervenção máxima de um Direito Penal Promocional, em defesa dos anseios da sociedade. PALAVRAS - CHAVE: Meio ambiente. Risco global. Crimes ambientais. Responsabilidade. Pessoa jurídica. 1 INTRODUÇÃO O Mundo começa a sentir as conseqüências da política…

essencial para todos aqueles empenhados no Direito Ambiental e na proteção ao meio ambiente, sendo este o tema a ser abordado neste trabalho. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 Conceito Inicialmente, é preciso ressaltar que não se pode confundir: poluição, impacto e dano. POLUIÇÃO, como define do Art. 3º, II, a-e, Lei 6.938/81, é: degradação da qualidade ambiental. IMPACTO AMBIENTAL é, conforme a Resolução n° 01/86 do CONAMA: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas…