Crimes Públicos

Código Penal trata dos crimes funcionais, praticados por crimes funcionais, sendo eles praticados por um grupo de pessoas, claro sendo funcionários públicos estes no exercício de sua função, sendo associado ou não com pessoas alheias aos quadros administrativos, impregnando o correto funcionamento dos órgãos do Estado. Até mesmo a administração pública em geral será vítima primaria e constante, podendo após figurar no polo passivo eventual administrado prejudicado. Estes crimes afetam…

CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS Perigo de desastre ferroviário Art. 260 - Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: I - destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação; II - colocando obstáculo na linha; III - transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo ou embaraçando o…

Lei de abuso de autoridade (Lei 4.898/65) Trata da responsabilidade civil, administrativa e penal. Sujeito ativo (crime próprio ou crime de responsabilidade impróprio) – agente público no exercício de suas funções ou em razão dela. Não estão incluídas no conceito de autoridades as pessoas que exerçam “múnus público” (pessoas que exerçam cargo público, imposto pela lei ou pelo juiz para defesa de direitos privados ou do interesse social. Ex. tutor, curador, inventariante, administrador de

Questionário – Crimes contra Administração Pública Art. 312 – Peculato 1. Quais as ações nucleares do chamado peculato próprio? R: Apropriar-se, que significa tomar como propriedade sua dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel público ou particular, ou desviar, que significa alterar o destino. 2. Quem pode praticar o crime de peculato? R: Funcionario Público 3. Quais as conseqüências de ressarcimento do dano ou da restituição da coisa apropriada, no que tange ao peculato doloso?…

6 Ação Penal correspondente. 7 Concurso de Crimes.8 Coautoria e participação. 9 Causas de aumento de pena. Os artigos 293 a 295 do código penal tem como objeto jurídico a tutela da fé pública, isto é, a crença na autenticidade e veracidade dos documentos. Os delitos compreendidos no capítulo II do título X da parte especial do CP exigem a ocorrência de uma falsidade dolosa. Art 293 – falsificação de papéis públicos 1) Falsificação de papeis públicos (art. 293 CP) O núcleo do tipo é o…

DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL: O PECULATO | Qui’’nta, 17 de Março de 2011 14:11 | i O Peculato trata-se de um crime previsto no Código Penal Brasileiro próprio de funcionário público (aquele que, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública) contra a Administração Pública em geral, ou seja, esse crime só pode ser praticado por um servidor público, por exemplo, em sua função, embora admita a participação

*O crime impossível é hipótese de: ausência de tipicidade *O médico,diante de iminente risco de vida,mesmo contra a vontade dos pais,faz cirurgia cardíaca no recém nascido,que não resiste e morre.Ao caso acima,empregamos o seguinte tratamento legal: Exercício Regular do Direito *O excesso de defesa,motivado por perturbação,medo ou susto do agente: Constitui causa exculpante *Crime é toda ação ou omissão típica,antijurídica e culpável. Estamos diante de um: Conceito analítico…

passagem, dinheiro público, correspondências violadas e indevidamente utilizadas por funcionários dos Correios, quadrilha no Senado Federal, e que como passe de mágica, o chefe do executivo não sabe de nada e se declara traído. Obras e mais obras superfaturadas e nunca acabadas, este é o destino de milhões pagos em tributos por uma nação que está saturada de tanto pagar e nada receber em troca. Oportuno enfatizar, também, o compromisso moral, intelectual e funcional que todo homem…

nos últimos anos. No artigo veremos os tipos de crimes cometidos pelos agentes políticos, a prescrição de alguns e a responsabilidade destes agentes frente à Administração Pública. Além disso, veremos algumas considerações sobre os direitos humanos. Assim iremos informar ao egrégio leitor um pouco sobre o maior esquema de corrupção existente na história política brasileira. Palavras-chave: Crimes atribuídos aos mensaleiros. Prescrição dos crimes. Responsabilidade dos Agentes…

4. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Moeda Falsa Artigo 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira,…