Crimes Públicos

EXERCÍCIO DE PENAL CRIMES CONTRA O PATRIO PODER 1- O que se entende por adoção à brasileira e qual seu tratamento jurídico-penal? É quando o homem ou a mulher declara ao registro civil o menor como sendo o seu filho biológico sem que isso seja verdade. É como se fosse uma adoção sem observar as exigências legais. A conduta não é permitida, sendo classificada como crime no artigo 242 (parto suposto, supressão ou alteração inerente ao estado civil do recém-nascido). Na pratica…

RETA FINAL DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL Matéria: Penal Especial Professor: Gustavo Junqueira Data: 02/08/2012 Aula 03 RESUMO SUMÁRIO 1. Crimes contra a Fé Pública 1. Crimes contra a Fé Pública: Fé Pública: o É o sentimento coletivo de crença na autenticidade de determinadas informações. Elementos da falsificação em geral: o Alteração da verdade sobre um fato relevante com verossimilhança o Potencialidade de dano o Dolo “Immutatio veritatis” e…

DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Incêndio (art. 250 cp) - Sujeito Ativo: qualquer pessoa - Sujeito Passivo: sociedade - Objeto Material: objeto incendiado - Objeto Juridicamente Tutelado: segurança pública - Elemento Subjetivo: dolo e culpa Classificação crime comum crime formal crime de forma livre crime comissivo crime instantâneo crime de perigo comum e concreto crime unissubjetivo crime plurissubsistente Tentativa: admissível Explosão (art. 251 cp) -

CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA QUESTÃO 01 - Prova: NCE - 2006 - ELETRONORTE - Analista de Treinamento - Superior Pratica o crime de explosão o agente que expõe a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, a) mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos. b) apenas mediante explosão. c) apenas mediante arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos

FACULDADES CATHEDRAL CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL IV TURMA 6D CINTHIA FERREIRA CÓDIGO PENAL PARTE ESPECIAL TITULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (Art. 328, 329, 330, 331, 332, e 333) Professor: Aluízio Ferreira Boa Vista – RR Outubro/2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......................................................................................

DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA A fé pública consiste na confiança existente entre os indivíduos, ou entre estes e a administração pública. Existe nos crimes contra a fé pública uma violação ao direito à verdade e uma incriminação da mentira. Essa falsidade pode ser monetária, documental, pessoal, material ou ideológica. Moeda Falsa Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze

Os crimes contra a fé pública são aqueles atos humanos que ferem a autenticidade e a soberania do Estado de Direito. São incapazes de produzir documentos que garantem direitos sociais e econômicos típicos e exclusivos do Poder Público. O crime é definido como uma conduta típica, antijurídica e culpável que gera um resultado danoso a algum bem jurídico, público ou privado, e nesse tipo criminoso o bem jurídico atingido é a fé pública. O Código Penal Brasileiro coloca a falsificação de…

processo Penal PROCESSO PENAL - AS SUAS FASES 1) INQUÉRITO: Fase obrigatória de investigação que se inicia sempre que há notícia da prática de um crime 2) INSTRUÇÃO: Fase facultativa requerida pelo arguido ou pelo assistente (nunca pelo MP) Actos de instrução: actos de investigação e de recolha de provas ordenados pelo juiz, com vista a fundamentar a decisão instrutória. Debate instrutório: diligência com intervenção do MP, arguido e assistente, que visa permitir uma…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . 312 – PECULATO Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio…

www.betaconcursos.com Beta Concursos 1 RESUMÃO - DIREITO PENAL 1. CRIME E CONTRAVENÇÃO 1.1. INTRODUÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo: Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. • A lei posterior, que de qualquer modo…