Crimes No Estatuto Do Torcedor

Este Estatuto estabelece normas de proteção e defesa do torcedor. Art. 1o-A. A prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedores, inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam, coordenam ou participam dos eventos esportivos. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010). Art. 2o…

e Maceió com 91,6. São números piores que o de Medellin e Bogotá, na Colômbia, no auge do poder do narcotráfico de Pablo Escobar. Para Jacomo, a onda de violência em algumas cidades e estados brasileiros também estaria ligada ao narcotráfico, ao crime organizado e a grande quantidade de armas em circulação. Pelo estudo, 70% dos homicídios no país são cometidos com armas de fogo. Uma explicação seria a disseminação da cultura da violência. Segundo o pesquisador, muitos homicídios…

dedicar a criança e ao adolescente a maior parte do seu tempo, significa dispender a parte das verbas públicas que forem necessárias, significa cuidar adequadamente dos que precisam de determinados programas e/ou serviços. Como se não bastasse, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 dispõe expressamente: Art. 5º - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei…

TÍTULO XI – DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I – DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL [CRIMES FUNCIONAIS] – Art. 312 a 327, CÓDIGO PENAL. SUJEITO ATIVO constante – o funcionário público. SUJEITO PASSIVO constante – a Administração Pública em geral. CAPÍTULO II – DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULARCONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Art. 328 a 337-A, CÓDIGO PENAL. CAPÍTULO II-A – DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR…

comportamento do usuário em fase de desenvolvimento. Entre outras referências, a pesquisa usa como suporte legal o Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, Lei nº 8069 de 13 de junho de 1990, responsável pelo estabelecimento de direitos específicos dessa faixa de cidadãos e, pelas regras de atendimento ao jovem em conflito com a lei. A pesquisa dá ênfase as considerações da sociedade acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, de maneira totalmente imparcial. Avalia o pensamento da…

IV. 20. Após longos e acirrados debates dos segmentos interessados da sociedade brasileira, amplamente divulgados pela mídia, foi aprovado, em julho de 2010, o Estatuto da Igualdade Racial. Necessário ou não, ele vem referendar intenções da Constituição de 1988 que, em seu artigo 5.º, no item XLII, considera a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível. Decorridos 22 anos dessa Constituição, estudos sociológicos constataram que: (A) como consequência desse conjunto de…

particulares em suas horas de folga, nas atividades relacionadas ou vinculadas à Copa, pagos através das empresas. Para tanto, o Ministério da Justiça já está buscando formas de adequar a legislação da Polícia Militar, o que demandará mudanças no Estatuto dos policiais de todo o país. Neste, como em outros casos já vivenciados pelos movimentos sociais, a democracia participativa da "era de mandados populares" não tem funcionado: as organizações da sociedade civil quedam sem acesso à…

resultado é imprescindível para a consumação dos crimes (A) comissivos. (B) formais. (C) de mera conduta. (D) omissivos impróprios. (E) omissivos próprios. 2) O crime de corrupção passiva, definido no art. 317 do Código Penal ("Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.") é classificado pela doutrina como crime: (A) de culpa…

Art. 14. Diz-se o crime: I — consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; II — tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. 19. FASES DO CRIME A via do crime — iter criminis — começa no instante em que surge na mente de um ser humano a idéia de…

Lei 8.072/90 – Lei de crimes hediondos: Não criou um crime. Sendo, pois, exceção à regra das leis penais especiais. Na verdade, é uma Lei destinada a tratar de uma categoria de crimes escolhidos pelo legislador, no CPB e Legislação Especial, mais graves, afim de dar-lhe tratamento diferenciado. Deste modo a LCH traz duas listas. Uma de crimes hediondos e outra de crimes assemelhados ou equiparados aos hediondos. Todos os crimes hediondos ou equiparados são dolosos ou preterdolosos.…