Crimes Nas Relações De Consumo

Especial Titulo XI Dos Crimes Contra a Administração Pública Capítulo II Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Usurpação de Função Pública Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. obs.dji.grau.3: Encaminhamento ao Ministério Público Federal da Representação Fiscal para Fins Penais - Crime Contra a Ordem Tributária - D-002.730-1998; Usurpação - CP obs.dji.grau.4: Crimes Contra a…

autorização dos proprietários de uma marca ou produto, considerada crime contra o direito autoral, e prevê pena de reclusão de até quatro anos, sendo uma prática muito utilizada na atualidade que provoca grandes prejuízos à economia do país. Os principais produtos são sapatos, roupas, óculos, brinquedos, perfumes, relógios, livros, peças automobilísticas, instrumentos cirúrgicos e principalmente cigarros, bebidas, cds e dvds. O crime é financiado, em sua maioria, por grandes grupos…

INTRODUÇÃO Os artigos 172, 173, 174, 175 e 176 do Código Penal nos mostram os crimes de Duplicata Simulada, Abuso de Incapazes, Induzimento à Especulação, Fraude no Comércio e Outras Fraudes. A pena para esses tipos de crime varia de 15 dias a seis anos e ou multa. Vemos a prática desses atos criminosos mais frequentes a cada dia. Emissão de fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida; abusos de menores ou portadores de transtornos ou debilidade mental;

modalidade específica e problemática de violência nos dias atuais é a violência urbana. Principalmente quando temos nos dias atuais uma formação de uma cultura do medo. Numa sociedade consumista e objetalizável, o consumo torna-se o ponto central. Há os que não podem seguir o ritmo do consumo e desenvolvem alguma possibilidade de assumir suas impossibilidades. Outros transformam a fragilidade que suas frustrações impõem num feroz potencial de agressividade. Uns protegem-se usando a…

fórum, atendendo o público, manifestando-se em processos e participando de audiências. Fora dali, efetua diligências ou participa, por exemplo, da reconstituição de um crime”, explica Patrícia Maria Sanvito Moroni, promotora de justiça de Santo André (SP). Seja na carreira de advocacia, seja na jurídica, o bacharel zela pelas boas relações entre cidadãos, empresas e poder público. Ele analisa disputas e conflitos com base no que estabelecem a Constituição e as demais leis do país.…

| |• Crime de tortura. | |• Crime do "colarinho branco". | |• Crimes contra a família: o abandono material e moral. | |• Crimes contra a honra.

INTRODUÇÃO Esse trabalho tem o objetivo de ressaltar os artigos que estão expostos no nosso Código Penal, dos crimes contra a saúde pública. No qual vem aludir às penas cominadas para aqueles que estão infringindo o que está expresso claramente na lei, buscando evitar a propagação do perigo comum, onde caberá ao estado a responsabilidade em preservar o objeto jurídico que estão previstos na Constituição em seu art. 5º, quando menciona a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à…

estabelecimento do requerente, BAR BOA COMIDA, estaria comercializando produtos impróprios ao consumo. No entanto, o indiciado está preso por suposta prática prevista no artigo 7° da Lei 8137/90, por armazenar mercadorias e/ou produtos com validades vencidas e alimentos cozidos embalados inadequadamente. DO DIREITO É importante ressaltar que o crime supostamente praticado pelo o requerente, não se trata de um crime de violência ou grave ameaça, logo o indiciado não trará riscos a…

AS REDES SOCIAIS DO CRIME ORGANIZADO A perspectiva da nova sociologia econômica Edmílson Lopes Júnior Introdução Este artigo aponta elementos para uma compreensão sociológica do crime organizado no Brasil atual. Duas perspectivas analíticas servem de referência para essa empreitada: a chamada “Nova Sociologia Econômica” (NSE) e a “análise de redes”. Da primeira, tomo como referência algumas das discussões centrais a respeito de conceitos nodais, como transação econômica, contrato e confiança.

intervindo nas relações de consumo. Art. 3º - Fornecedor e toda pessoa física ou jurídica, publica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os antes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - Produto e qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2º - Serviço e qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,…