Crimes Na Licitação

torna fundamental, pois o mesmo impede as discriminações entre licitantes. 1.2 Principio da Legalidade O principio da Legalidade, previsto no art.5°, II da Constituição Federal, limita a administração Pública a somente poder exigir nos Editais de licitação o que está previsto na lei. E este princípio constitui em uma garantia para os licitantes, pois o mesmo proíbe que a Administração Pública, inclua como requisito para habilitação qualquer documento que não tem previsão legal e que…

“Licitação é o procedimento administrativo destinado à escolha de pessoa a ser contratada pela Administração ou a ser beneficiada por ato administrativo singular, no qual são assegurados tanto o direito dos interessados à disputa como a seleção do beneficiário mais adequado ao interesse público”. O princípio da legalidade, como princípio geral previsto no art. 5º, II, da Constituição de 1988, segundo o qual obriga a Administração Pública, quando da compra, obra, contração de serviços…

legais aplicáveis. 3.5 Receita pública: categorias, fontes, estágios; dívida ativa. 3.6 Despesa pública: categorias, estágios. 3.7 Suprimento de fundos. 3.8 Restos a pagar. 3.9 Despesas de exercícios anteriores. 3.11 A conta única do Tesouro. 4 Licitação pública: modalidades, dispensa e inexigibilidade. 4.1 Pregão. 4.2 Contratos e compras. 5 Convênios e termos similares. 9 Ética no serviço público: comportamento profissional; atitudes no serviço; organização do trabalho; prioridade em…

não cabe mais nenhum recurso, produzindo seus efeitos entre as partes litigantes. Crimes inafiançáveis e crimes imprescritíveis São crimes inafiançáveis aqueles para os quais não se admite o pagamento de determinado valor para que o acusado possa se defender em liberdade: racismo, tortura, terrorismo, tráfico de drogas e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e contra o Estado democrático. Crimes imprescritíveis aqueles para os quais não ocorre prescrição, isto é, são…

Questionário Crimes Contra Previdência 4º)R=O crime tipificado é Falsidade de Documento Público, previsto no art.297 CP, pois a mulher se afim de obter vantagem,benefício junto ao INSS, falsificou uma certidão de casamento. Sujeito Ativo: Funcionário, Mulher Sujeito Passivo: Administração Pública Previdenciária Segundo a lei penal, equiparam-se a documento público aquele que é emanado de entidade paraestatal,assim como o título ao portador, ou aquele transmissível por endosso, bem…

licitar, em razão da vantagem oferecida. Sujeito Ativo: Qualquer pessoa Sujeito passivo: O estado e o licitante que sofrer prejuízo, o ato da licitação ou a venda em hasta pública não se realiza e sofre perturbação ou é fraudado. Tentativa: É admissível em qualquer das modalidades típicas. Consumação: No instante que a hasta pública no ato da licitação ou venda em hasta pública não se realiza, sofrendo perturbação ou é fraudado. Inutilização de edital ou de sinal Art. 336…

penal (Princípio da estrita legalidade): Também aparece como limite à atuação do Estado e como garantia dos administrados contra os abusos do direito de punir, visto que uma conduta só poderá ser considerada como crime e punida, se estiver prevista previamente em lei. “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (art. 5º, XXIX da Constituição Federal). • No direito tributário: Também se apresenta como limite à atuação do Estado, visto que a…

LICITAÇÃO Conceito: é o procedimento administrativo (atos desencadeados com uma decisão) pelo qual um ente público (órgão público, feixe de atribuições), no exercício da função administrativa (prerrogativas, supremacia), abre a todos os interessados (principio da isonomia), que se sujeitem as condições fixadas no instrumento convocatório (edital), a possibilidade de formularem propostas (valores) as quais selecionará (verificação dos valores e se de acordo com o edital) e aceitará

DISPENSA DE LICITAÇÃO: CARATER EMERGENCIAL Como se sabe, a regra geral é que as contratações públicas devem ser precedidas do devido processo licitatório, medida que privilegia os princípios da ampla concorrência e da proposta mais vantajosa à Administração Pública, pois assim dispõe o art. 2º, caput, da Lei nº 8.666/93, in verbis: As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros

Ma. Renata Machado G. Dalpiaz Criciúma, Setembro de 2012. Página 1 de 6 A Licitação é um ato administrativo editado e previsto pela Administração Pública para, baseado nos princípios da vantajosidade, isonomia e sustentabilidade, fundada em critérios objetivos, buscar a vantagem econômica e social para a efetivação de um contrato administrativo. De acordo com a nova redação da Lei n° 8.666/93, a licitação tem por finalidade o estabelecimento de três objetivos: a proposta…