Crimes Na Licitação

II CONGRESSO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO: o PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS. Tema Central: Licitação e Contrato de Obras. Tipos de Licitação e aspectos restritivos à competitividade no edital: combate aos cartéis. (Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira) A presente exposição terá em mira os objetivos principais deste Congresso, de (a) debater todas as fases de concretização de uma obra pública segura,…

desnecessidade do efetivo prejuízo aos cofres públicos, entendendo assim que, a simples conduta da dispensa irregular de licitação ou não observância das formalidades legais irá por si só, caracterizar o crime. E de fato, este era o entendimento jurisprudencial dominante do Superior Tribunal de Justiça. A conduta prevista no artigo 89 da Lei 8.666 de 1993 era vista como um crime de mera conduta. Neste sentido, muitos têm sido os julgados onde o réu se vê acusado pela prática delitiva…

............................. 55 3.5.2.1.3. Exigibilidade de conduta diversa .......................................................... 55 3.5.2.1.4. Causas supralegais de exclusão da culpabilidade ............................... 57 4. LICITAÇÃO.......................................................................................... 58 4.1. NOÇÃO ................................................................................................ 58 4.2. PRINCÍPIOS NORTEADORES .

abertura do processo licitatório, modalidades de contratação comumente efetuada, e ainda mais, as conseqüências ao servidor público, com a possibilidade de abertura de processo administrativo disciplinar. Palavra Chave: Instituição Financeira, Licitação, Processo Administrativo Disciplinar ABSTRATCT This work aims to deepen in hiring criteria by government financial institution, seeking relevant questions regarding Official financial institution, as well as the legislation current…

modifique ou revogue (art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro). Os artigos 89 a 98 da supracitada lei são inteiramente dedicados aos crimes contra a Administração, tendo-se em vista o procedimento licitatório. Pela primeira vez, entre nós, uma lei de licitações erige em crime, atos ou fatos que impeçam, dificultem ou frustem a licitação. O regime incriminatório, incidente sobre licitações e contratações anteriores ao ora vigorante, e o Código Penal (Decreto-lei n. 2.848,…

2-Dos Crimes Contra a Vida. 3-Das Lesões Corporais. 4-Da Periclitação da Vida e Da Saúde. 5-Da Rixa. 6= Dos Crimes Contra a Honra. 7-Dos Crimes Contra a Liberdade Individual. 8-Do Furto. 9-Do Roubo e Da Extorsão. 10- Da Usurpação. Do Dano. 11-Da Apropriação Indébita. 12-Do Estelionato e Outras Fraudes. 13-Da Receptação. 14-Dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual. 15-Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho. 16-Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso. 17-Dos Crimes Contra o

com terceiros estranhos ao procedimento licitatório. A adjudicação é um ato declaratório, que apenas garante ao vencedor que, quando a Administração for celebrar um contrato relativo ao objeto da licitação, ela o fará com o vencedor. Os serviços técnicos especializados são casos que inexigem licitação. As pessoas jurídicas de direito privado que prestarem serviços de direito público também responderão objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. As restrições…

em processos que correm no STF. Peculato, apropriação indébita e desvio de verbas são alguns dos crimes nos quais incorreram, e que agora, por força da queda da imunidade parlamentar para os casos de crimes comuns, são cobrados pelo Ministério Público na Justiça. O Ministério Público cobra e a sociedade aguardam punição exemplar acompanhado do ressarcimento dos prejuízos! Outras modalidades de crime, com destaque para os célebres superfaturamentos, são responsáveis pelo desvio de milhões…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO CURSO DE DIREITO ECLEONEIDE DA CRUZ SANTOS LICITAÇÃO Trabalho de Direito Administrativo apresentado ao curso de Direito pela Universidade Nove de Julho Prof. Rodolfo Luiz Maderic Richarrdo São Paulo 2015 LICITAÇÃO Licitação é a função administrativa, que não pode escolher livremente quem contratar, nos ternos do art., 37 XXI, da Constituição deve assegurar igualdade de condições a todos…

são analisados outros elementos como prazo de pagamento, prazo de entrega do bem ou serviço, a qualidade dos serviços prestados ou bens fornecidos etc. OBJETO DA LICITAÇÃO ( Lei 8.666/93 – art. 2º) O objeto da licitação é a coisa que será contratada, ou seja, a obra, o serviço, a aquisição ou alienação de um bem etc. OBJETIVO DA LICITAÇÃO (Lei 8666/93 – art. 3º) O objetivo é a escolha da proposta mais vantajosa sem descuidar da isonomia (igualdade) entre os licitantes. PESSOAS…