Crimes Na Internet E Sua Regulamentação

No dia 23 de abril de 2014, foi sancionado o Marco Civil da Internet no Brasil, que deverá entrar em vigor até o final de junho. Como o próprio nome já diz, é uma base para regulamentação da internet. O Marco Civil da Internet estabelece os direitos de liberdade de comunicação e privacidade dos usuários sobre seus dados de navegação, e responsabilidades de provedores em relação à qualidade dos serviços, neutralidade e sigilo de informações dos clientes. Antes, os provedores de acesso…

na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica de seu município efetua uma pesquisa para saber se o nome já está registrado. Essa consulta é realizada em formulário próprio obtido na hora. Há possibilidade de ser realizada pela Internet. 2.1.4 – Contrato Social e Demais Documentos Ainda na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, após a definição do nome da empresa, deverá ser apresentado os seguintes documentos: • Contrato Social ou Requerimento…

relacionamento que servem de parâmetro para a compreensão do fenômeno da violência. Vivemos em um momento delicado e preocupante, diariamente somos noticiados de um fato ou outro em que vidas foram ceifadas aumentando ainda mais a insegurança social. O crime em sua extensão máxima assusta e escraviza, mantendo a sociedade sob vigilância constante e em um clamor de justiça e paz, até mesmo a tal liberdade amparada e fixada na Constituição Federal focada no principio do ir e vir é cerceada…

DE CIÊNCIAS EMPRESARIAIS - FACE THIAGO FERNANDES GASPAR CAIXETA PERÍCIA FORENSE DIGITAL A tecnologia da informação como ferramenta estratégica no combate ao crime Belo Horizonte 2011 THIAGO FERNANDES GASPAR CAIXETA PERÍCIA FORENSE DIGITAL A tecnologia da informação como ferramenta estratégica no combate ao crime Trabalho de conclusão de curso apresentado à UNIVERSIDADE FUMEC como requisito parcial para obtenção do certificado de Especialista em MBA em Gestão…

FACULDADES INTEGRADAS DO NORTE DE MINAS-FUNORTE CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ASPECTOS RELEVANTES ACERCA DAS LEGISLAÇÕES QUE VERSAM SOBRE OS CRIMES VIRTUAIS RAMONE ALVES SANTOS MARIA LETÍCIA DA COSTA LEAL TEIXEIRA MONTES CLAROS – MG 2014 RESUMO Conforme a crescente e necessária modernização, vem aumentando também o número de crimes cometidos na internet devido à fácil acessibilidade. Todavia, com toda “evolução” e preocupação com essa problemática o Estado ainda…

planilhas e apresentações: ambiente Microsoft Office e BR Office. Sistemas operacionais: Windows XP. Software e hardware. Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet e intranet. Internet Explorer. Correio eletrônico (webmail). Cópias de segurança (backup). Conceito, organização e gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. Noções básicas de armazenamento de dados. Matemática…

FACULDADE DE DIREITO DE CONTAGEM FDCON Daniel Moura Marcelo Crimes cibernéticos e a forma de condenação no código penal brasileiro CONTAGEM 2014 Crimes cibernéticos e a forma de condenação no código penal brasileiro Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Direito de Contagem (FDCON), como requisito parcial à aprovação na disciplina de Metodologia Científica. Professor:…

que se refere à conclusão de contratos eletrônicos está na falta de segurança da internet. Os preceitos legais aplicáveis do Direito brasileiro não se prestam a regulamentar adequadamente o uso de assinatura digital, como também deixam em aberto a questão da validade jurídica de documentos assinados digitalmente. A ausência de legislação nessa área contribui imensamente para minar a confiança do usuário de internet brasileiro nesta nova tecnologia, o que impede o desenvolvimento do…

Pessoa jurídica como sujeito passivo nos crimes contra a honra Introdução A honra é o núcleo de apreciação concernente à austeridade moral de um indivíduo perante a si mesmo ou em face do seio social. Entrementes, o vilipêndio da honra será delineado no caso concreto, não podendo, pois, ser um conceito fechado, adstrito a uma representação hermética, estanque e refratária. Os direitos à honra e à imagem comportam-se como direitos fundamentais guarnecidos na Constituição Federal e…

de Direito do UNIDESC como requisito para aprovação na disciplina Brasília 2013 Índice I. Introdução II. Novas mudanças III. Subjetividade IV. Conclusões V. Referencias Bibliográficas Consulta via internet; I. INTRODUÇÃO As novas regras que endurecem a lei seca e começam a vigorar, e com isso devem acabar com a brecha usada por muitos motoristas para fugir de punição. Segundo…