Crimes Inviolabilidade De Correspondência

controle do uso dos equipamentos informáticos e, em específico, do e-mail corporativo fornecido pela empresa aos seus funcionários para desempenho de sua atividade. O direito à privacidade protege a intimidade, a vida privada, o domicílio, a correspondência, as comunicações e os dados pessoais de um indivíduo contra intromissões, sejam do poder público, dos demais cidadãos ou de empresas privadas. O poder diretivo patronal, por sua vez, assegura ao dono do negócio, o empregador, o…

escolha pelo Senado Federal, sendo 8 entre magistrados e 5 entre advogados e membros do Ministério Público, todos com os requisitos do art. 99. Crime comum (STF) e de Responsabilidade (Senado Federal): inovando, mantendo a previsão de julgamento do PGR por crime comum no STF (art. 101, I, “b”), a Constituição estabeleceu que o julgamento por crime de responsabilidade seria de competência do Senado Federal (art. 62, II). União, junto à Justiça Comum, à Militar, à Eleitoral e à do…

militares de internação coletiva. Direito à intimidade e à inviolabilidade do domicílio - São protegidas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. A casa é abrigo inviolável do indivíduo; ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Sigilo das comunicações - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de…

comunitários; Os TRFs poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. Em relação a Justiça Federal, destaca-se a federalização de crimes contra direitos humanos. Os Tribunais e Juízes do Trabalho Os órgãos da Justiça do Trabalho são o TST, TRT e os Juízes do Trabalho, sendo sua competência estabelecida no art. 114 da CF/88. Competência do TST: será fixada por…

Também são conhecidos como remédios jurídicos. 5 5 O ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos seguintes termos: O caput do Artigo 5° da Constituição Federal de 1988 consagra aos brasileiros e aos estrangeiros (residentes ou de passagem,…

para isto destinadas, sem forma alguma exterior. Lei de 16 de dezembro de 1830 - Art. 1º Não haverá crimes ou delitos se, uma Lei anterior, que o qualifique. - Art. 3° Não haverá criminoso, ou delinquente, sem má fé, isto é: sem conhecimento do mal, e intenção de praticar. - Art. º São criminosos, como autores, os que cometerem, constrangerem, ou mandaremos alguém cometer crimes. Q Constituição Brasileira e 1891 - Abolição das instituições monárquicas - O presidente da…

monitoramento de correio eletrônico no ambiente laboral. Dessa maneira, considerando-se a essencialidade dos Direitos Fundamentais e o conflito de tais direitos no ambiente laboral para com os direitos do empregador, que se dá em face da utilização da correspondência eletrônica por parte do empregado no ambiente laboral e a ocorrência do monitoramento desta, praticado pelo empregador. Diante do fato de que tanto o empregado quanto o empregador possuem Direitos Fundamentais…

Sigilo de correspondência e de comunicação XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; A exceção é a interceptação telefônica em caso de ordem judicial, nas formas que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução do processual penal…

Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será…

da Pena de Morte na Espanha 1933-Repressão contra o Tráfico de Mulheres 1942-Declaração das Nações Unidas 1944- Comitê Internacional da cruz Vermelha Nobel da Paz 1945-Tribunal Militar de Tóquio-Julga os crimes dos Japoneses 1945-Tribunal Militar de Nuremberg - julgamentos dos crimes do nazismo 1945- Tribunal de Haia Corte Internacional de Justiça CIJ 1945- Criação da Organização das Nações Unidas ONU 1945- Carta das Nações Unidas 1948- Proclamada a Declaração universal dos Direitos