Crimes Inviolabilidade De Correspondência

características de ser "direto, secreto, universal e periódico". Gabarito: Errado. Caput do art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Extensão da expressão ―residentes País‖ do art. 5º: Embora a literalidade do caput expresse o termo ―residente‖, o STF promoveu uma…

II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; Em defesa do sigilo profissional, que é inerente à profissão do advogado (art. 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB), também são invioláveis o escritório ou local de trabalho do advogado, os arquivos e dados armazenados em seus computadores, correspondência e…

CATHEDRAL-CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DE DIREITO PENAL- 6º SEMESTRE A ALUNO: EGNALDO GOMES ESTUDO DE CASO: CASO DSK Boa vista-RR 27/09/2103 Sumário 1. Introdução 3 2. ESTUDO DE CASO: CASO DSK 4 2.1 Repercussão do crime de forma nacional e internacional 4 2.2 Médicos confirmam que a camareira que acusa DSK foi estuprada 4 2.3 Fim do caso DSK 6 2.4 Sobre o caso, defesa de Nafissatou Diallo 7 3. Conclusão 14 4. Bibliografia 15

mencionadas que seguem: artigos 33,34 e 35 da lei nº 5.346/92 Art. 33. Constituírão violação dos deveres e das obrigações militares: a prática de crime, de contravenção e de transgressão disciplinar. § 1º A violação dos deveres e das obrigações militares é tão grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer. § 2º No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar, será considerada a violação mais grave. Art. 34. A inobservância dos deveres…

artigo 179, que possuía 35 incisos, consagrando direitos e garantias individuais, tais como: princípios da igualdade e legalidade, livre manifestação de pensamento, impossibilidade de censura prévia, liberdade religiosa, liberdade de locomoção, inviolabilidade de domicílio, possibilidade de prisão somente em flagrante delito ou por ordem da autoridade competente, fiança, princípio da reserva legal e anterioridade da lei penal, independência judicial, princípio do Juiz natural, livre…

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA 1) HOMICÍDIO Conceito: É a supressão da vida humana extrauterina praticada por outra pessoa. . 1.1) Homicídio simples Art. 121. Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. Sujeito ativo: qualquer pessoa (trata-se de crime comum). Sujeito passivo: qualquer pessoa. Atenção: Quando a vítima for Presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do STF, e o agente tiver…

da informação tem contribuído para o desenvolvimento sociocultural, porém, juntamente com esse avanço, surgem usuários que se utilizam desses sistemas para cometer atos ilícitos e que praticam, com o auxílio do computador, condutas tipificadas como crime e outras novas, antissociais, porém não tipificadas, que fazem com que a ciência do Direito, sobretudo o Penal, tenha de assumir uma posição. Com a expansão da utilização dos sistemas computadorizados e com a difusão da Internet,…

residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...” Direitos são dispositivos declaratórios que imprimem existência ao direito reconhecido; já as garantias são os elementos que asseguram o exercício dos direitos, São alguns dos direitos previstos: Liberdade de pensamento, de religião, expressão, de locomoção, de reunião, de associação, direito à privacidade, a inviolabilidade do lar, sigilo da correspondência, direito…

o aumento desenfreado da informatização fazem com que os crimes praticados pela internet também denominados “crimes virtuais” sejam cada vez mais frequentes e difíceis de lidar no ordenamento jurídico brasileiro, dada a dificuldade de punir de forma eficaz os agentes devido principalmente à sensação de impunidade gerada. Diante do exposto o trabalho em questão ressalta a seguinte problemática: O que já foi legislado para combater os crimes virtuais? Tal legislação é suficiente para…

FEDERAL FLUMINENSE (UFF/RJ) E DA UNIVERCIDADE/SESPA (RJ) ESPECIALISTA (UFF), MESTRE (UGF/RJ) E DOUTOR EM DIREITO (UGF/RJ) RESUMO O artigo aborda resumidamente a existência e a extensão dos direitos fundamentais do contribuinte ao silêncio, à inviolabilidade de seu domicílio, e do escritório de seu advogado. Discute-se, assim, se a fiscalização tributária, quando de sua atividade externa, precisa forçosamente valer-se de autorização judicial prévia, à semelhança do que se dá com as…