Crimes Hediondos São Crimes De Pobres

VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – PLUralismo político. § Único. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. ART. 2º TRIPARTIÇÃO DOS PODERES São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. ART. 3º OBJETIVOS FUNDAMENTAIS Constituem objetivos fundamentais da república Federativa do Brasil: I – CONSTRUIR uma sociedade livre,…

identificada como a de maior intensidade no debate entre as duas linhas de força atuantes na questão do aborto: “parlamentares sensíveis às idéias do movimento feminista” e “congressistas vinculados às religiões” São divididos nos pólos: discriminalização e transformação do aborto em crime hediondo. A partir dos mesmos anos 90, os evangélicos começam a ganhar força não apenas no campo religioso, como também no campo político. Política e religião tornam-se indissociáveis nesse contexto…

Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Princípio: A dignidade da pessoa humana

1. Quais são os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil? Explique dois (02) deles. Os Princípios Fundamentais são: I – Princípio Republicano; II – Princípio do Estado Democrático de Direito; III – Princípio Representativo; IV – Princípio da Separação dos Poderes; V – A soberania;  revela a qualidade máxima do poder. Trata-se de um conceito que inadmite gradações. É impróprio falar em semissoberania. O Estado é soberano ou não é. Nos termos da carta de 1988, a soberania

Kessler2 Márcia Samuel Kessler3 Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) Resumo: A influência da mídia é poderosa e capaz de induzir a população a sensibilizar-se de tal forma que se torne necessário a formulação de novas leis. Exemplo disso, são as emendas constitucionais que transitam atualmente no Senado Federal, visando alterar a maioridade no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Muitas vezes, a cobertura jornalística perde muito de seu caráter informativo e tende a…

encontra – se abolida para todos os crimes em quase todos os países. O Brasil ainda mantém a pena de morte para alguns crimes que serão analisados posteriormente. A aplicação desta medida distingue – se da eliminação de indivíduos julgados indesejáveis (deficientes físicos ou mentais, judeus e homossexuais), que foi praticada ao longo dos tempos, com especial referência para o nazismo e o holocausto. Na realidade, a pena de morte é concebida como punição de um crime, enquanto a…

especial, é possível verificar tal inimputabilidade no artigo 27 do Código Penal: Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis ficando sujeitos as normas estabelecidas na legislação especial. No artigo 228 da Constituição Federal: São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos as normas da legislação especial. E no artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente: São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.…

uso destas substâncias. Isso é uma irracionalidade. Se estamos fazendo isso para proteger as vidas, não se justifica essa letalidade toda. Hoje faço parte da Leap por reparar que muitos policiais que usam cadeiras de rodas ou foram mortos assim são por conta desta guerra contra as drogas e não por conta do uso das mesmas. A guerra mata policiais, violenta pessoas, coisa que a droga não consegue fazer. Precisamos buscar no marco da vida em comunidade alguma racionalidade que explique…

farmacêutico consumidos nos países em desenvolvimento são falsos ou não respeitam as leis mínimas de qualidade. Para a agência de saúde, os altos preços dos produtos farmacêuticos e a pobreza crescente em muitas regiões do mundo estão fazendo com que o mercado ilegal, principalmente no que diz respeito aos remédios sem precedentes. Os produtos vítimas da falsificação não são os mesmos nos países ricos e nos países pobres. Produtos contra a malária e antibióticos são os mais…

Brasil Foi em 1769 que a Carta Régia do Brasil determinou a construção da primeira prisão brasileira, a Casa de Correção do Rio de Janeiro. Só alguns anos depois, a Constituição de 1824 determinou que as cadeias tivessem os réus separados por tipo de crime e penas e que se adaptasse as cadeias para que os detentos pudessem trabalhar. No início do século 19 começou a surgir um problema que hoje conhecemos muito bem nas cadeias: a superlotação, quando a Cadeia da Relação, no Rio de…