Crimes Hediondos São Crimes De Pobres

tribunais: CONSTITUCIONAL – PROCESSUAL PENAL – LIBERDADE PROVISÓRIA – FIANÇA – PRESSUPOSTOS – "Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a Lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança" (CF, art. 5º, LXVI). – Ao preso em flagrante por crime punido com pena mínima de reclusão não superior a 2 anos, sem necessidade de prisão preventiva será concedida fiança, nos termos dos arts. 323, I, c/c o art. 324, IV, ambos do Código de Processo Penal. – Habeas-corpus concedido.…

Se com dezesseis anos de idade eles podem votar, por que não serem condenados com pena de prisão pelos seus atos infracionais?" No Brasil, na maioria das vezes em que a mídia passa a noticiar crimes hediondos praticados por adolescentes, a frase acima é proferida como justificativa dos defensores da redução da maioridade penal. Os últimos acontecimentos como o latrocínio[1] que vitimou o garoto João Hélio impulsionaram a discussão sobre a redução da maioridade penal, de dezoito para…

1. INTRODUÇÃO O tráfico deixa marcas muitas vezes invisíveis aos olhos, mas que são feridas abertas na alma e no coração de suas vítimas. Essa modalidade criminosa tem crescido nos últimos anos. Estima-se que 2,4 milhões de pessoas tenham sido traficadas em algum momento e que o crime renda anualmente 32 bilhões de dólares. Estudos apontam para a existência de vítimas originárias de 127 países e de vítimas encontradas em137 países. A complexidade desse tipo de violação aos…

E QUE SE FAZ JUSTIÇA NESSE PROCESSO... O resultado parece ser a fabricação de um dos cônjuges como não idôneo, moralmente condenável ou temporariamente menos habilitado... Advogados orientam a direção e a formulação das alegações, conhecedores que são dos juízes e das regras... “Onde querem chegar os psicólogos, fazendo o que fazem?” A prática dos laudos, pareceres e relatórios técnicos Laudos, pareceres e relatórios! Cabe à Psicologia uma atividade predominantemente avaliativa e de…

trabalho, a ideia de marginalização social, parte da premissa de ser uma discriminação ocorrida na maioria das sociedades pobres ou com deficiência. Assim, fenômeno da marginalização social ou exclusão social não pode ser compreendido através de um conceito escatológico e autônomo, sem que seja inserido em um contexto social nos quais estão presentes todos os conteúdos que são sistematizados em um ordenamento de ideias que ferem materialmente a dignidade humana. Exatamente por…

"Acredito que somente Deus tem o direito de tirar vidas. Nós, como povo, não temos esse direito." (Gere, 2011) Tratar sobre a pena de morte ou pena capital é um tema um tanto delicado e deve-se tomar muito cuidado quando se trata desses conceitos. São necessários esclarecimentos históricos, dados de pesquisas, entre outros, para não se fazer juízo de valores e ativismos pró ou contra o tema. É uma sentença que tem suas raízes concomitantemente com os primeiros registros de organização…

Artigos de Temas Livres / Free Thematic Articles Violência, criminalidade e relações de dominação: do Brasil colônia ao Brasil contemporâneo / Violence, Crime and Relations of Domination: Brazil Colony to Brazil Contemporary Ana Carolina Cademartori* Adriane Roso** Resumo: Neste artigo teórico abordamos a problemática da violência e da criminalidade nos diferentes períodos históricos do Brasil trazendo para a discussão a endêmica questão das desigualdades sociais. Podemos…

Um estudo realizado pelo Departamento de Competitividade e Tecnologia (Decomtec) da Fiesp (Federação das Indústrias de São Paulo) revelou os prejuízos econômicos e sociais que a corrupção causa ao País. O valor chega a R$ 69 bilhões de reais por ano. Entre 180 países, o Brasil está na 75ª colocação, no ranking da corrupção elaborado pela Transparência Internacional. Numa escala de zero a 10, sendo que números mais altos representam países menos corruptos, o Brasil tem nota 3,7. A…

Faculdade São Sebastião Jony Michael Martins Leandro Onório Michel Macedo Grinet Bruno Henrique Torres Valdirene Gonçalves Lima REDUÇÃO DA MAIORIDADE São Sebastião - SP 2012 Jony Michael Martins Leandro Onório Michel Macedo Grinet Bruno Henrique Torres Valdirene Gonçalves Lima REDUÇÃO DA MAIORIDADE São Sebastião- SP 2012 ÍNDICE 1.INTRODUÇÃO ..........................................

império da isonomia, que ele não distingue entre ricos e pobres ou entre poderosos e marginalizados. Nada mais enganoso. Afirma-se ainda que a Justiça tem venda nos olhos para tratar todos sem distinção, que o juiz é neutro (fazendo incidir a espada da Justiça somente a quem merece), que existe “igualdade de armas” entre as partes nos processos, que os acusados contam com “ampla” defesa, “contraditório real” etc. Na prática, as coisas são bem diferentes. Confunde-se o “dever ser” com o…