Crimes Hediondos São Crimes De Pobres

‘É’. ‘Até mesmo ingênua’. ‘Então por que a prisão?’ ‘Porque a liberdade ofende’.” Clarice Lispector (...) In: Um Sopro de Vida: (Pulsações),8a. ed. Editora Nova Fronteira, 1978, p. 66. O dia 8 de março é uma data marcada para lembrar que nem tudo são flores na vida das mulheres. E neste ano com a proximidade das eleições presidenciais, a preocupação é em relação ao uso político que se possa fazer do direito ao aborto como ocorreu nas últimas eleições, em 2010, quando esta discussão foi colocada

normas definidoras dos Direitos e Garantias Fundamentais possuem aplicação imediata. - Direitos e garantias Fundamentais – art. 5º ao 17 -Princípio da Igualdade ou Isonomia. TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM QUALQUER DISTINÇÃO homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. -Será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei Tortura Tratamento desumano ou degradante -Será…

depois de ter se tonado depositário infiel (o contrato de alienação fiduciária não cumprido transforma-se em contrato de depósito) – O STF decidiu que não cabe prisão de depositário infiel no Brasil. Qual foi o fundamento para essa decisão? Pacto de São José da Costa Rica (assinado em 1992) – diz que só é possível a prisão civil do devedor de alimentos. Num sistema legal e num sistema constitucional, tem que prender. O Supremo dizia que um tratado internacional aplicado ao Brasil tem…

do Senado Federal e uma votação de 12 votos a 10, aprovou o substitutivo de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que reuniu seis das propostas de emenda à Constituição. O substitutivo reduz a maioridade penal para 16 anos nos casos de crime hediondo e dos equiparados a este, como tráfico, tortura e terrorismo, desde que laudo técnico psicológico, elaborado por junta designada por juiz, ateste a plena capacidade de entendimento do adolescente que praticou o ato ilícito. A…

com uma corrente de ferro a um poste cravado no centro da praça e ateando fogo em todo corpo. 2. Argumentos a favor da pena de morte Por ser um assunto polêmico, algumas pessoas são contra e outras a favor da pena de morte e muitos acabam ficando no meio termo da questão. Alguns argumentos utilizados a favor são: Reduziria a violência Intimidaria o acusado Seria mas humano que o aprisionamento Retribuiria ao criminoso todo o sofrimento que causou Haveria vantagens…

corporais; e) restritivas de liberdade 1 - O que é a Pena de Morte? A pena de morte (ou pena capital) é uma sentença aplicada pelo poder judiciário que consiste em retirar legalmente a vida a uma pessoa que cometeu, ou é suspeita de ter cometido, um crime que é considerado pelo poder como suficientemente grave e justo de ser punido com a morte. Atualmente, muitos países admitem a pena de morte em casos excepcionais, como em tempo de guerra e em situações de extrema gravidade. A…

uma pequena propriedade rural e definida pela lei que trabalha os familiares, não será tomada pelo governo para o pagamento de dividas pendente já que a propriedade e para a produção de renda familiar dispondo a lei sobre os meios de financiamento. São assegurados pelos termos da lei à proteção às participações individuais em obras coletivas e a reprodução de imagem e voz humanas; a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para a utilização de bem como a…

CRIANÇA APROVADA PELA ONU, EM 1989, E EM VIGÊNCIA NO BRASIL DESDE 1990; AS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A PROTEÇÃO DE JOVENS PRIVADOS DE LIBERDADE, E PARA A ADMINISTRAÇÃO JUVENIL E A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ). MÁS, NOS PERGUNTAMOS, ATÉ ONDE DEVEM IR ESSES DIREITOS? PODEMOS AFIRMAR QUE A LEI É CUMPRIDA COMO SE DEVE? E QUANDO FALAMOS EM MENORES INFRATORES, ESSES DIREITOS DEVEM SER OS MESMOS? A ADOLESCÊNCIA CONFIGURA A VULNERABILIDADE…

população acha que a redução da maioridade, fará com que todos os problemas do país sejam resolvidos e não é bem assim que as coisas funcionam. E assim, para fornecer uma resposta a população, mesmo que seja de forma rápida e até mesmo temporária, são apresentadas no Congresso Nacional algumas propostas para que ocorra a tão desejada diminuição da maioridade penal. Contudo, fazendo uma análise mais ampla vemos que diminuir ainda mais essa maioridade penal, que necessariamente…

constitui situação que autorize a prática de infrações; que a redução da maioridade não resolveria os problemas ligados à criminalidade, como a violência urbana ou a superlotação dos presídios, e até poderia contribuir para agravá-los, estimulando o crime organizado a recrutar jovens de uma faixa etária cada vez mais baixa. A crítica para esse ponto é a de que a redução da maioridade agiria justamente no sentido de desestimular a infração (pela quebra da impunidade), o que resultaria na…